Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3877.2741.1800

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Dever de pagamento durante o gozo de licença-prêmio, bem como em caso de indenização. Verba que é paga indistintamente a todos os policiais militares por força do Boletim Geral 140/92. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.5843.8471.0497

2 - TJSP Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Lei 14.071/2020. Aplicação retroativa. Possibilidade no caso. Procedimento ainda não finalizado na seara administrativa. Retroatividade que se aplica ao caso concreto. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.5389.6231.5379

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo que prospera. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Frustrada a produção de provas, notadamente a prova pericial para apurar se de fato a Autora contratou o empréstimo junto ao Banco Réu. Prova que poderia demonstrar ser o empréstimo uma fraude ou ao menos levar à correção dos valores cobrados. De rigor a produção da prova pericial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento, com a produção de mais provas, notadamente a prova pericial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.7951.7448.1116

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.6911.4168.3235

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Dano material - Ocorrência - Itens descritos que condiz com a finalidade da viagem - Valor pleiteado, entretanto não demonstrado, dada a ausência de notas fiscais e declarações de bens - Aplicação da Resolução 400 da Anaac que limita a indenização em 1.131 DES- Valor pleiteado pelo autores inferior - Recurso provido nesse ponto para reconhecer o dano material e condenar a ré ao pagamento do valor pleiteado - Dano moral - Ocorrência - Quantum fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantida - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.1516.9911.6196

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Apelação interposta por pessoa jurídica estranha à lide - Apelante que não é parte na ação nem comprova sua condição de terceiro prejudicado - CPC, art. 18 que veda a possibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.7151.0723.5349

7 - TJSP Apelação e recurso adesivo- Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo não contratado - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura do autor - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Devolução dos valores descontados acertada- Restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores - Efeitos do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Valores pagos pela alegada quitação não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, de forma razoável e proporcional - Correção monetária e juros de mora conforme as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Princípio da dialeticidade - Recurso adesivo devidamente fundamentado - Honorários advocatícios fixados no grau máximo - Sentença de parcial procedência da ação confirmada - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.4893.8053.8527

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional no segmento analisado, estando o autor apto a exercer, de forma regular, sua função habitual. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.7129.8569.9155

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude na contratação de empréstimo e transferência por Pix a conta de terceiro - Demanda julgada procedente em parte - Não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, que justificasse os débitos em relação ao empréstimo e as transferências efetuadas, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Prova dos autos que não evidencia a regularidade da operação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Cabível indenização por danos morais - Fixação em R$ 8.000,00 que bem se ajusta à hipótese, não se mostrando irrisório ou excessivo, cumprindo seu papel sancionador e indenizatório, não devendo ser reduzido - Sentença mantida - Recurso desprovido, sem majoração dos honorários, fixados em sentença no limite legal (art. 85, § 2º e 11, do CPC)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.5336.0663.8279

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Pedido Alternativo de Rescisão de Contrato. Compra e Venda de Veículo. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre compra e venda de veículo. Negócio jurídico que tem como objeto bem móvel. Inteligência do art. 5º, III. 14 da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta C. Câmara, e do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVAD... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.2894.4381.2634

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL - É

abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal equivalente a mais de 1,5 vezes a média de juros aferida pelo BACEN no mesmo período da contratação, pelo que deve ser revisado aludido encargo remuneratório, para limitá-los a esse fator da taxa média, que perfaz 10,2% - A restituição de valores deverá ser feita de forma simples, à míngua de má-fé da instituição financeira nos contratos livremente aderidos pela autora - Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.4918.7239.2191

12 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA, NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E PLANILHA DE DÉBITO -  PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -  DESCABIMENTO -  A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa física/jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - A mera alegação de ausência de faturamento ou paralisação das atividades, desacompanhada de documentação contábil completa, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.   MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA, NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E PLANILHA DE DÉBITO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Ação monitória que exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). Documentos suficientes para demonstrar verossimilhança do crédito. Relação contratual incontroversa. Entrega de mercadorias não impugnada de forma específica. Notas fiscais com assinaturas de recebimento. Alegações genéricas de cobrança indevida desacompanhadas de memória discriminada ou prova concreta de erro. Ônus probatório da embargante quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito das embargadas não cumprido (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.5948.8572.9636

13 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Análise do caso pelo IMESC, que emitiu parecer indicando a possibilidade de tratamento com dois medicamentos Nintedanibe ou Pirfenidona - Possibilidade de troca do medicamento pleiteado na inicial, conforme jurisprudência do C. 1STJ - Precedentes - Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.2413.8633.1564

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Alegação de doença preexistente e omissão no preenchimento da declaração de saúde. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que a beneficiária possuía ciência inequívoca da alegada enfermidade ao tempo da contratação. Catarata pós-cirúrgica decorrente de procedimento anteriormente autorizado e custeado por operadora diversa. Inexistência de prova de má-fé. Cobertura devida. Improcedência da reconvenção. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que culminou no cancelamento de procedimento cirúrgico indicado para preservação da saúde visual da beneficiária, expondo-a a risco concreto de agravamento do quadro clínico e ofendendo sua dignidade e integridade psicofísica. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.6282.7100.2705

15 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL ARREMATADO. PERDA DA LEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de imissão de posse, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do fato superveniente que ensejou a extinção do processo, consistente na arrematação judicial do imóvel por terceiro. III. Razões de Decidir 3. O imóvel foi arrematado em processo trabalhista movido contra promitente vendedora. O autor, que teria adquirido o bem, alega que não deu causa à extinção do processo. 4. A probabilidade de desfecho favorável ao apelante era remota. Laudo pericial apontou relevante inconsistência na data da assinatura do compromisso de compra e venda. O imóvel estava registrado em nome da promitente vendedora, que foi a reclamada na ação trabalhista. 5. Nesse cenário, o princípio da causalidade não socorre o autor, mantida a sucumbência que lhe foi imposta. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.9400.7014.8528

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da cobrança do valor da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, e determinada a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, devidamente corrigidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a taxa dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação da instituição financeira como partícipe da relação para que ostente legitimidade passiva ad causam, remetendo-se ao mérito a averiguação da efetiva responsabilidade material. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 5. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF