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Doc. ADM Direito 701.9533.6993.3845

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos

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Doc. ADM Direito 772.6825.7818.1730

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, por débito que alega desconhecer. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Indenização mantida em R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.8366.9653.1983

3 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - ICMS- DIFAL - Empresa optante do Simples Nacional - Pretensão de afastar a exigência do diferencial de alíquota na aquisição de mercadoria de outro Estado para revenda - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A cobrança do ICMS- DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito - Cobrança que, no Estado de São Paulo, encontra-se prevista apenas em Decreto - Precedente - Não provimento do recurso e do reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 823.9066.0659.6101

4 - TJSP APELAÇÃO.

Débitos condominiais. Execução de título extrajudicial. APELAÇÃO. Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, CPC, sem julgamento de mérito. Obrigação propter rem. Tema 886, REsp. Acórdão/STJ, STJ. Recurso repetitivo. Tese: responsabilidade definida por relação jurídico-material com imóvel Exceção de pré-executividade. Executados afirmaram expressamente não tomarem posse do imóvel. Entrega de chave não ocorreu. Ausência de imissão na posse pelo promissário comprador, independentemente do ajuizamento de ação de rescisão do compromisso de compra e venda entre promissários-compradores e promissários-vendedores. Exequente optou por manter os executados no polo passivo. Sem impugnação quanto à ausência de imissão da posse dos compradores. Afirmação de descabimento da exceção. Requerimento de alteração do polo passivo somente após trânsito em julgado da referida ação. Diligência dos exequentes não demonstrada. Execução pautada em título contra promissários-compradores sem posse do bem. Petição inicial sem documentos mencionando construtora. Manutenção da extinção do feito sem julgamento de mérito, com sucumbência dos exequentes, pelo princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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