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Caso em Exame ... ()
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Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF - que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Decisão do STF no tema 1234, que veda a inclusão da União no litígio. Legitimidade passiva do Estado e do Município. Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autora portadora de «doença pulmonar intersticial fibrosante com fenótipo progressivo (fibrose pulmonar progressiva) (CID: J84.1)», que necessita do medicamento «Nintedanibe 150mg". Possibilidade. Medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. Aplicação do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156) - . Observância dos temas 6 e 1234 do STF. Requisitos estabelecidos nos referidos temas preenchidos. Negativa administrativa de concessão do medicamento comprovada. Ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC, haja vista a inclusão pela Anvisa do medicamento referido para o tratamento de doenças pulmonares intersticiais (DPIs) fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo. Comprovação por perícia judicial da inexistência de alternativa terapêutica eficaz, bem como da imprescindibilidade da medicação. Incapacidade financeira da Autora demonstrada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autora portadora de «doença pulmonar intersticial fibrosante com fenótipo progressivo (fibrose pulmonar progressiva) (CID: J84.1)», que necessita do medicamento «Nintedanibe 150mg". Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. HONORÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação julgada procedente. Fixação dos honorários em face das rés, nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC. Pleito para fixação dos honorários por equidade. Cabimento. Tema 1313 do STJ que definiu que em demandas envolvendo direito à saúde em face do Poder Público os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Sentença reformada em parte mínima. Recursos parcialmente providos.... ()
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Determinação para emenda da petição inicial. Intimação pessoal. Inércia do banco autor. Abandono da causa. Desídia da parte. Cumprimento pelo Juízo a quo do disposto no CPC, art. 10. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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