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Doc. ADM Direito 622.7901.1045.9089

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a isenção do recolhimento da taxa judiciária nos termos da Lei Estadual 11.608/03, isenção que não alcança as despesas de diligências de oficial de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.9939.7706.7504

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal do agravante não infirmar a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Recurso provido.

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