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Doc. ADM Direito 584.4396.2397.4024

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Réu na ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária que pleiteou a conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito e da venda do bem pelo autor- Perdas e danos representados pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE - Pretensão do autor de compensação do saldo devedor do contrato de financiamento - Descabimento neste caso, posto que passível de discussão o crédito alegado pelo autor, não se tratando, portanto, de dívida líquida - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento não provido... ()

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Doc. ADM Direito 765.9222.8877.8166

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Procuradoria de Justiça. Opinou pelo provimento do recurso. Honorários advocatícios. Verba fixada em percentual de 10% sobre o valor da causa. Litisconsórcio passivo. Solidariedade entre os patronos. Verba única a ser rateada entre os advogados. Indevida interpretação ampliativa que duplica o valor do título executivo judicial. Percentual de 10% a ser repartido pelos patronos dos correqueridos. RECURSO PROVIDO... ()

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