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Ação julgada improcedente.
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Restrição creditícia. Comprovada a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito, oriunda de despesas de cartão de crédito. Acordo extrajudicial para pagamento do débito em duas parcelas mensais e consecutivas. Demonstrado o pagamento apenas da primeira parcela. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... ()
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Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de arguição de nulidade em cumprimento de sentença que não impede a propositura da ação declaratória - Vício insanável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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autor - recebimento de mensagens por aplicativo de conversação (whatsapp) - terceiro se passou pELA filha - envio de importância via pix - pRETENSÃO - ressarcimento DO VALOR e indenização extrapatrimonial - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - apelo - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.
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Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento na Súmula 9 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores e danos morais. A ré não apresentou defesa válida e as alegações iniciais da autora encontram amparo na prova documental trazida aos autos, prova do pagamento do preço, resultando na rescisão do contrato. Inteligência dos arts. 344 do CPC e 219 do CC. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com o réu que pudesse legitimar a dívida e a restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 20.000,00, consoante entendimento desta 19ª Câmara em casos análogos. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do réu desprovido, provido em parte o do autor. Dispositivo: negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao apelo do autor... ()
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Responsabilidade civil. Demandante, Funcionário do Supermercado réu, que utilizava o Estacionamento réu, disponibilizado pelo Supermercado aos seus clientes, para estacionar sua motocicleta durante o horário de trabalho. Furto da motocicleta em área de estacionamento pertencente à corré Engepark e disponibilizado pelo corréu Enxuto. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Supermercado réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação, ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva do Supermercado corréu corretamente afastada na sentença. Adoção das normas previstas no CDC, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do art. 17 do mesmo «Codex". Relação consumerista que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Prova constante dos autos indicativa de que a motocicleta do autor estava estacionada em área pertencente ao Estacionamento réu, destinada ao estacionamento de veículos dos clientes do Supermercado corréu. Circunstância que gera nos proprietários a expectativa de proteção e segurança. Violação ao dever de cuidado e guarda do bem deixado em depósito no estacionamento. Ressarcimento devido quanto ao valor da motocicleta furtada. Prejuízo moral bem evidenciado. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes», a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()
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Situação não ocorrente - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a citação até a desocupação, com valores específicos para cada coautor. A ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de a ré ser compelida ao pagamento de aluguel por residir no imóvel como companheira do filho do falecido proprietário, (ii) a adequação do valor do aluguel fixado e (iii) a possibilidade de parcelamento do montante devido. III. Razões de Decidir 3. O uso exclusivo do imóvel gera o direito à indenização ao proprietário, conforme CCB, art. 884, vedando o enriquecimento sem causa. 4. O valor locatício fixado na sentença é adequado aos critérios do mercado imobiliário, conforme apurado em trabalho pericial. O pleito de parcelamento deve ser formulado no juízo de primeiro grau, em sede de cumprimento de sentença, para evitar supressão de instância. Recurso não provido... ()
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Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). Apelo do autor. Provimento, para regular prosseguimento na instância de origem
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Contratos bancários - Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial, com extinção, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. II. Indeferimento da petição inicial. Propositura de mesma ação anteriormente extinta, sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, §1º, II e III, e 485, I, todos do CPC. Ausência de correção dos vícios que levaram à extinção. Vedação expressa do art. 486, §1º, do CPC. Inicial que conserva o caráter genérico. Inviável a pretensão de transferir à instrução probatória a delimitação da causa de pedir e da legitimidade passiva. III. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Alegação da autora de abusividade da taxa mensal de juros remuneratórios e indevida capitalização dos juros - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade de produção de prova pericial contábil ao caso, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,53%) estabelecida em patamar inferior (1,91%) a uma vez e meia ou ao dobro da taxa média do Bacen atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO ABUSIVA no caso, na medida em que ambas as partes expressamente manifestaram que o contrato previu a capitalização dos juros, tornando o fato incontroverso, bem como diante da expressa previsão de sua incidência - Capitalização, ademais, que decorre da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Temas 246 e 247) - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão indenizatória decorrente de negativa de cobertura securitária - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Sinistro incontroverso - Recusa fundada em divergência quanto à dinâmica do acidente - Irrelevância da apuração de culpa para fins de cobertura - Ausência de comprovação de má-fé do segurado, especialmente porque não apontada eventual vantagem a ser obtida por ele - Laudo unilateral que confirma o nexo causal entre os danos e a colisão - Apelação não provida.
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Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual improcedente o pedido de reparação de dano moral contra o Município de Araras. Alegação de falha na prestação de serviço médico em relação à utilização do método contraceptivo denominado DIU, que resultou em gravidez não planejada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu falha na prestação do serviço médico que justifica a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia que atestou ser possível esse método (DIU) falhar ou se deslocar, razão pela qual se recomenda a realização de ultrassonografia a cada 6 meses. Por fim, concluiu o experto inexistir prova acerca de orientação adequada, ou não, da autora. Ademais, não consta do prontuário dessa paciente tenha ela se submetido aos exames periódicos necessários após o último atendimento médico, ou seja, durante 1 ano e 2 meses antes de engravidar. Portanto, não se reconhece nexo de causalidade entre o serviço médico prestado pelo réu e essa gravidez. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Ap. 1008922-32.2018.8.26.0309, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 28.06.2023; ap. 0100135-17.2007.8.26. 0053, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 13.02.2015; ap. 1000044-17.2023.8.26.0383, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 25.03.2024.... ()
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