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Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... ()
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Pretensão à declaração da inexistência de relação jurídica de natureza tributária - Alegada inconstitucionalidade da exigência do ICMS-ST, do ICMS antecipado e do ICMS-DIFAL dos comerciantes filiados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, optantes pelo Simples Nacional - É lícito o emprego da substituição tributária e da antecipação do recolhimento do imposto no contexto do Simples Nacional, desde que observado o princípio da legalidade - Cobrança do ICMS-DIFAL que pressupõe a existência de previsão específica na legislação ordinária estadual, não bastando as disposições contidas na Lei Complementar 123/2006 (art. 13, § 1º, XIII, g, 2, e h) e no RICMS/00 - Aplicação dos Temas 517, 456 e 1284, todos do STF - Declaração do direito dos associados à repetição do indébito, neste particular, em valor a ser apurado em sede de liquidação - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que homologou a desistência do autor e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. O réu busca a fixação dos honorários por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando o valor da causa e o proveito econômico. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois o proveito econômico obtido do réu não é irrisório ou inestimável, e o valor da causa não é muito baixo, sendo descabida a fixação por equidade. 4. A tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076 e a Lei 14.365/2022 vedam a fixação por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for líquido ou liquidável e não estiverem presentes as hipóteses do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é vedada quando o valor da causa não for muito baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 6º-A. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados a plano de saúde, determinando a aplicação dos índices da ANS para planos familiares e a restituição das diferenças pagas. II. Questão em Discussão 2. (i) Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) caracterização do plano de saúde como falso coletivo e aplicação dos reajustes da ANS. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova pericial não influenciaria a conclusão sobre a natureza jurídica do contrato. 4. O contrato, embora formalmente coletivo, é caracterizado como falso coletivo, devendo seguir as normas de planos individuais/familiares, com aplicação dos reajustes da ANS. 5. A cláusula de reajuste é considerada abusiva por falta de transparência e potestatividade, violando princípios do CDC. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A caracterização de plano de saúde como falso coletivo impõe a aplicação das normas de planos individuais/familiares. 2. Cláusulas de reajuste que não garantem transparência e equidade são abusivas e nulas... ()
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Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pedido expressamente analisado, com fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. MÉRITO. Pretensão de reembolso de despesas suportadas após a separação do casal, referentes a obras em imóvel comercial, distrato de locação, encargos condominiais e plano de saúde. Exame dos pedidos que demanda prévia partilha do patrimônio comum, com definição dos quinhões e compensações patrimoniais entre as partes. Ausência de interesse de agir quanto às despesas relativas aos bens comuns não partilhados. Plano de saúde. Prova documental nos autos demonstrando manifestação expressa da apelada em se desligar do contrato. Manutenção do vínculo posteriormente, por decisão unilateral do autor, não gera obrigação de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço à segurada da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo com resolução do mérito. ... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega ilegalidade dos juros remuneratórios e tarifa de cadastro. II. Questão em discussão: verificar a legalidade dos juros remuneratórios e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das condições do contrato. A capitalização mensal de juros é permitida. A legalidade da cobrança de tarifa de cadastro está consolidada pelo Tema Repetitivo 620, do STJ, não havendo prova de relação bancária anterior entre as partes. IV. Dispositivo: recurso improvido.... ()
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I. O laudo técnico da assistência autorizada é indício de ausência de vício no produto, sobretudo quando indica que o vazamento decorre do excesso de água no reservatório, em desacordo com as instruções do manual do fabricante. II. Ausente verossimilhança, e sem prova do vício, haveria culpa exclusiva do consumidor, a afasta a responsabilidade solidária dos fornecedores, nos moldes do art. 12, § 3º, III, do CDC. III. Ausente recurso da parte ré, não se pode afastar a condenação em danos materiais. Mas também não se pode reconhecer danos morais, seja pela ausência de vício, seja pela não caracterização de qualquer gravame a direito da personalidade. IV. Baixo valor de condenação permite a estimativa de honorários, para evitar montante irrisório. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para estimativa de verba honorária devida ao patrono da parte autora em R$500,00.... ()
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Existência de prova do vício no imóvel - Reembolso de valores pagos a título de aluguel, no período que o réu esteve impossibilitado de usufruir o imóvel - Cabimento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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