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Doc. ADM Direito 336.1990.2220.7318

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Incidência do CDC - Expressa indicação médica de «home care», ratificada por laudo pericial que apura os serviços e a frequência dos quais a segurada necessita - Fornecimento da internação domiciliar, com os medicamentos, insumos e terapias prescritos - Necessidade - Prestação que seria realizada em ambiente hospitalar - Inteligência da Súmula 90/STJ - Dano moral - Configuração - Manutenção do «quantum» (R$ 10.000,00) - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 647.0881.0141.6619

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.    

i. caso em exame   ... ()

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Doc. ADM Direito 343.4955.3693.9360

3 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCEDENTE - SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA ACERCA DO CÁLCULO - ACOLHIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO DA REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 857.8845.8253.8501

4 - TJSP Funcionalismo - Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Incidência sobre todas as vantagens componentes dos vencimentos integrais, salvo as eventuais e não incorporadas - Entendimento adotado encontra que restringe o cômputo do quinquênio e da sexta-parte às verbas permanentes, vedando a inclusão de vantagens contingentes ou não incorporáveis - Decisão parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte

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