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Doc. ADM Direito 261.2532.1126.8115

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Sentença que denegou a ordem - Não comprovação do direito líquido e certo da impetrante - Alegação de que houve o envio de documentos necessário, sem a devida comprovação - Necessidade de produção de prova, o que não se admite na via mandamental - Direito líquido e certo que deve vir comprovado nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 257.1703.7076.1671

2 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de semovente. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com devolução de semovente e restituição do valor pago. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, ante a ocorrência da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Alegação na inicial de erro substancial sobre a qualidade do objeto do contrato, que teria viciado a vontade do autor, por ter agido ele, ao celebrar o negócio, com base numa ideia errada da realidade. Inexistência de alegação de vício redibitório e de pedido de redibição do contrato. Prazo decadencial de 4 anos. Art. 178, II, do CC. Decadência afastada. Causa madura. Imediato julgamento do mérito, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC. Aquisição de cavalo importado da Bélgica, no valor de R$ 90.000,00, para utilização em competições de hipismo, inclusive em ambientes como a Sociedade Hípica de Campinas e Clube Hípico de Santo Amaro. Erro não escusável. Não se justifica que o autor tenha levado, desde o pagamento integral do preço, cerca de 18 meses para requerer a transferência da documentação do animal junto à Confederação Brasileira de Hipismo. Sequer evidenciada tentativa anterior de contato do autor com a ré para requerer os documentos. Mediante simples diligência ordinária de analisar o passaporte do cavalo, que se estava em sua posse, ele teria verificado que tal documento estava em nome do suposto importador do semovente, ocasião em que poderia, antes da compra, ter realizado as consultas necessárias. Autor que teve a oportunidade de pesquisar a origem do animal e seu histórico, porém, não fez a consulta, deixando de adotar diligências normais para tais circunstâncias do negócio. Não comprovado que as qualidades essenciais do cavalo entregue ao autor sejam distintas daquelas que o levaram a adquirir o animal para a prática de hipismo. Não evidenciada falta de legitimidade e pureza do cavalo. Parcial provimento da apelação, para afastar o reconhecimento da decadência e julgar o pedido improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC

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