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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a exigibilidade do contrato - Contratação demonstrada por meio da realização de prova pericial no contrato, que concluiu pela autenticidade da assinatura impugnada no termo de adesão e na cédula de crédito bancário referente ao primeiro saque solicitado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade apenas das assinaturas apostas nos documentos fls. 219 e 222/225 (declaração de endereço e cédula de crédito do saque de R$ 56,70), cujo crédito a autora não nega o recebimento - Necessidade declaração de inexigibilidade do débito - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Data da contratação anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Dano moral - Descabimento, na hipótese - Valor do saque ilegítimo que corresponde à reduzida parcela da dívida total - Descontos em relação ao contrato declarado legítimo que ocorreriam de qualquer forma - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... ()
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Anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade declarada quanto ao fornecedor da mercadoria - Operação mercantil que ocorreu em data anterior à declaração de inidoneidade - Boa-fé do adquirente dos produtos comprovada - Impossibilidade de se dar efeito ex tunc à declaração de inidoneidade - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa discussão de matéria que não foi objeto de determinação na r. sentença - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS
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Motorista de caminhão - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido no período compreendido entre o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/02/2023) e o prazo estimado pelo perito para recuperação (04/03/2024), compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()
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Mandado de segurança - ISS - Sociedade simples formada por dois médicos - Desenquadramento do regime especial de tributação, em razão da não entrega da Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de alterar a relação jurídico-tributária - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - - Recurso oficial improvido
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova pericial desnecessária. Matéria exclusivamente de direito. Ausência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Exegese da Súmula 541/STJ. Tabela Price. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação ajuizada por ex-cônjuge - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Imóvel ocupado pela ré e pelo filho menor em regime de guarda compartilhada, com residência fixa na casa materna - Ausência de posse exclusiva - Prestação alimentícia in natura caracterizada - Exclusão do aluguel das obrigações alimentares definidas em processo autônomo - Alimentos fixados em montante inferior às despesas reconhecidas do menor - Peculiaridades do caso que justificam a improcedência do pedido - Designação de perícia no curso do processo que não vincula a solução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de resolução cumulada com cobrança da cláusula penal - Alegação de descumprimento, pela ré/alienante, das obrigações assumidas - Inadimplemento não demonstrado - Ausente concorrência desleal, nos termos do art. 1.147 do CC - Improcedência mantida - Apelo desprovido
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o valor arbitrado para compensação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedidos aduzidos em sede de contrarrazões que não devem ser conhecidos, tendo em vista que tais pretensões deveriam ser requeridas em recurso próprio.4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. 5. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, comportando majoração. Aumento apenas para R$5.000,00, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o elevado valor pretendido pelo recorrente (R$ 15.000,00). IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido, para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços médicos - Relação contratual comprovada - Renúncia tácita à prescrição caracterizada pelas tratativas de acordo entre as partes, configurando reconhecimento inequívoco do direito do credor - Art. 191 do Código Civil - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 20/10/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Auto e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Ônus invertidos - Sentença substituída - Recurso provido.... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora afirma que tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, mas acabou induzida a aderir a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Relação de consumo que não enseja, por si só, inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Regularidade da contratação comprovada. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autora que é useira e vezeira em contratações de empréstimos bancários, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica. Cartão de crédito consignado que é autorizado pela Lei 10.820/2003. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Havendo impugnação expressa da autenticidade das assinaturas apostas em contrato bancário, mesmo que eletrônicas, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. A dispensa da produção de prova pericial, diante de controvérsia técnica relevante, caracteriza cerceamento de defesa. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual.
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Associação. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Manutenção. Ausência de demonstração de hipossuficiência financeira da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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1. O autor aceitou vender seu veículo por intermédio de terceira pessoa desconhecida. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que houve negligência por parte dele. 2. Por outro lado, a constatação de que a ré não adotou a necessária cautela ao realizar a aquisição de bem de alto valor, contribuindo decisivamente para o evento danoso, caracteriza a culpa concorrente. 3. Assim, determina-se que a demandada restitua o automóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, acompanhado do documento de transferência e certificado de registro, cabendo ao autor o pagamento de metade do valor despendido pela ré na aquisição do bem.... ()
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