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Doc. ADM Direito 608.2634.4305.2859

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 307.7765.9176.4278

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a reforma da sentença, para reconhecer-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios, com pedido de sua limitação à taxa média praticada no mercado, conforme divulgação do BACEN, e devolução em dobro dos valores, além do pedido declaratório de nulidade da cobrança das despesas extrajudiciais em caso de inadimplência.... ()

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Doc. ADM Direito 907.6664.4646.8600

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta por CRPRNV Comércio de Pelúcias Ltda. contra r. sentença que denegou a segurança, considerando regulares as cobranças de ICMS-Difal referentes ao ano de 2024, com base em lei estadual. Aplicada multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional em operações de revenda de mercadorias, está ou não prevista em lei estadual em sentido estrito. III. Razões de Decidir. A cobrança de ICMS-Difal é condicionada à existência de Lei Estadual, conforme o entendimento do STF - no Tema 1284, não sendo suficiente a regulamentação por Decreto Estadual ou pela Lei Complementar 123/06. A Lei Estadual 17.470/21 não prevê a incidência de ICMS-Difal em operações de revenda de mercadorias, não podendo haver interpretação extensiva ou analogia para inserir tal hipótese de incidência tributária na legislação de regência. IV. Dispositivo. Recurso provido. Legislação Citada: Lei Complementar 123/06, art. 13; Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1284; TJSP, Embargos de Declaração em Apelação 1002627-62.2021.8.26.0506/50006, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025. TJSP, Embargos de Declaração em Apelação 1021321-28.2020.8.26.0405/50002, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 16.04.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª. Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 830.6338.9681.8048

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Itinerário: Recife - Maringá, com conexão em Guarulhos. Impedimento injustificado de embarque e atraso de 24 horas para chegada ao destino. Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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