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Doc. ADM Direito 653.8395.4743.9171

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto comprado. Responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 275 do Código Civil e 7º, parágrafo único, do CDC. Nítida responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - CDC, art. 14. Alteração unilateral no voo de ida, com destino final para Bariloche - Argentina, inicialmente agendado para 07.07.2023, motivo pelo qual ficaram os autores impossibilitados de chegar ao destino final. Excludente não reconhecida. Ausência de provas do quanto alegado, ausência de documento atestando que o órgão regulador do transporte aéreo internacional tenha alterado a ordem e o horário da rota dos autores. Não demonstrado caso fortuito ou força maior na hipótese. Dano material demonstrado. Indenização fixada com critério e base na Convenção de Montreal, tudo a favorecer a recorrente, devedora solidária, que poderá através da via regressiva buscar a reparação dos danos experimentados com esta demanda. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 2.500,00, para cada autor, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 244.5588.5607.2304

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a exigibilidade do contrato - Contratação demonstrada por meio da realização de prova pericial no contrato, que concluiu pela autenticidade da assinatura impugnada no termo de adesão e na cédula de crédito bancário referente ao primeiro saque solicitado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade apenas das assinaturas apostas nos documentos fls. 219 e 222/225 (declaração de endereço e cédula de crédito do saque de R$ 56,70), cujo crédito a autora não nega o recebimento - Necessidade declaração de inexigibilidade do débito - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Data da contratação anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Dano moral - Descabimento, na hipótese - Valor do saque ilegítimo que corresponde à reduzida parcela da dívida total - Descontos em relação ao contrato declarado legítimo que ocorreriam de qualquer forma - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 966.8284.0242.9737

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade declarada quanto ao fornecedor da mercadoria - Operação mercantil que ocorreu em data anterior à declaração de inidoneidade - Boa-fé do adquirente dos produtos comprovada - Impossibilidade de se dar efeito ex tunc à declaração de inidoneidade - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.1075.9289.3024

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSPORTO DO ESPECRO AUTISTA). DEVER DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE A DEMANDANTE, POIS, AINDA QUE EM ESTABELECIMENTO QUE NÃO INTEGRE REFERIDA REDE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 33 E RN 566/2022, art. 4º DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.6185.9309.9271

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa discussão de matéria que não foi objeto de determinação na r. sentença - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 211.4146.9928.0525

6 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, por reconhecida litispendência - Confirmação - Inexistência das propaladas violações legais e principiológicas - Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas - Fundamentos que servem de esteio para a alegada violação a princípios processuais relacionando-se às decisões proferidas na execução antecedente e respectivo cumprimento de sentença - Título executivo que serve de lastro à execução aqui embargada representando objeto de execução antecedente, ainda não encerrada - Arquivamento daqueles autos não representando obstáculo para o prosseguimento da correspondente execução - Inadequada, portanto, a propositura de uma nova execução, quando seria o caso de retomada da anterior. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 750.1380.8215.1060

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido no período compreendido entre o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/02/2023) e o prazo estimado pelo perito para recuperação (04/03/2024), compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 403.1417.4422.6473

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ISS - Sociedade simples formada por dois médicos - Desenquadramento do regime especial de tributação, em razão da não entrega da Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de alterar a relação jurídico-tributária - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - - Recurso oficial improvido

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Doc. ADM Direito 329.4083.7692.6082

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova pericial desnecessária. Matéria exclusivamente de direito. Ausência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Exegese da Súmula 541/STJ. Tabela Price. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.1543.1725.0870

10 - TJSP Apelação Cível - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Corte de energia apoiada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Pedido secundário para a que a requerida proceda a instalação de equipamento de medição de energia elétrica em seu próprio imóvel - Sentença de parcial procedência apenas para declarar inexigível o débito apontado - Irresignação do autor quanto ao pedido de obrigação de fazer - Perícia técnica que asseverou ser impossível a instalação do medidor de energia da casa do requerente - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 142.4660.5127.7077

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACORDO NO PROCESSO DE DIVÓRCIO - ALUGUEL DE CASAS QUE ESTÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DO RÉU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA DE QUAIS CASAS ESTÃO ALUGADAS PARA APURAÇÃO DO «QUANTUM» DEVIDO EM FAVOR DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 355.3464.6456.1434

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 433.5757.8436.4046

13 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.1055.3744.0066

14 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-cônjuge - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Imóvel ocupado pela ré e pelo filho menor em regime de guarda compartilhada, com residência fixa na casa materna - Ausência de posse exclusiva - Prestação alimentícia in natura caracterizada - Exclusão do aluguel das obrigações alimentares definidas em processo autônomo - Alimentos fixados em montante inferior às despesas reconhecidas do menor - Peculiaridades do caso que justificam a improcedência do pedido - Designação de perícia no curso do processo que não vincula a solução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 851.6756.1630.1208

15 - TJSP TRESPASSE -

Ação de resolução cumulada com cobrança da cláusula penal - Alegação de descumprimento, pela ré/alienante, das obrigações assumidas - Inadimplemento não demonstrado - Ausente concorrência desleal, nos termos do art. 1.147 do CC - Improcedência mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 270.0785.7215.6527

16 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Seguro PAPCARD, com valores descontados em cartão de crédito questionado na ação 1001955-49.2023.8.26.0291 - Competência - Prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado - Análise do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e Enunciado 17 do Comunicado 424/2024 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Órgão competente.

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Doc. ADM Direito 642.9608.4633.3447

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o valor arbitrado para compensação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedidos aduzidos em sede de contrarrazões que não devem ser conhecidos, tendo em vista que tais pretensões deveriam ser requeridas em recurso próprio.4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. 5. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, comportando majoração. Aumento apenas para R$5.000,00, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o elevado valor pretendido pelo recorrente (R$ 15.000,00). IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido, para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 336.4112.7893.4890

18 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 598.9068.4548.3210

19 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços médicos - Relação contratual comprovada - Renúncia tácita à prescrição caracterizada pelas tratativas de acordo entre as partes, configurando reconhecimento inequívoco do direito do credor - Art. 191 do Código Civil - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 612.6110.4833.6217

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 20/10/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Auto e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Ônus invertidos - Sentença substituída - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2315.5452.5741

21 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 329.4910.7659.6504

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora afirma que tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, mas acabou induzida a aderir a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Relação de consumo que não enseja, por si só, inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Regularidade da contratação comprovada. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autora que é useira e vezeira em contratações de empréstimos bancários, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica. Cartão de crédito consignado que é autorizado pela Lei 10.820/2003. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 513.2218.5708.2944

23 - TJSP Seguro. Ação de regresso para ressarcimento de indenização paga em decorrência de furto de veículo ocorrido sob a guarda do serviço de valet do réu. Pretensão do réu de denunciação da lide à sua própria seguradora. Sentença de procedência, com indeferimento da denunciação da lide. Recurso do réu. Acolhimento das razões recursais. Cabimento da denunciação da lide na hipótese. art. 125, II, CPC. Sentença anulada. Apelação provida, para anular a sentença e deferir a denunciação da lide.

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Doc. ADM Direito 560.1730.1174.1427

24 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Alegação da autora de que foi vítima de roubo de seu celular em via pública, sendo coagida a desbloquear e entregar o aparelho, tendo os criminosos realizado transferência via PIX e contratação de empréstimo através do aplicativo da instituição financeira contido no celular roubado - Falha do banco configurada, por violação de seu sistema de segurança, notadamente por restar incontroverso, no caso, a ocorrência do roubo sofrido pela demandante, sendo evidente, outrossim, que as operações realizadas em decorrência desta prática delitiva destoam completamente do perfil da movimentação da conta bancária mantida perante o réu - Responsabilidade deste que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Dano material que comporta ser ressarcido - Dano moral também configurado - Inércia da instituição financeira que causou abalo a demandante - Quantia indenizatória, contudo, que comporta ser reduzida - Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 721.5978.0077.7333

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DAS ASSINATURAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TEMA 1061 DO STJ - SENTENÇA ANULADA.

Havendo impugnação expressa da autenticidade das assinaturas apostas em contrato bancário, mesmo que eletrônicas, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. A dispensa da produção de prova pericial, diante de controvérsia técnica relevante, caracteriza cerceamento de defesa. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual.

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Doc. ADM Direito 136.0006.1121.3011

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Associação. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Manutenção. Ausência de demonstração de hipossuficiência financeira da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 433.8183.6537.3164

27 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Morte por choque elétrico atribuído a falha na manutenção da rede de distribuição de energia elétrica. Propositura fundada em responsabilidade civil da concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Competência recursal da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 343.2651.0013.4653

28 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ, QUE TERIA COLABORADO COM A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE, QUE ACEITOU A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor aceitou vender seu veículo por intermédio de terceira pessoa desconhecida. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que houve negligência por parte dele. 2. Por outro lado, a constatação de que a ré não adotou a necessária cautela ao realizar a aquisição de bem de alto valor, contribuindo decisivamente para o evento danoso, caracteriza a culpa concorrente. 3. Assim, determina-se que a demandada restitua o automóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, acompanhado do documento de transferência e certificado de registro, cabendo ao autor o pagamento de metade do valor despendido pela ré na aquisição do bem.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0804.9560.8945

29 - TJSP Apelação - Ação monitória - Contrato de mútuo - Sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Irresignação improcedente. Contrato eletrônico de mútuo desprovido de assinatura da mutuária e desacompanhado de algum elemento que evidencie a sua anuência ou o efetivo recebimento do numerário mutuado. Digressão genérica acerca da validade jurídica dos contratos eletrônicos e da presunção de autenticidade conferida pela certificação ICP-Brasil. Argumentação que não se relaciona à concreta deficiência apontada na sentença, tampouco vem acompanhada de demonstração de que a mutuária tenha efetivamente anuído à contratação ou recebido o numerário. Ausência de título monitório. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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