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Doc. ADM Direito 140.6591.0015.9500

1 - TJSP Extorsão. Caracterização. Constrangimento da vítima, mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e violência, a efetuar saque em caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Privação de liberdade da vítima. Qualificadora evidenciada. Vítima que não conseguiu efetuar o saque do dinheiro, pois o cartão foi bloqueado. Irrelevância. Crime formal. Consumação com a obtenção da ação exigida da vítima (executar operação de saque no caixa eletrônico). Obtenção da vantagem ilícita é mero exaurimento da conduta. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 962.4389.0348.8590

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo de busca e apreensão nos termos do art. 485, VIII do CPC. Obrigação de restituição do veículo ao devedor que se tornou impossível, ante a venda do bem para terceiro. Conversão em perdas e ... ()

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Doc. ADM Direito 911.0740.5463.9430

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao agravado Joalison Souza Santos sem exame criminológico. O recurso alega ausência de elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo e pleiteia a realização do exame criminológico, conforme nova redação da LEP, art. 112, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime ao agravado deve ser condicionada à realização de exame criminológico, conforme exigido pela nova legislação. III. Razões de Decidir 3. O recurso é prejudicado por ser mera reiteração de matéria já decidida no Agravo de Execução Penal 0010538-92.2024.8.26.0521, onde foi negado provimento ao recurso. 4. A pretensão do recurso está superada, resultando na perda de objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado por perda de objeto devido à reiteração de matéria já decidida. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 198.6689.7959.2567

4 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 927.7533.3663.4703

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - EVASÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - CABIMENTO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO IMPEDITIVO - BENEFÍCIO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

É desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave quando o sentenciado foi regularmente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, com assistência de defesa técnica. Reconhecida a prática de falta grave no período de doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023, incide o óbice previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º, inviabilizando a concessão do indulto. Mantidas, ainda, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos, por observância aos LEP, art. 57 e LEP art. 127. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.2665.8738.9768

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Subversão à ordem e desobediência a agente penitenciário (arts. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, da LEP). Absolvição em primeiro grau por insuficiência probatória. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes de agentes penitenciários, compatíveis com as provas dos autos e circunstâncias do fato. Autoria coletiva devidamente individualizada, distinta da sanção coletiva vedada pelo art. 45, §3º, da LEP. Recurso do Ministério Público provido.

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