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Decisão agravada que delimitou a imputação. Arguição de ampliação do objeto litigioso. Inocorrência de falta de correlação entre a manifestação do Representante Ministerial, os termos por ele arguidos na inicial e a decisão agravada. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação. Princípios do «da mihi factum dabo tibi ius» e «jura novit curia". Eventuais imprecisões que não geram nulidade. A existência ou não dos atos atribuídos aos agravantes é questão que deve ser apurada no mérito da ação. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... ()
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