1 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES E CONSULTAS. COBERTURA. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO.
Autora portadora de citomegalovírus, agravado por patologias antecedentes. Exames e consultas realizados de forma particular. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de pedido médico relativo aos exames realizados de forma particular. Custeio fora da rede credenciada que tem caráter excepcional, só se justificando quando inexistir estabelecimento ou profissional capaz de atender as necessidades do paciente. A simples preferência por um profissional determinado ou até mesmo a maior habilitação desse profissional em relação aos credenciados não cria o dever de custeio. Obrigação de reembolso integral que não se justifica. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
2 - TJSPApelação. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Impugnação das tarifas de cadastro; registro de contrato e de avaliação do bem. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Serviço de registro de contrato. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Manutenção da cobrança ante a ausência de abusividades. Tarifa de avaliação do bem. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 958). Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso não provid
3 - TJSPAgravo Interno. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento. Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada.
Agravo interno não provido
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CESSÃO DE CRÉDITO PRESCRITO - DESNECESSÁRIA CIÊNCIA PRÉVIA OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA - NENHUMA INFRINGÊNCIA À LGPD - ART. 7º, IX, DA LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
6 - TJSPAção de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe, até o período solicitado. Dano moral não caracterizado. Condenação corretamente afastada. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos.
8 - TJSPApelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I.
10 - TJSPApelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido
Ausência de prestação de assistência material aos autores, durante o atraso de 9 horas ao destino final - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Empresa ré que não ofereceu alimentação adequada, tampouco hospedagem, durante este período de atraso - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto.
DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - Autores que pretendem indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Descabimento - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada autor, atendendo-se a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e levando em conta que o transporte aéreo foi efetivamente prestado em favor dos autores, que chegaram ao seu destino, embora com as ocorrências por eles relatadas - Correção monetária a partir da data deste acórdão, nos termos da sumula 362, do 1STJ - Juros moratórios legais contados desde a citação - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Recurso provido em parte, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA - Em razão da sucumbência, arca a ré com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Operações financeiras. Segunda fase. Impugnação das contas apresentadas, na forma do CPC, art. 550, § 3º. Eventual necessidade de intimação para apresentação de documentos justificativos complementares, na forma do CPC, art. 551, § 1º. Perícia judicial contábil recomendável diante da clara controvérsia fática, da quantidade de lançamentos impugnados e dos documentos que foram juntados, a depender das justificativas apresentadas, com análise por profissional especializado. Inexistência de suficientes elementos para a formação segura do convencimento. Questão de ordem pública. Julgamento antecipado do mérito que implicou em cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que, após realizar um saque em caixa eletrônico no Supermercado Aki Tudo Ltda, foi surpreendida com uma transferência não autorizada de R$ 4.950,00 de sua conta poupança. Pleiteou a devolução dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco requerido pela falha de segurança que permitiu a transferência não autorizada e a consequente obrigação de indenizar a autora por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir3. As disposições do CDC são aplicáveis às instituições bancárias, impondo a inversão do ônus da prova. O banco não comprovou a regularidade da transação questionada.4. A falha nos sistemas de segurança do banco foi evidente, não sendo aplicável a Tese de Distinção pretendida pelo apelante. A responsabilidade objetiva do banco é confirmada pela Súmula 479/STJ.
5. O "distinguishing» é instituto aplicável na hipótese da existência de precedentes persuasivos e nenhum daqueles apontados pelo apelante o são, sendo inusitada a pretensão de aplicação de tal teoria nessas circunstâncias. Era só o que faltava nesses tempos estranhos, ter que distinguir o que se decide em determinado caso concreto de tantos outros simplesmente parecidos.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas de segurança que resultem em fraudes. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de transações bancárias contestadas por consumidores.
Legislação Citada:
CDC, art. 6º, VIII.
CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §2º e §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297.
STJ, Súmula 479.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). MEDIDOR ALTERADO. VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA.
A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à concessionária a produção de provas que demonstrem a regularidade da cobrança e a ocorrência de conduta do consumidor que configure vantagem indevida. No caso, a concessionária comprovou que a irregularidade constatada decorreu de «mancal fora de posição», o que foi corrigido, resultando na estabilização do consumo mensal. A ausência de perícia técnica no medidor é irrelevante quando a irregularidade detectada se refere à instalação externa ao equipamento, sendo suficientes os elementos técnicos colhidos na inspeção e a variação de consumo para comprovar a vantagem indevida. A cobrança é legítima e não abusiva, razão pela qual não se justifica a declaração de inexigibilidade do débito tampouco o reconhecimento de dano moral, por inexistência de conduta ilícita por parte da concessionária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
Ação regressiva - Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 e art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal - Ônus da prova da autora (CPC, art. 373, I) - Nexo causal não demonstrado - Laudo técnico unilateral, genérico e inconclusivo - Ausência de demonstração técnica segura da relação entre o evento e os danos alegados - Insuficiência probatória - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJSPApelação. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares não cobertas por plano de saúde. Atendimento em caráter particular. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte ré/reconvinte. Descabimento. Relação de consumo que não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova, cabendo ao julgador apreciar o conjunto fático probatório. Ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a cobrança seria indevida em razão de vício de consentimento por ocorrência de estado de perigo e de violação ao direito à informação. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.