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Doc. ADM Direito 892.8948.2253.5041

1 - TJSP Juízo de retratação - Temas 1.019 e 1.307 do E. 1STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo 1STF e pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Paridade de proventos - Inteligência da Lei Complementar Estadual 51/85 - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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Doc. ADM Direito 775.5137.6996.7959

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 473.7598.7334.7349

3 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Cancelamento e voo e perda de conexão. atraso na chegada ao destino de 24 horas. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor. Danos morais que não foram cabalmente comprovados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O mero atraso na chegada ao destino em razão de perda de conexão não enseja os danos morais. Embora o autor tivesse perdido o voo de conexão com destino a Londres, ele foi realocado pela ré em outro voo disponível no dia seguinte. Além disso, o autor não demonstrou que teve de despender valores enquanto aguardava o próximo embarque e nem houve prova de perda de compromissos profissionais ou pessoais. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem. Ausência de fatos extraordinários a ensejar a reparação pretendida. Danos morais que não foram cabalmente demonstrados, mas mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 167.9933.1662.3759

4 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF - que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Decisão do STF no tema 1234, que veda a inclusão da União no litígio. Legitimidade passiva do Estado e do Município. Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autora portadora de «doença pulmonar intersticial fibrosante com fenótipo progressivo (fibrose pulmonar progressiva) (CID: J84.1)», que necessita do medicamento «Nintedanibe 150mg". Possibilidade. Medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. Aplicação do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156) - . Observância dos temas 6 e 1234 do STF. Requisitos estabelecidos nos referidos temas preenchidos. Negativa administrativa de concessão do medicamento comprovada. Ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC, haja vista a inclusão pela Anvisa do medicamento referido para o tratamento de doenças pulmonares intersticiais (DPIs) fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo. Comprovação por perícia judicial da inexistência de alternativa terapêutica eficaz, bem como da imprescindibilidade da medicação. Incapacidade financeira da Autora demonstrada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autora portadora de «doença pulmonar intersticial fibrosante com fenótipo progressivo (fibrose pulmonar progressiva) (CID: J84.1)», que necessita do medicamento «Nintedanibe 150mg". Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. HONORÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação julgada procedente. Fixação dos honorários em face das rés, nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC. Pleito para fixação dos honorários por equidade. Cabimento. Tema 1313 do STJ que definiu que em demandas envolvendo direito à saúde em face do Poder Público os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada em parte mínima. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 232.2520.3888.3350

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinação para emenda da petição inicial. Intimação pessoal. Inércia do banco autor. Abandono da causa. Desídia da parte. Cumprimento pelo Juízo a quo do disposto no CPC, art. 10. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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