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Doc. ADM Direito 867.8215.0733.1750

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS NO CONTEXTO DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA A APREENSÃO DO BEM EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NAQUELOUTRA AÇÃO, A QUAL, CONTUDO, FOI ANORMALMENTE EXTINTA PELA FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL, MAS O VEÍCULO NÃO LHE FOI RESTITUÍDO, CONQUANTO CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A RECEBER DO RÉU O VALOR DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO, MAS RECONHECIDO TAMBÉM O DIREITO DE O RÉU ABATER DESSE VALOR O QUANTO CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS NÃO QUITADAS. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIDO O APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE SE AMOLDE À PRETENSÃO FORMULADA, QUE NÃO É, EM ESSÊNCIA, DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS, POIS. PROVIDO O APELO DO AUTOR. EXTINÇÃO ANORMAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A MEDIDA LIMINAR ALI CONCEDIDA PERDEU TODA A SUA EFICÁCIA E NENHUM EFEITO PODE PRODUZIR, SOBRETUDO O DE TRAZER UM BENEFÍCIO À AUTORA COMO FEZ O JUÍZO DE ORIGEM, COM O QUE CRIOU UMA INSÓLITA SITUAÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE, CONQUANTO SUCUMBENTE NA AÇÃO, A RÉ, QUE DERA CAUSA À EXTINÇÃO ANORMAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO ABANDONO, ESTÁ AINDA ASSIM A BENEFICIAR-SE DAQUELE PROCESSO. PRECIOSA A LIÇÃO EMANADA DE CHIOVENDA QUE AO CASO SE DEVE APLICAR, A DE QUE SE O PROCESSO DEVE DAR A QUEM POSSUI RAZÃO TUDO AQUILO A QUE FAÇA JUS, NÃO PODE, POR IGUAL RAZÃO, DAR À PARTE SUCUMBENTE QUALQUER BEM DA VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O APELO DO RÉU, ENQUANTO PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 144.6011.1251.7728

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO por danos MATERIAIS E morais. Empréstimo não reconhecido. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade do banco. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas, de forma simples. Correção monetária desde cada desconte. Súmula 43/STJ. Juros moratórios contabilizados desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral presente. Quantia adequadamente fixada. Recursos em parte providos... ()

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Doc. ADM Direito 585.2139.3106.8690

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EX EMPTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 462.1507.8979.6472

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Alegação de cobrança indevida - Sentença de parcial procedência - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Prova pericial não requerida pela ré - «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel - Ausente comprovação de pagamento da cobrança parcelada a título de recálculo de consumo, indevida a restituição - Prova documental que deveria o autor trazer com a inicial, pelo que não se há de falar em instauração de fase de liquidação de sentença para tanto - Dano moral não configurado - Ausência de interrupção do fornecimento ou de comprovação de violação grave aos direitos da personalidade do autor - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 144.2060.7804.8216

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO ESSENCIAL - O

serviço de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária atender ao pedido dentro do prazo regularmente fixado. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral. Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 891.3305.9288.0927

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis proposta por Mariana Miguel Monteiro de Faria contra Maria Aparecida da Silva Miguel, Tatyane Maira Miguel Monteiro de Faria e Edemelson Silva, visando à condenação dos réus ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos pelo uso exclusivo do imóvel comum. A r. sentença julgou procedente o pedido, fixando o valor locatício mensal em R$ 2.400,00, com repasse proporcional de R$ 600,00 à autora (25%), e estabelecendo como termo inicial da obrigação a data da citação (março/2025), até a efetiva desocupação ou partilha. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum e pela alteração do marco inicial do aluguel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca do cabimento do aluguel pelo uso exclusivo do bem comum, bem como na verificação do termo inicial. III. Razões de Decidir: A sentença fixou o marco inicial a partir da citação, por reconhecer que a oposição da coproprietária ao uso exclusivo se tornou inequívoca com a notificação e a formação da relação processual. Tal compreensão acompanha a orientação consolidada, segundo a qual, na falta de notificação extrajudicial anterior eficaz, a citação constitui marco adequado para a exigibilidade de aluguéis compensatórios entre condôminos. O valor de R$ 2.400,00 foi homologado com base na indicação da própria autora na inicial, sem impugnação específica dos réus, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. A insurgência da autora para majorar o aluguel para R$ 3.500,00 não encontra suporte técnico-probatório robusto, preservando-se a prudência do valor arbitrado. A sentença já reconheceu a possibilidade de responsabilização solidária dos ocupantes pelo período de fruição conjunta e exclusiva, admitindo que eventual alteração fática seja apurada na execução. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais de sucumbência não majorados, pois não houve arbitramento a tal título em face da parte autora pelo MM. Juízo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 131.4759.5332.6820

7 - TJSP Concurso público - Guarda Civil - Município de Cotia - Reprovação na fase de investigação social - Omissão de informações relativas à existência de boletim de ocorrência por uso de documento falso - Autor que somente tomou conhecimento da existência do boletim de ocorrência quando da eliminação do certame, bem como informou previamente a existência do processo judicial, que deu origem ao Boletim de Ocorrência - Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável - Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato - Critério que se afasta do princípio da razoabilidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 980.7873.8846.4322

8 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - JULGAMENTO CONJUNTO - COMPRA E VENDA DE PNEUS USADOS - RECAPAGEM - EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO VÍCIO DO PRODUTO ACOLHIDOS - APLICAÇÃO DO CDC - VÍCIOS CONSTATADOS NOS PNEUS RECAPADOS QUE TIVERAM COMO CAUSA O MAU USO POR PARTE DA ADQUIRENTE, COMO CONCLUÍDO POR PERITO JUDICIAL - DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO NORMAL PELA ADQUIRENTE E QUE, NAS FALHAS CONSTATADAS, HOUVE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU OFERTA DE CRÉDITO POR PARTE DA VENDEDORA - EMBARGOS MONITÓRIOS E AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, tal como constatado em perícia judicial realizada, os alegados vícios nos pneus recapados adquiridos pela empresa embargante e autora da ação declaratória ocorreram por mau uso ou uso inadequado por seus prepostos, e não por falha técnica nos serviços de recapagem prestados pela empresa embargada e ré na ação declaratória, fato corroborado pelos depoimentos colhidos, tendo havido a confirmação de que os pneus foram utilizados normalmente pela adquirente e que, mesmo quando ocorreram falhas, houve substituição ou crédito ofertado pela vendedora, reputa-se como sendo de rigor a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a ação declaratória, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 921.1760.1878.1990

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE OU DE VALOR ÍNFIMO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.8192.5805.5654

10 - TJSP Acidentária - Antigo acidente de trajeto - Fratura do punho - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 114.0491.6563.3840

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ARTÍSTICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da r. Sentença. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Aulas de balé infantil e adesão a espetáculo de final de ano. Cancelamento formal da matrícula e da participação no evento manifestado pelos genitores em 15/05/2025, com a regular quitação da multa rescisória do curso. Hipótese em que a desistência se deu antes do termo final para o primeiro pagamento (31/05/2025) e antes do início previsto para a confecção dos figurinos (10/06/2025). Ausência de prova de despesa individualizada voltada especificamente à aluna. Exigibilidade do débito afastada. O instrumento de adesão estabeleceu expressamente que a confecção do figurino somente se confirmaria após o pagamento. Disposição contratual dúbia e contraditória que não pode ser interpretada em prejuízo da consumidora (arts. 47 e 51, IV, do CDC). Contratos de estrutura técnica celebrados meses após a desistência da autora. Despesas globais da produção que consubstanciam risco inerente à atividade econômica da prestadora, vedado o repasse integral e desmedido ao consumidor desistente. Inexigibilidade do débito que impõe a restituição simples dos valores despendidos para a baixa da anotação restritiva. Danos morais configurados. Negativação indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Precedentes do C. STJ. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 que se revela adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros desta C. Câmara. Minoração descabida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício do direito de recorrer sem extrapolação dolosa dos limites da lide (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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