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Doc. ADM Direito 383.9295.8267.4619

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou, liminarmente, fornecimento de medicamento Teriparatida. Medicamento fornecido em programa de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, no Componente Especializado. Medicamento incorporado pela Portaria Sctie/MS 62, de 19 de Julho de 2022. Negativa administrativa não comprovada. Ausência dos elementos autorizantes da concessão da tutela pretendida pela autora. Recurso provido

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