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Doc. ADM Direito 1691.6801.7342.4900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão do ônus probatório - Pedido de indenização por danos morais improcedente - Provimento do recurso - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes.

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Doc. ADM Direito 355.6605.9537.4362

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Verba devida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 949.4654.2222.5993

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e interposição de recurso adesivo pela ré. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Autores que não requereram, na exordial, o reconhecimento da abusividade do percentual de retenção previsto no contrato celebrado entre as partes. Desconto prometido pela ré em razão do fato de que o coautor Thiago é corretor de imóveis. Contrato que expressamente afastou a cobrança da taxa de corretagem. Ausência de prova de que o valor da comissão de corretagem seria de R$ 23.045,67. Desconto de 4% prometido pelo representante da ré sem esclarecimento sobre qual montante ele incidira. Sinal cujo pagamento era obrigação dos autores. Autores que, de qualquer forma, tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela ré no momento da assinatura do contrato. Sentença reformada. Apelo dos autores desprovido e recurso adesivo da ré provido

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Doc. ADM Direito 745.1443.5587.1644

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de regresso contra a empresa intermediadora de pagamentos PAGSEGURO - Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor, vítima de fraude em ação anterior - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Recurso conhecido a despeito da juntada intempestiva do comprovante de complementação do preparo recursal, tendo em vista ter o pagamento sido realizado dentro do prazo - Precedentes do C. STJ - No mérito, ausente comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude - Inexistência de nexo causal - Precedentes do E. TJSP - Honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do apelado, entretanto, que devem ser reduzidos a fim de que reflitam adequadamente o trabalho desempenhado (art. 85, §8º, CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 751.0480.7947.7366

5 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimos consignados. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 41/85. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido do autor, o caso seria de ausência de interesse processual. O apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação e respectivo AR (fls. 24/29). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. O banco colacionou os documentos pleiteados nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. Danos morais. Rejeição. Ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade como fenômeno do cotidiano. Autor que pugnou pela aplicação da «teoria do desvio produtivo», mas não explicou quais as dificuldades enfrentadas concretamente para a obtenção dos documentos pleiteados. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.7233.2418.9247

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 362.0899.3582.9453

7 - TJSP Apelação - Alimentos - Procedência parcial - Pensão arbitrada em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, e em 40% do salário mínimo nacional, se desempregado - Recurso de ambas as partes. Caso em que o alimentante, inscrito como MEI e que vende seus produtos na rua, possui outros três filhos menores de idade para sustentar - Valor arbitrado que deve ser parcialmente reduzido para o índice de 18% dos rendimentos líquidos do genitor, para o caso de emprego formal e, para 25% do valor do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou atividade informal - Elementos que não autorizam a majoração pretendida pelo alimentado. Provimento, em parte, ao apelo do réu e não provimento do apelo do autor

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Doc. ADM Direito 713.1118.7154.9478

8 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS -

Termos iniciais - Cuidando-se de obrigação líquida, com termo certo, os juros e correção monetária incidem de cada vencimento - CC, art. 397 - Precedentes - Sentença reformada neste tópico. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.1704.7662.8462

9 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda envolvendo imóvel na planta - Ação de indenização por danos morais e materiais - Improcedência - Inconformismo da autora -Aquisição de unidade imobiliária com adaptação para pessoa com deficiência - Alegação da requerente de que desconhecia as condições do imóvel por falha nas informações prestadas pela ré - Não ocorrência - Contrato assinado e rubricado, bem como memorial descritivo com informações claras acerca das características do imóvel - Perícia realizada que confirmou que o imóvel entregue foi do tipo previsto no contrato - Inexistência de violação ao dever de informação ou de ilegalidade praticada quando da formalização do negócio - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da ré (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento

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Doc. ADM Direito 367.5853.4960.2884

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.1595.7146.8718

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resilição de contrato de locação. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: interposição da apelação fora do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 406.8542.5704.0947

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de regresso. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Requerido que foi citado por edital, tendo o defensor dativo apresentado contestação por negativa geral. Demonstrado o pagamento do débito efetuado pelos fiadores, ora autores, mediante termo de acordo firmado na ação de execução. Cabível o direito de regresso. Obrigação solidária. «O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (...). CCB, art. 831. Justiça gratuita. O fato de o réu, citado por edital, estar representado por curador especial não faz presumir sua hipossuficiência, não havendo nos autos comprovação de que a parte faz jus ao benefício. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 723.0348.4865.1616

13 - TJSP VERBA HONORÁRIA -

Adotada a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que o fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.6857.1983.6229

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, mesmo após intimação específica para tal fim. A agravante sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente e que juntou os documentos que estavam ao seu alcance, como declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e Carteira de Trabalho. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.9405.0737.4294

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária sobre o ICMS incidente nas tarifas TUST/TUSD e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. A matéria foi apreciada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), que determinou a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos da decisão. 4. A sentença está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, não havendo razão para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência da demanda. Mantidos os ônus de sucumbência conforme arbitrados. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CPC art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 628.0488.7478.2710

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de prescrição rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Empréstimo consignado. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora que deverá ocorrer de forma simples para os descontos ocorridos, até a data de 30/03/2021. Entretanto, os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. COMPENSAÇÃO. Valor comprovadamente creditado na conta corrente da autora que deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a data do depósito, a ser apurado em cumprimento de sentença. DANO MORAL. Inocorrência. Réu que comprovou a realização do depósito na conta bancária de titularidade da autora, o que não foi negado por ela, tampouco juntou extrato da data do depósito. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados. Sentença reformada em parte. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS, sendo o que foi interposto pela autora, em reduzida parte... ()

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Doc. ADM Direito 423.9353.7063.4876

17 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da Seguradora - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Prescendibilidade da produção de prova pericial, sobre equipamento sinistrado - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação parcial ao pagamento da indenização por perdas e danos - Dano alegadamente suportado por um dos segurados não demonstrado - Juros de mora a partir da citação, conforme requerido na exordial - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.4347.5361.9084

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Transações fraudulentas com transferência para conta de terceiros, desconhecidas pela autora - Sentença de procedência - Apelação das rés. Plataforma eletrônica de intermediação de vendas e de processamento de pagamentos (Mercado Pago) - Alegação de acesso fraudulento à plataforma eletrônica da apelante, por meio do qual foram realizadas transferências de valores para terceiro e saques indevidos - Requerido que não zelou pela segurança nas operações, tampouco comprovou ter sido a autora quem realizou as transações - Ausência de juntada de quaisquer documentos relacionados a estas - Defeito na prestação do serviço - Autora que noticiou ao requerido a suspeita de clonagem de seu celular tão logo notificada da primeira transação indevida - Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade, nos termos da Súmula . 479/STJ e dispositivos do CDC - Falha de segurança da plataforma da apelante que, no caso específico dos autos, deve ser reconhecida - Restituição que deve se dar de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de comprovação de dolo ou má-fé - Precedentes. Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador a causar qualquer abalo extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 931.2765.8101.2615

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE SALDO SEM AVISO PRÉVIO E SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A retenção prolongada de saldo em conta de pagamento, sem comunicação prévia ao titular e sem que a instituição financeira demonstre a ocorrência de fraude que justifique a manutenção da medida, configura falha na prestação do serviço sujeitando o fornecedor à responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. 2. O bloqueio de conta e a retenção de saldo sem o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no art. 12 da Resolução 96 do Banco Central do Brasil - em especial a comunicação prévia e a transferência dos valores ao titular - constitui conduta abusiva que extrapola o exercício regular do direito de segurança contratual. 3. A privação injustificada e prolongada do acesso ao próprio patrimônio, que impede o consumidor de satisfazer compromissos financeiros ordinários, ultrapassa o limiar do mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, prescindindo de prova específica do abalo sofrido. 4. Constatada a contradição interna da sentença, que reconhece expressamente a ilegitimidade da manutenção do bloqueio, mas nega a reparação extrapatrimonial dela decorrente, impõe-se a reforma parcial do julgado para fixar indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4086.4261.1820

20 - TJSP Ação de repactuação de dívida - CDC, art. 104-A- superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei 14.181/1921 - previsão de regulamentação - Decreto 11.150/1922 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - presunção de constitucionalidade - empréstimos consignados - impossibilidade de desconto para fins de aferição do mínimo existencial - renda disponível superior ao parâmetro legal - inexistência de superendividamento - ausência de interesse de agir - extinção do feito sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 492.3972.7158.1187

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Diadema visando à reforma de sentença que reconheceu a não incidência do ISS e condenou o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em razão do elevado proveito econômico da demanda, alegando-se que a condenação resultaria em valor desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao caso em questão. 4. O efeito vinculante do julgamento pela Corte Especial do STJ - no Tema 1.076, sob o regime de recurso repetitivo, veda a adoção do critério de equidade para causas que não sejam inestimáveis ou de valor muito baixo, determinando a aplicação dos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, não sendo aplicável o critério de equidade para causas de elevado valor econômico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput, §§ 2º, 3º, e 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.076, sob regime de recurso repetitivo.... ()

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