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Doc. ADM Direito 977.0828.1600.1523

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE.

Acórdão que anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução para colheita de prova oral. Alegação de omissão, por não considerar que o fato por provar não demanda prova oral. Omissão não configurada. A reabertura da instrução teve como fundamento principal a necessidade de verificar a (in)ocorrência de vício de consentimento (dolo). Assim, as alegações do embargante não demonstram omissão no julgado, mas apenas o inconformismo com a decisão, sendo os aclaratórios a via inadequada para tanto. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.7366.2565.4053

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ausência de comprovação da relação jurídica ensejadora da cobrança e mácula perpetrada contra a parte autora. Ônus da parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 987.4401.0666.0558

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção - Determinação para juntada de documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas de preparo - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 811.6245.6257.9225

4 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Idoso, 93 anos de idade, portador de doença cardíaca de psiquiátrica e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento fisioterápico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 208.9163.9583.5404

5 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Gratuidade concedida aos réus em sede recursal. Anulação parcial da sentença, de ofício, para excluir da condenação o aluguel e encargos locatícios vencidos no mês de abril de 2023, porquanto tais obrigações não estavam incluídas no pedido formulado na petição inicial. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre maio e julho de 2023 que é incontroverso. Alegação de que os valores cobrados a título de despesas de consumo de água e energia elétrica e parcelas de IPTU seriam excessivos que se mostrou inverossímil. Obrigações devidas pelos réus por expressa disposição contratual. Débito indicado na petição inicial que não foi acrescido de encargos moratórios. Incidência de multa moratória e juros de mora sobre os débitos de água, luz e IPTU que foi prevista no contrato e não padece de abusividade. Débitos locatícios que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 10% e juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Suposta infração contratual por cessão não autorizada da locação não evidenciada. Locatário que alienou estabelecimento comercial muito tempo antes do falecimento do locador originário. Cessionário que passou a pagar diretamente os aluguéis. Ciência inequívoca sobre a cessão. Ausência de oposição pelo locador ou por seus herdeiros. Reconhecimento da alegada infração contratual que importaria patente violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados em decorrência da improcedência da demanda com relação aos réus João Heleno e Antonia reduzidos, em atenção às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC). Recurso dos réus parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 395.5860.5731.1831

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Empréstimo - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso do Banco autor - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Os embargos de declaração opostos contra a sentença e rejeitados pelo Juízo de origem, interrompem o prazo para a interposição do recurso de apelação (art. 1026, caput, CPC) e ainda que tenham eventual caráter protelatório acarreta a aplicação de multa (art. 1026, §§2º e 3º, CPC) - Apelo interposto tempestivamente - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (CPC, art. 1.012). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal. MÉRITO - Instituição financeira apelante que sustenta que o negócio jurídico tinha como finalidade a renegociação/quitação de contratos anteriores e alega violação à boa-fé contratual pela conduta do apelado de ter transferido o numerário do empréstimo para conta bancária de titularidade dele em instituição financeira diversa - Não acolhimento - Não consta do ajuste formal entre as partes nenhuma previsão e/ou condição expressa de destinação do crédito do empréstimo contratado para renegociação/quitação do saldo devedor de contratos em aberto, notadamente a especificação dos contratos supostamente renegociados, o montante destinado para quitação deles e nem o saldo remanescente a ser creditado na conta bancária especificada - As características e condições da cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro sub judice estabelecem a liberação do numerário e o pagamento parcelado, com descrição dos encargos contratuais e prevê em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das prestações, a incidência de encargos moratórios e o vencimento antecipado da dívida, não acarretando a rescisão contratual postulada - Conteúdo de áudios e transcrições de conversas via whatsapp entre o gerente do Banco apelante com o réu revelam apenas oferta de crédito atrativa para a resolução dos problemas financeiros da parte, sem especificação da modalidade e condições do contrato - Ausência de violação à boa-fé objetiva pelo réu (art. 422 do C.C.) - Apelado que apenas pautou-se na transparência e informações das cláusulas constantes no negócio pactuado com o Banco recorrente - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.6939.2463.4994

7 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 428.9649.1120.5987

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c de indenização por cobrança indevida c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova documental da contratação digital não impugnada pelo demandante - Os elementos constantes dos autos demonstram a regularidade da filiação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 998.9644.1953.0485

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JUNTADA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pela autora em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento de pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Determinação para comprovação da alegada hipossuficiência econômica atendida intempestivamente e de maneira insuficiente, não tendo sido cumprido integralmente o despacho. 2. Ausente a comprovação de hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção do indeferimento da justiça gratuita e a exigência do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 755.6971.2750.6860

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para empréstimo consignado, com alegação de cobrança de valores adicionais e taxa de juros abusiva. Pedido de declaração de abusividade e devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como de indenização por dano moral. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples dos valores. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade da cobrança do seguro prestamista; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a configuração do dano moral. III. Razões de Decidir  3. O seguro prestamista foi considerado abusivo, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A repetição em dobro do indébito é incabível, pois não houve demonstração de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira, conforme jurisprudência do STJ - . 5:- Dano moral tampouco configurado. IV. Dispositivo e Tese  6. Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: 1. A cláusula que impõe seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. A repetição em dobro do indébito requer má-fé ou dolo, não configurados no caso. 3. Não há dano moral em razão de cobrança de encargo contratual declarado abusivo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T. j. 27/2/2003. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 576.7448.7537.2428

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor alega ter sido vítima de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por funcionário de um escritório de advocacia, teria solicitado a transferência das quantias de R$12.220,00 e R$16.828,00 para que pudesse dar continuidade ao processo. Aponta a responsabilidade objetiva da ré por não possuir um sistema de segurança que evitasse a conclusão de transações atípicas e de alto valor. O autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) responsabilidade da ré pelo golpe do falso advogado; ii) existência de danos morais e materiais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. Não há indícios de que a ré tenha facilitado, participado ou contribuído para o golpe, porque atuou como intermediadora das transferências regularmente autorizadas pelo próprio autor. 5. O golpe de «falso advogado», nestas condições, configura fortuito externo, não se enquadrando nas hipóteses de responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479/STJ. 6. Não há nos autos prova mínima de que a transferência de valores teria fugido do perfil do consumidor. 7. Hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culpa exclusiva do consumidor (Art. 14, par. 3º, II, CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002362-55.2025.8.26.0236; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2025; Data de Registro: 25/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 368.3908.8461.5872

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Irresignação do advogado da autora contra decisão colegiada. Não conhecimento. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Discussão sobre danos morais. Direito que pertence exclusivamente à cliente representada pelo advogado. Causídico que apenas representa a parte em juízo. Manifesta ofensa aos CPC, art. 18 e CPC art. 996. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 391.7484.6939.1964

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ombros - Nexo causal afastado pela perícia - Males da coluna vertebral - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 931.6719.3394.6675

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária ré a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 164.075,01, referente à diferença decorrente do enquadramento na tarifa social reconhecido retroativamente por título judicial transitado em julgado, com imputação integral dos ônus sucumbenciais à ré diante do decaimento mínimo do autor. I. Recurso da ré. Alegação de impossibilidade fática de contraposição aos cálculos decorrente de ataque cibernético sofrido em seus sistemas informáticos (evento de força maior), cerceamento de defesa e necessidade de apuração do montante devido em sede de liquidação de sentença por arbitramento, com perícia contábil, ou reavaliação dos valores, além de pleito de reconhecimento de sucumbência recíproca ante o afastamento da dobra pretendida. II. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança e manutenção de registros e rotinas de salvaguarda de dados operacionais que se inserem no fortuito interno e risco da atividade empresarial, inaptos a afastar a responsabilidade ou transferir o ônus probatório ao consumidor hipossuficiente. Ausência de demonstração concreta da alegada força maior. III. Repetição do indébito na modalidade simples. Desnecessidade de remessa da apuração à liquidação de sentença por arbitramento. Saldo credor decorrente de cálculo aritmético elementar (R$ 164.075,01), correspondente à subtração entre a tarifa ordinária faturada e a tarifa social devida sobre os volumes consumidos no período de maio de 2018 a maio de 2019, instruído com faturas, planilha pormenorizada e declaração de quitação anual emitida pela própria concessionária. Impugnação recursal genérica, desprovida de demonstração de incorreção numérica específica. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor mantida (art. 86, parágrafo único, do CPC). Acolhimento integral do proveito econômico líquido pretendido na petição inicial (R$ 164.075,01), formulado e expressamente ratificado em sede de réplica sob a modalidade simples. Decaimento meramente reflexo quanto à dobra, que não autoriza a divisão dos ônus pela sucumbência. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.9564.1957.5428

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica com associação de benefícios, tornou definitiva a tutela de urgência e condenou solidariamente as rés à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora pleiteia a repetição em dobro, a majoração da indenização para R$10.000,00 e dos honorários advocatícios. O banco sustenta ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas efetua o pagamento do benefício previdenciário, sendo os descontos processados diretamente pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Mercantil do Brasil S/A. possui legitimidade para responder por descontos associativos realizados diretamente na folha do benefício previdenciário pelo INSS; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) determinar se o dano moral deve ser reconhecido e se devida a majoração da indenização . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O banco que atua exclusivamente como instituição pagadora e repassadora do benefício previdenciário não possui legitimidade passiva para responder por descontos processados diretamente pelo INSS, quando não participa da averbação, autorização ou cobrança da contribuição associativa, tampouco sua contratação. Precedentes. 2. Assentada a inexistência de relação jurídica entre a beneficiária e a entidade associativa, a cobrança realizada sem contrato válido viola a boa-fé objetiva e, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé ou de elemento volitivo específico. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o período dos descontos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 4. O período de doze meses de descontos e a incidência sobre benefício de pequeno valor, além do comparativo com julgados análogos, justificam a majoração da indenização para R$5.000,00, quantia suficiente a atender as funções reparatória e inibitória da responsabilidade civil. 5. Modificação da sentença que importa em redistribuição do ônus da sucumbência, respondendo a autora por custas e honorários advocatícios devidos à instituição financeira, e o réu-vencido por custas e honorários advocatícios devidos à autora, arbitrados em 15% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que apenas paga e repassa benefício previdenciário não possui legitimidade passiva por descontos associativos realizados diretamente pelo INSS, sem sua participação na contratação ou no processamento da cobrança. 2. A cobrança decorrente de contratação não comprovada e contrária à boa-fé objetiva enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem concordância do beneficiário com a contratação, configura dano moral. 4. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar as circunstâncias concretas, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00 no caso examinado.... ()

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Doc. ADM Direito 866.0977.8127.5152

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TITULARES REGISTRAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, após o autor deixar de indicar as atuais titulares registrais de imóvel confrontante, apesar de duas oportunidades para emenda. II. Questão em discussão Saber se a falta de indicação das atuais titulares registrais do imóvel confrontante, após as oportunidades de emenda, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo. III. Razões de decidir A citação pessoal dos confinantes é exigida pelo CPC, art. 246, § 3º. A matrícula juntada aos autos identificava as atuais titulares do imóvel confrontante, mas o autor reiterou a indicação dos antigos proprietários. A declaração de não oposição dos antigos proprietários não substitui a citação das titulares registrais. A instrução sobre a posse também não sanaria a falta de regularização da inicial. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A declaração de não oposição dos antigos proprietários não dispensa a citação pessoal das atuais titulares registrais do imóvel confrontante. 2. O descumprimento da ordem de emenda para identificação dos confrontantes, após oportunidade de regularização, autoriza o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 246, § 3º, 319, 321, 485, I, 486. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.129.373, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.09.2017.... ()

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