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Doc. ADM Direito 780.3303.2916.4905

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência. Ação julgada improcedente. Ofensas reciprocas. Não há como proibir que o réu efetue publicações com caráter ofensivo em relação ao autor. Obrigação de não fazer que implicaria censura prévia. Honorários majorados, Decisão Mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 370.3619.7571.3638

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE SEU SISTEMA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.4129.9455.8518

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 547.9544.0170.4496

4 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Concurso público - Suposta preterição de candidato aprovado dentro do número de vagas - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em razão da decadência - Recurso de apelação pelo autor - Desprovimento de rigor - O Autor impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato de preterição no concurso, cuja validade expirou em 03 de junho de 2025, demonstrando nomeações para o mesmo cargo em 24 de junho e 11 de julho do mesmo ano - Impetração protocolada após o transcurso de 120 dias, ainda que considerada a data da última nomeação apontada - A consumação da decadência tem como único efeito jurídico inviabilizar a utilização do writ, não impedindo que o prejudicado se utilize de outras vias - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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