Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 999.4551.6312.3345

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE CONTRATARAM OS SERVIÇOS MECÂNICOS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CAMINHÃO FOI DEVOLVIDO SEM O REPARO DAS AVARIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR PARA POSSIBILITAR ÀS PARTES A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DOS LITIGANTES. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DOS AUTORES DE CONTATO EXCESSIVO DO VEÍCULO COM ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência dos autores. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.4343.3083.5927

2 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e ao patamar pretendido. Honorários que, porém, se preservam no montante arbitrado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.1282.9455.2157

3 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.7225.1950.1544

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em proventos previdenciários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Dano moral existente. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito, bem como suficiente para impedir novos ilícitos. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.2058.9054.5094

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Parte autora afirma que recebeu mensagens de pessoa que se passou por atendente do Banco Cred-System e solicitou um depósito de R$ 700,00 referente ao pagamento de taxas de cartório, para que pudesse proceder com a liberação do empréstimo. Sustenta que efetuou a transferência via pix para a conta indicada pelo suposto funcionário do banco, com o fim de obter o empréstimo. Transferência de valores realizada voluntariamente pela parte autora, sem os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.0127.7813.2189

6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.9503.4116.0894

7 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Registro de contrato - Regularidade - Seguro - Devolução simples, facultada compensação, se o caso - Julgamento passa a ser de parcial procedência, com sucumbência mínima da ré - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.6252.8499.3248

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSA - RÉUS QUE PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL EM FUNÇÃO DE PERMISSÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA AUTORA - RETIRADA DA PERMISSÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO art. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.3722.1774.1359

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de alegada fraude em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regular e (ii) estabelecer se a instituição financeira é responsável pela suposta fraude alegada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com consentimento confirmado por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 107 do Código Civil e autorizado pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A responsabilidade da instituição financeira limita-se às fases do contrato em que há risco inerente à sua atividade, sendo encerrada com o cumprimento da contraprestação contratual, ou seja, o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. (iii) A transferência posterior do valor pelo autor para terceiros não gera responsabilidade para a instituição financeira, uma vez que tal fato está fora do escopo de suas obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.8987.8091.1148

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ  - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima») concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas» - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.2231.8034.4602

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.6744.3132.4015

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO

Da perÍCIA grafotécnica - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.2897.3708.7883

13 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços Profissionais - Ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Inconformismo com a valoração da prova não embasa a nulidade do quanto decidido - Bloqueio da conta na plataforma sob a alegação de violação dos Termos de Uso e Condições - Ré que não carreou aos autos qualquer elemento de prova a fim de demonstrar a tese defensiva - Art. 373, II CPC - Infração imputada ao autor não comprovada - Pretensão de restabelecimento da conta acolhida - Abuso de direito caracterizado - Arts. 187, 421 e 422 do CC - Liberdade de contratar que encontra limites na principiologia dos contratos ao coibir excessos e preservar a confiança legítima - Lucros cessantes devidos - Extratos comprovam que o autor deixou de auferir renda devido à desativação da conta - Art. 402, CC - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, utilizando como base de cálculo a média dos dozes meses anteriores à data do bloqueio da conta, já descontadas as despesas operacionais, e pelo período em que mantida a restrição - Danos morais configurados - Conduta repentina e injustificada da ré gera incerteza sobre a renda do colaborador, o que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se afigura justa e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.3889.0963.0243

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de índice de correção monetária diverso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.1662.0176.0101

15 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. LITÍGIO ENVOLVENDO REFORMA DE IMÓVEL LINDEIRO. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INDENIZAÇÕES BEM FIXADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Direito de vizinhança. Litígio envolvendo reforma de imóvel lindeiro, causadora de danos no imóvel da autora. Comprovação pela prova pericial. Indenizações pelo dano material e moral bem fixadas. Desfazimento de sacadas irregulares mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.0439.7723.2489

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-o à devolução em dobro dos valores transferidos da conta do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Intimado para complementar o preparo recursal, o recorrente comprovou recolhimento inferior ao montante atualizado devido, não atendendo integralmente à determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento parcial do preparo recursal, após regular intimação para complementação, enseja o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O §2º do CPC, art. 1.007 dispõe que o recolhimento insuficiente do preparo, após a devida intimação para complementação, acarreta a deserção do recurso. 2. O recorrente, intimado a complementar o preparo de forma integral e atualizada, recolheu apenas o valor original da diferença devida, sem observância da atualização monetária exigida, descumprindo a determinação judicial. 3. A ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso. 4. A interposição do recurso, mesmo não conhecido, gera ônus processual à parte contrária, justificando a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.6376.8732.4409

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Derrapagem e colisão do veículo do autor em decorrência do vazamento de resíduo de papel na pista, ocasionado pelo rompimento de trava do caminhão do réu - Fatos que foram confirmados pelo condutor do veículo que transportava o material - Reconhecida a responsabilidade dos réus pelo evento danoso - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Limites da perícia bem delimitados - O trabalho pericial foi realizado dentro do escopo estabelecido, com informações relevantes para a apuração dos danos materiais - Réu que teve a oportunidade de impugnar o laudo, inexistindo cerceamento de defesa no caso. DANOS MATERIAIS - Recibos acostados nos autos confirmam os valores despendidos para conserto do veículo, que devem ser arcados pelos réus, responsáveis pelo evento danoso - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.7405.9833.3559

18 - TJSP *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou a prova apresentada - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.2619.5363.6386

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de construtora e incorporadora por alegada entrega de imóvel em desconformidade com o modelo decorado. Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Desnecessidade de notificação prévia ao ajuizamento da demanda. Causa que ainda não está madura para julgamento. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos para prosseguimento do processo. Recurso a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.8481.0551.7877

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de procedência. Apelação do réu e recurso adesivo da autora. Restituição do indébito devida em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 4.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Correção de ofício do termo inicial. Compensação do valor depositado em conta corrente, com atualização monetária desde o depósito, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.6141.9914.5903

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE JURÍDICA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Validade da Contratação Eletrônica: O ordenamento jurídico pátrio ( Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020) admite a utilização de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, incluindo a biometria facial, especialmente em operações bancárias. Inteligência das Instruções Normativas do INSS (IN 28/2008 e IN 138/2022) que preveem e regulamentam o uso de identificação biométrica para maior segurança do beneficiário. Dossiê Probatório: A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, consistente em dossiê detalhado contendo endereço de IP, geolocalização, data, horário e captura da imagem facial da consumidora, além de comprovante de crédito do valor residual («troco») em conta de titularidade da autora. Vício de Consentimento Não Configurado: A alegação de desvantagem econômica ou «irracionalidade» do negócio não é suficiente para anular o contrato quando presente a prova inequívoca da manifestação de vontade por meio seguro. O refinanciamento implica, por natureza, a dilação de prazo e incidência de juros sobre o novo saldo devedor, o que não configura, por si só, abusividade ou erro substancial. Impossibilidade de Restabelecimento do Contrato Original: Reconhecida a validade do refinanciamento, que operou a liquidação e extinção da obrigação anterior, torna-se inviável o restabelecimento do pacto primitivo. Danos Morais e Repetição de Indébito: Diante da licitude da conduta do banco e da regularidade dos descontos, restam afastados o dever de indenizar e a obrigação de restituir valores, dada a ausência de ato ilícito (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Sucumbência: Inversão do ônus sucumbencial. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.8670.4080.2984

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANOS DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ADESÃO REGULAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO SUBORDINADA AO REGRAMENTO LEGAL E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para reconhecer o direito à devolução do valor pago, mas não imediata e integral e sim em conformidade com as normais legais de regência e jurisprudência pertinente - Além de extratos que pormenorizam a situação da apelante em cada um dos planos contratados, assim como os dados desses e respectivos encargos (a exemplo dos valores a serem pagos), a apelada (administradora) apresentou as propostas com assinaturas eletrônicas da apelante, não havendo controvérsia sobre a autenticidade dessas assinaturas - Tais propostas contêm cláusulas específicas referentes à contratação e ao seu objeto e fazem expressa remissão aos canais oficiais da instituição, nos quais é possível (e o era à apelante) acessar documento com resumo das condições gerais dos consórcios oferecidos - O diálogo com funcionária da administradora em aplicativo de mensagens instantâneas, como estipulações preliminares à adesão ao consórcio, não encerra nem influi, necessariamente, no pactuado - Ausência de suporte fático para a tese de negócio jurídico sujeito à anulação por vício de consentimento ou falha no dever de informação, tratando-se de desistência que implica no condicionamento da devolução ao determinado na r. sentença, conforme a legislação pertinente - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1,5 mil (mil e quinhentos reais), ressalvada a concessão da gratuidade de justiça à apelante... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.8568.4880.8116

23 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso da corré, adquirente irregular. Inadimplência e celebração de contrato de gaveta icontroversas. Configurada juta causa para rescisão contratual. Bem sujeito a uma destinação pública, sendo o considerado bem público, insuscetível de usucapião. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.6004.3615.3028

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE COLEÇÃO DE LIVROS POR MEIO DE SÍTIO NA INTERNET - PRODUTOS NÃO ENTREGUE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.5244.0172.0619

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO EM RADIOLOGIA. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO DISPONIBILIZADO NO PRAZO CONTRATUAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A SENTENÇA DETERMINOU À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE PROMOVESSE A REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS NECESSÁRIOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PARA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR TECNOLÓGICO EM RADIOLOGIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM DISPONIBILIZAR O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, IMPEDINDO A CONCLUSÃO DO CURSO NO PRAZO PREVISTO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, E SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 4. A Lei 11.788/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE COMO OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O EDUCANDO E COM A PARTE CONCEDENTE, INDICANDO AS CONDIÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO ESTÁGIO À PROPOSTA PEDAGÓGICA DO CURSO. 5. A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES, ASSEGURADA PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207, NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO DEVER CONTRATUAL E LEGAL DE PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O ALUNO CONCLUA O CURSO CONTRATADO, ESPECIALMENTE O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL E INDISSOCIÁVEL DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDA. 6. O DANO MORAL ENCONTRA-SE CONFIGURADO. A SITUAÇÃO VIVIDA PELO APELADO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. O AUTOR EXPERIMENTOU ANGÚSTIA, INCERTEZA QUANTO AO FUTURO PROFISSIONAL, SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E NECESSIDADE DE BUSCAR REPETIDAMENTE A INSTITUIÇÃO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFORME ATESTAM AS CONVERSAS DE WHATSAPP JUNTADAS AOS AUTOS. A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR O CURSO NO PRAZO PREVISTO E DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO NA ÁREA PARA A QUAL SE PREPARAVA POR PERÍODO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO ESPERADO CONSTITUI OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENTANDO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O MONTANTE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA HIPÓTESES SIMILARES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO DISPONIBILIZA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO, IMPEDINDO A CONCLUSÃO DO CURSO PELO ALUNO. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA EM DISPONIBILIZAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DO CURSO NO PRAZO E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS ESPECÍFICOS. 3. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF/88) NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO DEVER CONTRATUAL E LEGAL DE PROVIDENCIAR CAMPO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, ELEMENTO ESSENCIAL DO SERVIÇO EDUCACIONAL CONTRATADO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.078/1990, ART. 14. LEI 11.788/2008, ART. 7º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 207.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.6793.3961.2432

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pedido de reconsideração acolhido para afastar o sobrestamento anteriormente determinado, por não se enquadrar a controvérsia na afetação do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, restrito às hipóteses de vício de consentimento na contratação. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios em razão de suposta violação ao teto previsto na Instrução Normativa INSS 125/2021. Inocorrência. Taxa de juros remuneratórios contratada (3,06% ao mês) em conformidade com o limite normativo vigente à época da contratação. Limitação administrativa que incide apenas sobre os juros remuneratórios, e não sobre o custo efetivo total (CET), cuja divulgação é exigida apenas para fins de transparência. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF