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Fornecimento de medicamento para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I. Ausência de negativa administrativa. Necessária observância dos temas 6 e 1234, do STF, nos termos das súmulas vinculantes 60 e 61. Reexame necessário provido
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Exercício de 2022 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Peruíbe contra Jorge José Rodrigues, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
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Caso em Exame 1. O réu foi condenado à pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por subtrair uma bicicleta na cidade de Santos. Policiais civis detiveram o réu na posse da bicicleta após perseguição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de fragilidade das provas e pedido de absolvição, além de pleitos subsidiários de desclassificação para tentativa e aplicação do privilégio na pena em maior extensão. III. Razões de Decidir3. Depoimentos de policiais confirmam a prática do furto, afastando a alegação de insuficiência probatória.4. Segundo a teoria da amotio, o furto consuma-se com a inversão da posse, mesmo sem sair da vigilância da vítima. 5. Redução da pena em 1/3, diante da forma privilegiada, adequada em razão do valor da res furtiva. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Depoimentos judiciais de policiais são prova idônea para condenação. 2. Furto consuma-se com a posse de fato da res furtiva. Legislação Citada: CP, art. 155, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.4.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.202... ()
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Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Recursos defensivos. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Autores do crime que utilizaram capacetes e toucas ninja. Vítima que, em um primeiro momento, na fase policial, alegou não conseguir identificar as características físicas dos autores do crime. A despeito da vítima ter posteriormente realizado reconhecimento fotográfico dos acusados, ela informou em juízo que isso foi possível após ter sonhado com o ocorrido. Reconhecimentos que devem ser considerados com reservas. Além disso, a vítima reconheceu o acusado Samuel em juízo sem que tenham sido observadas as disposições do CPP, art. 226. Apreensão de uma motocicleta na residência do corréu Victor que não é suficiente para a comprovação da prática delitiva, na medida em que sequer foi identificada a placa da motocicleta utilizada na prática do crime. Localização de uma jaqueta na residência do corréu Samuel que também não possibilita a conclusão, de forma estreme de dúvidas, quanto à autoria da prática do delito, na medida em que a vítima não foi firme em suas declarações e tal objeto não se identifica com aquele retratado nas imagens das câmeras de segurança. Acusados que não foram presos em flagrante delito e não assumiram a prática do crime. Ausência de provas em juízo capazes de comprovar a prática do delito. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver os apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recursos providos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser considerada parcialmente procedente devido ao reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas não foram questionadas, mesmo porque sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Também não houve insurgência em relação à dosimetria penal, que não comporta reparos. 4. A sentença, após analisar as provas e teses da acusação e da defesa, acolheu integralmente o pedido acusatório, reconhecendo todos os elementos para a condenação, com a aplicação da figura do tráfico privilegiado na dosimetria da pena. 5. O reconhecimento do tráfico privilegiado não implica em procedência parcial, mas apenas em redução da pena dentro do mesmo tipo penal, sem modificar o pedido condenatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O reconhecimento do tráfico privilegiado não torna a ação penal parcialmente procedente. 2. A terminologia «procedente» é adequada ao acolhimento integral do pedido acusatório, com redução da sanção na dosimetria.» _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que anulou compromisso de compra e venda de lote e condenou a ré a restituir R$ 3.625,00 à autora, referente aos valores pagos como entrada, com correção monetária e juros legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na extensão dos valores a serem restituídos à compradora, especificamente sobre a inclusão da parcela de R$ 1.375,00 alegadamente paga em espécie sem recibo. III. Razões de Decidir: 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. A requerente não comprovou documentalmente o pagamento da diferença de R$ 1.375,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da revelia é relativa. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, 138, 139; CPC/2015, art. 344, 373, I.... ()
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