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Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação do indeferimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, cessado pelo INSS - Indeferimento, ademais, do novo requerimento formulado na esfera administrativa - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido
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Nos 1.019 E 1.307 DO C. 1STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA R. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307) - . 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. Os dispositivos legais pertinentes, quanto à paridade de vencimentos, foram editados anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19, conforme, inclusive, o v. acórdão, proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião da revisão do IRDR 21. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do v. aresto original. 7. Adequação parcial do v. acórdão original, apenas e tão-somente, para a integração da respectiva fundamentação, à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em recurso de apelação interposto por Denilson Pereira do Nascimento, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por José Aparecido Siqueira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a alegada insuficiência econômico-financeira para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem situação econômica incompatível. 4. O agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a apresentar extrato de uma única conta bancária e comprovante de solicitação de benefício previdenciário, sem esclarecer a ausência de outros documentos relevantes. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.... ()
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