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Doc. ADM Direito 828.1256.6139.3611

1 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de manutenção da cobertura ao dependente. Limite de idade que foi atingido em momento anterior à contratação do plano. Exclusão do vínculo que de todo modo viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Ausência, ademais, de comprovação da entrega de notificação. Autor que atualmente se encontra em tratamento de transtorno ansioso crônico e recorrente, além de tratamento hormonal em razão da retirada da tireoide. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Fixação dos honorários com base no art. 85, §8º-A do CPC pleiteada pelo autor que não se mostra adequada. Valor da causa que não se mostra irrisório. Art. 85, §2º, do CPC. Danos morais devidos. Sentença parcialmente revista neste ponto. Recurso da ré desprovido, recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 111.3764.2945.6824

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACOTE DE VIAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 995.4819.7077.5814

3 - TJSP Ação indenizatória c/c repetição de indébito - Serviço bancário - Débitos em conta corrente referentes a contratos de seguro (auto e residencial), pacote de tarifas bancárias e consórcio de veículo, os quais o autor afirmou não ter contraído - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos advindos das operações impugnadas, com a determinação para que o banco réu restitua as parcelas indevidamente descontadas da conta corrente do autor, de forma simples, que deve persistir - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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Doc. ADM Direito 452.7603.8992.9588

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 284.6556.3268.0734

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à declaração da inexistência de relação jurídica de natureza tributária - Alegada inconstitucionalidade da exigência do ICMS-ST, do ICMS antecipado e do ICMS-DIFAL dos comerciantes filiados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, optantes pelo Simples Nacional - É lícito o emprego da substituição tributária e da antecipação do recolhimento do imposto no contexto do Simples Nacional, desde que observado o princípio da legalidade - Cobrança do ICMS-DIFAL que pressupõe a existência de previsão específica na legislação ordinária estadual, não bastando as disposições contidas na Lei Complementar 123/2006 (art. 13, § 1º, XIII, g, 2, e h) e no RICMS/00 - Aplicação dos Temas 517, 456 e 1284, todos do STF - Declaração do direito dos associados à repetição do indébito, neste particular, em valor a ser apurado em sede de liquidação - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 109.0879.7749.2633

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que homologou a desistência do autor e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. O réu busca a fixação dos honorários por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando o valor da causa e o proveito econômico. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois o proveito econômico obtido do réu não é irrisório ou inestimável, e o valor da causa não é muito baixo, sendo descabida a fixação por equidade. 4. A tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076 e a Lei 14.365/2022 vedam a fixação por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for líquido ou liquidável e não estiverem presentes as hipóteses do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é vedada quando o valor da causa não for muito baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 6º-A. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076... ()

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Doc. ADM Direito 398.5595.9224.2634

7 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - LOCATÁRIA QUE DEIXOU DE RESTITUIR PARTE DOS BENS - NECESSIDADE DE RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELA LOCADORA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS E DANOS EMERGENTES MUITO INFERIORES AO QUANTO PEDIDO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA ARTESP PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 337.0154.5606.7723

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados a plano de saúde, determinando a aplicação dos índices da ANS para planos familiares e a restituição das diferenças pagas. II. Questão em Discussão 2. (i) Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) caracterização do plano de saúde como falso coletivo e aplicação dos reajustes da ANS. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova pericial não influenciaria a conclusão sobre a natureza jurídica do contrato. 4. O contrato, embora formalmente coletivo, é caracterizado como falso coletivo, devendo seguir as normas de planos individuais/familiares, com aplicação dos reajustes da ANS. 5. A cláusula de reajuste é considerada abusiva por falta de transparência e potestatividade, violando princípios do CDC. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A caracterização de plano de saúde como falso coletivo impõe a aplicação das normas de planos individuais/familiares. 2. Cláusulas de reajuste que não garantem transparência e equidade são abusivas e nulas... ()

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Doc. ADM Direito 475.1340.6339.5715

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO - CONCORDÂNCIA DA CREDORA - O AUTOR PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 801.1304.5221.2939

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR.

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pedido expressamente analisado, com fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. MÉRITO. Pretensão de reembolso de despesas suportadas após a separação do casal, referentes a obras em imóvel comercial, distrato de locação, encargos condominiais e plano de saúde. Exame dos pedidos que demanda prévia partilha do patrimônio comum, com definição dos quinhões e compensações patrimoniais entre as partes. Ausência de interesse de agir quanto às despesas relativas aos bens comuns não partilhados. Plano de saúde. Prova documental nos autos demonstrando manifestação expressa da apelada em se desligar do contrato. Manutenção do vínculo posteriormente, por decisão unilateral do autor, não gera obrigação de ressarcimento. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 239.8631.8663.4029

11 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço à segurada da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 820.3511.4925.3033

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo com resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.6108.6016.5049

13 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial procedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega ilegalidade dos juros remuneratórios e tarifa de cadastro. II. Questão em discussão: verificar a legalidade dos juros remuneratórios e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das condições do contrato. A capitalização mensal de juros é permitida. A legalidade da cobrança de tarifa de cadastro está consolidada pelo Tema Repetitivo 620, do STJ, não havendo prova de relação bancária anterior entre as partes. IV. Dispositivo: recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1688.5021.2243

14 - TJSP COMPRA DE FERRO DE PASSAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. O laudo técnico da assistência autorizada é indício de ausência de vício no produto, sobretudo quando indica que o vazamento decorre do excesso de água no reservatório, em desacordo com as instruções do manual do fabricante. II. Ausente verossimilhança, e sem prova do vício, haveria culpa exclusiva do consumidor, a afasta a responsabilidade solidária dos fornecedores, nos moldes do art. 12, § 3º, III, do CDC. III. Ausente recurso da parte ré, não se pode afastar a condenação em danos materiais. Mas também não se pode reconhecer danos morais, seja pela ausência de vício, seja pela não caracterização de qualquer gravame a direito da personalidade. IV. Baixo valor de condenação permite a estimativa de honorários, para evitar montante irrisório. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para estimativa de verba honorária devida ao patrono da parte autora em R$500,00.... ()

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Doc. ADM Direito 565.1455.9271.9692

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Existência de prova do vício no imóvel - Reembolso de valores pagos a título de aluguel, no período que o réu esteve impossibilitado de usufruir o imóvel - Cabimento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.6936.5572.8632

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM A QUEM O HAVIA ADQUIRIDO LHE TROUXE PREJUÍZOS DE VARIADA ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, E CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL DECLARADO COMO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA CARACTERIZAR-SE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE DE TUDO QUANTO FORMA A SUA PRETENSÃO, ALÉM DE PRETENDER A MAJORAÇÃO DO PATAMAR EM QUE FIXADO O DANO MORAL. INSUBSISTENTE O APELO. CORRETO O RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO QUE LHE CABIA AO REALIZAR A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRIBUINDO DE MANEIRA ALGO SIGNIFICATIVA PARA QUE SUPORTASSE OS INCONVENIENTES SÃO PRÓPRIOS DESSE TIPO DE SITUAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, O DE TER REGISTRADO EM SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR MULTAS LAVRADAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, TRADIÇÃO, CONTUDO, QUE, SEGUNDO O ESPECÍFICO REGIME JURÍDICO-LEGAL QUE ENVOLVE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOMENTE SURGE COM O REGISTRO OFICIAL DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CORRETA A SOLUÇÃO DADA À LIDE, PORTANTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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