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Extinção do processo de busca e apreensão nos termos do art. 485, VIII do CPC. Obrigação de restituição do veículo ao devedor que se tornou impossível, ante a venda do bem para terceiro. Conversão em perdas e ... ()
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Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao agravado Joalison Souza Santos sem exame criminológico. O recurso alega ausência de elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo e pleiteia a realização do exame criminológico, conforme nova redação da LEP, art. 112, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime ao agravado deve ser condicionada à realização de exame criminológico, conforme exigido pela nova legislação. III. Razões de Decidir 3. O recurso é prejudicado por ser mera reiteração de matéria já decidida no Agravo de Execução Penal 0010538-92.2024.8.26.0521, onde foi negado provimento ao recurso. 4. A pretensão do recurso está superada, resultando na perda de objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado por perda de objeto devido à reiteração de matéria já decidida. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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É desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave quando o sentenciado foi regularmente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, com assistência de defesa técnica. Reconhecida a prática de falta grave no período de doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023, incide o óbice previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º, inviabilizando a concessão do indulto. Mantidas, ainda, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos, por observância aos LEP, art. 57 e LEP art. 127. Recurso desprovido.... ()
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