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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO por danos MATERIAIS E morais. Empréstimo não reconhecido. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade do banco. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas, de forma simples. Correção monetária desde cada desconte. Súmula 43/STJ. Juros moratórios contabilizados desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral presente. Quantia adequadamente fixada. Recursos em parte providos... ()
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Caso em exame ... ()
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Alegação de cobrança indevida - Sentença de parcial procedência - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Prova pericial não requerida pela ré - «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel - Ausente comprovação de pagamento da cobrança parcelada a título de recálculo de consumo, indevida a restituição - Prova documental que deveria o autor trazer com a inicial, pelo que não se há de falar em instauração de fase de liquidação de sentença para tanto - Dano moral não configurado - Ausência de interrupção do fornecimento ou de comprovação de violação grave aos direitos da personalidade do autor - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor desprovidos... ()
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serviço de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária atender ao pedido dentro do prazo regularmente fixado. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral. Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS
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Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis proposta por Mariana Miguel Monteiro de Faria contra Maria Aparecida da Silva Miguel, Tatyane Maira Miguel Monteiro de Faria e Edemelson Silva, visando à condenação dos réus ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos pelo uso exclusivo do imóvel comum. A r. sentença julgou procedente o pedido, fixando o valor locatício mensal em R$ 2.400,00, com repasse proporcional de R$ 600,00 à autora (25%), e estabelecendo como termo inicial da obrigação a data da citação (março/2025), até a efetiva desocupação ou partilha. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum e pela alteração do marco inicial do aluguel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca do cabimento do aluguel pelo uso exclusivo do bem comum, bem como na verificação do termo inicial. III. Razões de Decidir: A sentença fixou o marco inicial a partir da citação, por reconhecer que a oposição da coproprietária ao uso exclusivo se tornou inequívoca com a notificação e a formação da relação processual. Tal compreensão acompanha a orientação consolidada, segundo a qual, na falta de notificação extrajudicial anterior eficaz, a citação constitui marco adequado para a exigibilidade de aluguéis compensatórios entre condôminos. O valor de R$ 2.400,00 foi homologado com base na indicação da própria autora na inicial, sem impugnação específica dos réus, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. A insurgência da autora para majorar o aluguel para R$ 3.500,00 não encontra suporte técnico-probatório robusto, preservando-se a prudência do valor arbitrado. A sentença já reconheceu a possibilidade de responsabilização solidária dos ocupantes pelo período de fruição conjunta e exclusiva, admitindo que eventual alteração fática seja apurada na execução. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais de sucumbência não majorados, pois não houve arbitramento a tal título em face da parte autora pelo MM. Juízo de origem.... ()
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Considerando que, tal como constatado em perícia judicial realizada, os alegados vícios nos pneus recapados adquiridos pela empresa embargante e autora da ação declaratória ocorreram por mau uso ou uso inadequado por seus prepostos, e não por falha técnica nos serviços de recapagem prestados pela empresa embargada e ré na ação declaratória, fato corroborado pelos depoimentos colhidos, tendo havido a confirmação de que os pneus foram utilizados normalmente pela adquirente e que, mesmo quando ocorreram falhas, houve substituição ou crédito ofertado pela vendedora, reputa-se como sendo de rigor a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a ação declaratória, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da r. Sentença. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Aulas de balé infantil e adesão a espetáculo de final de ano. Cancelamento formal da matrícula e da participação no evento manifestado pelos genitores em 15/05/2025, com a regular quitação da multa rescisória do curso. Hipótese em que a desistência se deu antes do termo final para o primeiro pagamento (31/05/2025) e antes do início previsto para a confecção dos figurinos (10/06/2025). Ausência de prova de despesa individualizada voltada especificamente à aluna. Exigibilidade do débito afastada. O instrumento de adesão estabeleceu expressamente que a confecção do figurino somente se confirmaria após o pagamento. Disposição contratual dúbia e contraditória que não pode ser interpretada em prejuízo da consumidora (arts. 47 e 51, IV, do CDC). Contratos de estrutura técnica celebrados meses após a desistência da autora. Despesas globais da produção que consubstanciam risco inerente à atividade econômica da prestadora, vedado o repasse integral e desmedido ao consumidor desistente. Inexigibilidade do débito que impõe a restituição simples dos valores despendidos para a baixa da anotação restritiva. Danos morais configurados. Negativação indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Precedentes do C. STJ. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 que se revela adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros desta C. Câmara. Minoração descabida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício do direito de recorrer sem extrapolação dolosa dos limites da lide (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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