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Doc. ADM Direito 756.3422.9275.9917

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Decisão que indeferira o benefício. A parte não exibiu, de forma completa, a prova determinada. Ausente cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, o que obsta a verificação da existência de outros investimentos da agravante. Documentos oferecidos que não têm o condão de comprovar a miserabilidade da parte postulante, ao revés, demonstram que não faz jus ao benefício. Última declaração de bens que demonstra o recebimento mensal médio de R$10.867,90 (fls. 97), participação nos lucros e resultados no importe de R$962.120,00 (fls. 97), além de apontar recursos depositados em conta de poupança no montante de R$29.599,10 (fls. 99). A declaração de falta de recursos pode ser infirmada por outros elementos. Presunção relativa. Benefício devido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator: Mendes Pereira, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator: Achile Alesina). Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 290.8539.2618.6434

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão agravada que delimitou a imputação. Arguição de ampliação do objeto litigioso. Inocorrência de falta de correlação entre a manifestação do Representante Ministerial, os termos por ele arguidos na inicial e a decisão agravada. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação. Princípios do «da mihi factum dabo tibi ius» e «jura novit curia". Eventuais imprecisões que não geram nulidade. A existência ou não dos atos atribuídos aos agravantes é questão que deve ser apurada no mérito da ação. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... ()

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