1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga procedentes os pedidos - Demonstração, pela requerida, da regular contratação - Juntada de faturas e telas sistêmicas que comprovam a relação jurídica das partes - Inexigibilidade não reconhecida - E, ainda que assim não fosse, não caberia indenização por danos morais, por força da Súmula 385/STJ - Apelo da ré provido e prejudicado o da autora
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTADORA, NA ÉPOCA, QUE PADECIA DE HIPERTENSÃO, CARDIOPATIA E DOENÇA RENAL CRÔNICA. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À VONTADE DA TESTADORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. TESTAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente prova segura, que possibilite a conclusão de que a testadora, na época da lavratura, não possuía capacidade civil para a prática do ato ou que não tinha intenção de testar, o testamento deve ser reputado válido
4 - TJSPApelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de 13 horas do voo contratado. Valor da indenização que, atendendo às peculiaridades do caso, deve ser majorado para R$ 5.000,00, não ficando evidenciados elementos que permitam acolher o valor pleiteado pela autora. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
5 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I - CASO EM EXAME
1.
Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de supostas agressões físicas e morais, de cunho racista.
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6 - TJSPBENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Compra e venda de sacas de café a termo. Intempéries climáticas que ocasionaram significativa queda de produtividade. Risco que é inerente aos contratos agrícolas de venda para entrega futura. Imprevisão incabível. Ausente quebra da base objetiva do negócio. Cumprimento do contrato exigido pela parte lesada, que se impõe. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido
7 - TJSP*Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobranças extrajudiciais de dívida quitada - Sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Kitei e julgou parcialmente procedente a ação com relação à corré Mercado Pago - Recurso do autor pretendendo o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corré Kitei e a condenação solidária das rés a título de danos morais.
Ilegitimidade passiva ad causam da corré Kitei Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais Ltda - Descabimento - Alega o autor cobranças abusivas realizadas pela corré com base em dívida quitada - Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido.
Danos morais - Inocorrência - Em que pese a declaração de inexigibilidade da dívida, por comprovada sua quitação, não há prova de reiteração das cobranças após o pagamento - Ademais, a mera cobrança extrajudicial do débito indevido, sem negativação, por si só, não acarretou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.
Recurso provido em parte.*
Trabalhador. Ação julgada improcedente para concessão de auxílio-acidente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Porteiro. Sequelas de trauma no joelho direito - acidente de trajeto. Ausência de nexo causal e incapacidade laboral.
RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS). TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEMA 1.417 DO STF. SOBRESTAMENTO. FORTUITO EXTERNO (CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS). MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, determinou o sobrestamento do feito com fundamento no CPC, art. 1.035, § 5º, por entender que a controvérsia se enquadra no Tema 1.417 do STF, bem como determinou a complementação do preparo recursal. A parte agravante sustenta omissão quanto à análise da natureza das condições climáticas e a inaplicabilidade do tema de repercussão geral, requerendo o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração, por conterem pretensão infringente contra decisão monocrática da relatora, devem ser recebidos como agravo interno; (ii) estabelecer se a decisão recorrida incorreu em omissão ao determinar o sobrestamento do recurso de apelação; (iii) determinar se a controvérsia se enquadra no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF, a justificar a suspensão do processo. III. Razões de decidir Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno, pois veiculam pretensão infringente contra decisão da relatora, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC, conforme a jurisprudência do STJ. A decisão recorrida não apresenta omissão, pois identificou, a partir dos elementos dos autos, que a controvérsia envolve atraso de voo atribuído pela companhia aérea a condições meteorológicas adversas, hipótese relacionada ao art. 256, § 3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A análise realizada para fins de sobrestamento tem natureza processual e não antecipa o mérito da apelação quanto à existência de fortuito externo, fortuito interno ou responsabilidade civil da transportadora. O caso se enquadra no Tema 1.417/STF, pois envolve atraso de voo, invocação de excludente de responsabilidade fundada no art. 256, § 3º, I, do CBA e controvérsia sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do CDC. A tentativa de distinguishing não prospera, porque a apelação controverte justamente a qualificação das condições meteorológicas como fortuito externo ou interno, matéria que integra o núcleo da repercussão geral pendente de julgamento. Os dados METAR e a alegação de insuficiência probatória da companhia aérea dizem respeito ao mérito da apelação, especialmente à prova das condições meteorológicas e à caracterização da excludente, não podendo ser examinados nesta fase. A devolutividade ampla da apelação abrange o regime jurídico aplicável ao transporte aéreo, a qualificação do evento e a existência de excludente de responsabilidade, matérias diretamente afetadas pelo Tema 1.417/1STF. O esclarecimento prestado no ARE 1.560.244 restringe o sobrestamento às hipóteses do CBA, art. 256, § 3º e afasta apenas os casos de fortuito interno incontroverso, o que não ocorre quando a companhia aérea invoca condições meteorológicas adversas e a sentença acolhe a excludente. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso convertido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão do relator podem ser recebidos como agravo interno quando veiculam pretensão infringente. 2. A decisão que reconhece a aderência temática ao Tema 1.417/STF - para fins de sobrestamento não antecipa o mérito da apelação nem define definitivamente a natureza do evento discutido. 3. O sobrestamento é obrigatório quando a controvérsia envolve atraso de voo e a companhia aérea invoca excludente de responsabilidade fundada nas hipóteses taxativas do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. O distinguishing não se configura quando sua análise exige o exame do mérito da apelação e da suficiência da prova sobre a caracterização de fortuito externo ou interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, 1.024, § 3º, 1.013, 1.035, § 5º, 1.007, § 2º, 223 e 1.026, § 2º; CBA, art. 256, § 3º, I; CC, art. 734. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 06.02.2018; STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão de suspensão nacional (Tema 1417); STF, embargos de declaração no ARE 1.560.244, j. 10.03.2026.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação em que a autora alegou ter sido surpreendida com a realização de quatro operações de empréstimos sucessivos, utilizando indevidamente suas informações bancárias, duas transferências via PIX e pagamento de uma parcela referente a prêmio de seguro prestamista, os quais não contratou. Pleiteou a declaração de nulidade das operações de empréstimo, devolução dos valores pagos, bem como condenação do réu ao pagamento indenização por dano moral. A sentença julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há seis questões em discussão: i) legalidade das transações; ii) comprovação de falha na prestação do serviço; iii) excludente de responsabilidade civil; iv) devolução em dobro; v) dano moral e quantum indenizatório; vi) compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O banco réu permitiu que empréstimos e transações via PIX de alto valor fossem realizadas, ainda que elas discrepassem do perfil do consumidor, sem mesmo analisar minimamente o risco das movimentações financeiras e sem efetuar qualquer forma de confirmação junto ao correntista. 5. Os elementos dos autos revelam indícios claros de movimentações atípicas e fora do perfil econômico da autora. 6. A falha de segurança caracteriza defeito do serviço, fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição ré, nos termos do CDC, art. 14, § 1º e do entendimento firmado na Súmula 479/Colendo STJ, bem como à luz da teoria do risco-proveito (CC, art. 927, parágrafo único). 7. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em conta bancária em que recebido benefício previdenciário de caráter alimentar, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo. 8. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 9. Não há valor na conta bancária da autora a ser compensado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O réu não comprovou os contratos de empréstimo consignado em nome da autora. 2. Há dano moral indenizável e o valor determinado na sentença recorrida deve ser mantido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, 14, §3º, II e 29; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º e 373, II; art. 927, parágrafo único, CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÉDIO (20%), RELATIVA AO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE SER PAGO ADMINISTRATIVAMENTE (05.2019
a 05.2022) - Cabimento - Previsão do adicional de insalubridade na legislação municipal e constitucional - Emenda Constitucional 120/2022 - Adicional de insalubridade reconhecido como devido pela municipalidade em período anterior - Laudo pericial conclusivo de que as atividades executadas pela parte autora eram insalubres em grau médio - Não aplicação da regra do PUIL. Acórdão/STJ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - Salário-mínimo - CONSECTÁRIOS - Ajuste, de ofício, dos consectários legais - Sentença parcialmente reformada, no aspecto. Apelo do Município parcialmente provido, com observação.... ()
12 - TJSPDireito civil e consumidor. Embargos de declaração. Plano de saúde. Custeio de tratamento cirúrgico. Danos morais. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a recurso de operadora de saúde e deu parcial provimento a recurso de autora, para determinar custeio de tratamento cirúrgico prescrito e fixar indenização por danos morais. A embargante alega omissões quanto (i) ao pedido de remessa ao NatJus e nulidade por ausência de fundamentação adequada; (ii) à aplicação do Tema 1.069/STJ, Enunciado 24 do CNJ e RN 424/2017 da ANS; e (iii) à contraindicação do procedimento e existência de alternativa terapêutica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto (i) ao indeferimento de prova técnica mediante consulta ao NatJus; (ii) à análise de precedentes e normas invocadas pela parte; e (iii) à avaliação de contraindicação do tratamento e existência de alternativa terapêutica eficaz. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há omissão quanto ao indeferimento da remessa ao NatJus, pois o acórdão reconheceu a suficiência das provas constantes dos autos e a desnecessidade de produção de prova técnica, nos termos do CPC, art. 370.5. A ausência de menção expressa ao Tema 1.069/STJ, ao Enunciado 24 do CNJ e à RN 424/2017 da ANS não configura omissão, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento analítico de todos os argumentos. 6. Inexiste omissão quanto à alegada contraindicação do procedimento ou à existência de alternativa terapêutica, pois o acórdão consignou que a operadora não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022.2. A ausência de enfrentamento explícito de todos os argumentos da parte não configura omissão, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada. 3. É legítimo o indeferimento de prova técnica quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da causa.» Legislação citada: CPC, arts. 370; 373, II; 489, § 1º; 1.022; 1.025 e 1.026, § 2º.... ()
13 - TJSPAcidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos de reparação material, despesas de locomoção e compensação moral. Parcial procedência. Apelação da requerida. Responsabilidade civil extracontratual. Limite da reparação integral. CCB, art. 944. Tabela FIPE. Exclusão dos juros e encargos derivados de contrato de financiamento da motocicleta. Relação jurídica autônoma entabulada exclusivamente com instituição financeira. Ausência de nexo causal direto com o evento danoso. Prejudicialidade da tese de bis in idem. Necessidade de entrega do salvado à parte indenizadora, livre de ônus, como pressuposto para execução da verba material, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente. Consectários legais. Incidência de correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Observância ao Tema 1.368 do STJ. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO.