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Doc. ADM Direito 583.5806.6545.8007

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada por este que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena de litigância de má fé a autora - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 399.1959.1095.3741

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 427.5464.2045.2589

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Comprovada a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito, oriunda de despesas de cartão de crédito. Acordo extrajudicial para pagamento do débito em duas parcelas mensais e consecutivas. Demonstrado o pagamento apenas da primeira parcela. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.5534.4878.5143

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de arguição de nulidade em cumprimento de sentença que não impede a propositura da ação declaratória - Vício insanável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9771.8467.5551

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

autor - recebimento de mensagens por aplicativo de conversação (whatsapp) - terceiro se passou pELA filha - envio de importância via pix - pRETENSÃO - ressarcimento DO VALOR e indenização extrapatrimonial - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - apelo - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.

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Doc. ADM Direito 390.4868.4994.8039

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento na Súmula 9 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 793.3965.3329.8741

7 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e danos morais. A ré não apresentou defesa válida e as alegações iniciais da autora encontram amparo na prova documental trazida aos autos, prova do pagamento do preço, resultando na rescisão do contrato. Inteligência dos arts. 344 do CPC e 219 do CC. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 459.1537.5188.5888

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com o réu que pudesse legitimar a dívida e a restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 20.000,00, consoante entendimento desta 19ª Câmara em casos análogos. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do réu desprovido, provido em parte o do autor. Dispositivo: negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 449.6952.7158.1499

9 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Demandante, Funcionário do Supermercado réu, que utilizava o Estacionamento réu, disponibilizado pelo Supermercado aos seus clientes, para estacionar sua motocicleta durante o horário de trabalho. Furto da motocicleta em área de estacionamento pertencente à corré Engepark e disponibilizado pelo corréu Enxuto. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Supermercado réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação, ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva do Supermercado corréu corretamente afastada na sentença. Adoção das normas previstas no CDC, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do art. 17 do mesmo «Codex". Relação consumerista que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Prova constante dos autos indicativa de que a motocicleta do autor estava estacionada em área pertencente ao Estacionamento réu, destinada ao estacionamento de veículos dos clientes do Supermercado corréu. Circunstância que gera nos proprietários a expectativa de proteção e segurança. Violação ao dever de cuidado e guarda do bem deixado em depósito no estacionamento. Ressarcimento devido quanto ao valor da motocicleta furtada. Prejuízo moral bem evidenciado. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.8219.9653.7845

10 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores em decorrência de manutenção não programada da aeronave - Hipótese em que a ré prestou ampla assistência aos autores, tendo oferecido traslado para retorno à residência ou hotel para hospedagem, realocação em outro voo e voucher de reembolso - Cancelamento de voo que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não evidenciado que o coautor Edivar tivesse perdido compromisso inadiável em virtude do atraso ocorrido - Dano moral resultante de cancelamento de voo que não é puro, conforme entendimento atual do 1STJ - Indenização por dano moral indevida. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano material - Autores que recusaram a oferta de realocação em outro voo feita pela ré e optaram por adquirir passagem aérea de outra empresa, com chegada com apenas duas horas de antecedência do voo oferecido, pelo valor de R$ R$ 44.229,07 - Pretensão ao ressarcimento do valor das passagens adquiridas pelos autores que é incabível - Ré, ademais, que realizou o reembolso das passagens dos voos cancelados, ante a recusa dos autores em aceitar a realocação ofertada - Cabimento, entretanto, do ressarcimento da diária do hotel, cuja perda foi ocasionada pelo cancelamento do voo - Sentença parcialmente reformada, para se reconhecer o direito à indenização por danos materiais referentes à diária do hotel (R$ 1.220,42) - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. ADM Direito 125.1758.1174.3455

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes», a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 591.5102.9147.1160

12 - TJSP PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA -

Situação não ocorrente - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 704.8337.5034.5947

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a citação até a desocupação, com valores específicos para cada coautor. A ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de a ré ser compelida ao pagamento de aluguel por residir no imóvel como companheira do filho do falecido proprietário, (ii) a adequação do valor do aluguel fixado e (iii) a possibilidade de parcelamento do montante devido. III. Razões de Decidir 3. O uso exclusivo do imóvel gera o direito à indenização ao proprietário, conforme CCB, art. 884, vedando o enriquecimento sem causa. 4. O valor locatício fixado na sentença é adequado aos critérios do mercado imobiliário, conforme apurado em trabalho pericial. O pleito de parcelamento deve ser formulado no juízo de primeiro grau, em sede de cumprimento de sentença, para evitar supressão de instância. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 317.3775.1049.1749

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE COMPROVOU A ORIGEM E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR, QUE RECONHCE A RELAÇÃO JURÍDICA, MAS NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO, TAMPOUCO COMPROVA O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR OUTRO LADO, NÃO CARACTERIZADA - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 744.7256.6048.1083

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). Apelo do autor. Provimento, para regular prosseguimento na instância de origem

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Doc. ADM Direito 954.9328.8565.0708

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial, com extinção, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. II. Indeferimento da petição inicial. Propositura de mesma ação anteriormente extinta, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, §1º, II e III, e 485, I, todos do CPC. Ausência de correção dos vícios que levaram à extinção. Vedação expressa do art. 486, §1º, do CPC. Inicial que conserva o caráter genérico. Inviável a pretensão de transferir à instrução probatória a delimitação da causa de pedir e da legitimidade passiva. III. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 975.0652.5527.4640

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Alegação da autora de abusividade da taxa mensal de juros remuneratórios e indevida capitalização dos juros - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade de produção de prova pericial contábil ao caso, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,53%) estabelecida em patamar inferior (1,91%) a uma vez e meia ou ao dobro da taxa média do Bacen atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO ABUSIVA no caso, na medida em que ambas as partes expressamente manifestaram que o contrato previu a capitalização dos juros, tornando o fato incontroverso, bem como diante da expressa previsão de sua incidência - Capitalização, ademais, que decorre da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Temas 246 e 247) - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.2257.3471.8007

18 - TJSP Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Suposto débito oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Não comprovação da contratação alegada pelo banco e do uso de cartão. Dano moral verificado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 451.9545.9840.2602

19 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 411.8897.0419.6775

20 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Pretensão indenizatória decorrente de negativa de cobertura securitária - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Sinistro incontroverso - Recusa fundada em divergência quanto à dinâmica do acidente - Irrelevância da apuração de culpa para fins de cobertura - Ausência de comprovação de má-fé do segurado, especialmente porque não apontada eventual vantagem a ser obtida por ele - Laudo unilateral que confirma o nexo causal entre os danos e a colisão - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 591.7209.8962.2300

21 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Instituição financeira. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descontos em conta corrente referentes a consórcio e tarifas bancárias. Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório do réu. Não exibição do contrato, apesar de determinação judicial. Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Inovação recursal. Alegação de existência de contrato diverso somente em sede recursal. Impossibilidade de análise. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Cabimento. Cobrança sem lastro contratual. Ausência de engano justificável. Dano moral. Não configurado. Sentença integralmente mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.6879.7682.5233

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM DISCUSSÃO

Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual improcedente o pedido de reparação de dano moral contra o Município de Araras. Alegação de falha na prestação de serviço médico em relação à utilização do método contraceptivo denominado DIU, que resultou em gravidez não planejada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu falha na prestação do serviço médico que justifica a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia que atestou ser possível esse método (DIU) falhar ou se deslocar, razão pela qual se recomenda a realização de ultrassonografia a cada 6 meses. Por fim, concluiu o experto inexistir prova acerca de orientação adequada, ou não, da autora. Ademais, não consta do prontuário dessa paciente tenha ela se submetido aos exames periódicos necessários após o último atendimento médico, ou seja, durante 1 ano e 2 meses antes de engravidar. Portanto, não se reconhece nexo de causalidade entre o serviço médico prestado pelo réu e essa gravidez. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Ap. 1008922-32.2018.8.26.0309, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 28.06.2023; ap. 0100135-17.2007.8.26. 0053, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 13.02.2015; ap. 1000044-17.2023.8.26.0383, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 25.03.2024.... ()

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