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Doc. ADM Direito 158.4624.9002.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º.

«1. Por força do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto.

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Doc. ADM Direito 162.4122.0001.7700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Petição avulsa. Desnecessidade. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.9132.6001.2900

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de preparo do apelo especial. Pedido de assistência judiciária. Intimação do recorrente para comprovação da necessidade ou não recolhimento do preparo. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.

«1. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. Não cumprimento desse ônus. ... ()

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