Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.6856.9633.5200

1 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais afastados em razão das peculiaridades do caso concreto. Autora que, informada da necessidade de indicar e-mail seguro Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais afastados em razão das peculiaridades do caso concreto. Autora que, informada da necessidade de indicar e-mail seguro para restabelecimento do serviço, insistiu em informar o mesmo e-mail inicialmente cadastrado perante o réu. Procedimento do réu que se mostra pertinente ante a invasão anterior. Resistência da autora demonstra que o serviço não lhe é essencial, a afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.3193.9905.0842

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.8445.2711.6485

3 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação de legalidade de exclusão do dependente quando este atingir a idade limite prevista na legislação previdenciária e da Receita Federal. Requerida que manteve o contrato por quase 35 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Caracterização. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, gerando justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.5939.0455.5373

4 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra de chinelos pelo aplicativo «WhatsApp» da loja. Furto do aparelho celular dentro do estabelecimento comercial da Ré. Falsário que teria entrado em contato com o Autor para a venda dos chinelos. Falha na prestação do serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Devolução dos valores pagos - R$300,00. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.4741.4751.9071

5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.3215.0112.0154

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação da ré que reitera os argumentos da contestação. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Ilicitude que não pode ser considerada exercício regular de direito. Multa diária fixada em valor razoável. Apelação da autora que pugna pelo reconhecimento dos danos morais. No entanto, não há elementos de prova que apontem para prejuízos a honra objetiva da pessoa jurídica em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.5994.8219.0142

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Indenização por danos morais indevida no caso - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais definida pela sentença, em razão da sucumbência recíproca, ressalvada a condição da autora de beneficiária da assistência judiciária (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.1133.6374.7466

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré afastada - Mérito - Autor vítima de sequestro relâmpago, durante o qual foi forçado a entregar o celular e informar as respectivas senhas - Ré que, entretanto, não procedeu ao bloqueio preventivo da conta bancária de titularidade do requerente, embora realizadas 24 transações seguidas em curto período de tempo - Operações bancárias que destoam do padrão de consumo do autor e geravam suspeita de fraude, em razão do valor das transações e da proximidade temporal - Falha no dever de segurança e na adoção de medidas preventivas - Caso fortuito interno, inerente à cadeia de fornecimento - Súmula 479 do C. 1STJ - Dever de restabelecer a situação da conta bancária do autor ao estado anterior à ocorrência - Restituição dos valores transferidos que é devida - Correção monetária incidente sobre a condenação que deve se dar pelo IPCA, desde os desembolsos até a citação, momento a partir do qual deverá incidir a Taxa Selic - Matéria de ordem pública - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.6003.0558.0838

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.1185.6708.7282

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais devido à negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não ter contratado. O autor teve seu crédito recusado ao tentar financiar mercadorias, constatando restrição em seu nome por débito de R$ 540,00, vinculado a contrato que afirma desconhecer. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.0462.3734.7273

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE. CNH. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN, visando desbloqueio de prontuário para renovação de CNH. O impetrante alegou que não pôde renovar sua CNH devido a uma infração grave cometida durante o período em que possuía Permissão para Dirigir, sustentando que a infração possui natureza administrativa e que não houve notificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da aplicação do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que impede a concessão da CNH no caso de cometimento de infração grave durante o período de Permissão para Dirigir, mesmo que a infração seja de natureza administrativa. III. Razões de Decidir 3. O cometimento de infração grave, conforme CTB, art. 167, impede a concessão da CNH definitiva, sendo legítima a aplicação do CTB, art. 148, § 3º. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a infração grave, mesmo administrativa, é obstáculo à concessão da CNH. 4. A notificação da infração foi devidamente comprovada por meio de expedição e postagem, conforme demonstrado nos autos. A legislação não exige aviso de recebimento, sendo suficiente a entrega da notificação para envio. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Remessa Necessária para reformar a sentença e denegar a segurança ao Impetrante. Tese de julgamento: 1. Infração grave impede a concessão da CNH definitiva, conforme CTB, art. 148, § 3º. 2. Notificação válida com comprovação de envio, sem necessidade de aviso de recebimento. Legislação Citada: CTB, art. 148, § 3º, e CTB, art. 167. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1195532 AgR-segundo, Rel. Alexandre de Moraes, j. 19.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Sérgio Kukina, j. 02.12.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Gurgel de Faria, j. 11.03.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.7064.4224.8045

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Busca a devolução do veículo. Subsidiariamente, a conversão em perdas e danos e multa O devedor comprovou que, antes do ajuizamento da ação, a credora permitiu a purga da mora administrativamente, com o pagamento para a quitação da parcela pendente que constou na notificação extrajudicial que deu ensejo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Reversão da busca e apreensão à luz do princípio da boa-fé objetiva. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. O veículo permaneceu sob a guarda de depositário nomeado judicialmente (terceiro), sem que houvesse transferência de posse direta à parte autora. Nessa circunstância, sendo indevida a apreensão diante da inexistência de mora, é de rigor a restituição do bem ao requerido. Eventual controvérsia sobre prejuízos deve ser dirimida em ação autônoma. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.0093.1136.3099

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.6587.6741.5510

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE RECONHECIDA - PARCELAS «PARC.FACI» - NEGATIVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Autora que narra clonagem de cartão, pagamentos realizados conforme orientação de preposto do réu e posterior inclusão de parcelas não reconhecidas denominadas «parc.faci» nas faturas subsequentes ao reconhecimento da fraude - Réu que sustenta a legalidade da negativação sob alegação de pagamentos parciais das faturas - Autora que, em especificação de provas, requereu expressamente a produção de prova mediante apresentação das gravações telefônicas e esclarecimentos da origem das parcelas impugnadas - Julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem sem apreciação das provas requeridas - Cerceamento de defesa configurado - Provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia, incumbindo ao réu, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas - Feito não maduro para julgamento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dá-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.8663.7607.5593

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que condenou o réu a restituir os valores indevidamente transferidos da conta corrente da autora, no importe de R$8.050,00, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Insurgência do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.9724.3567.2255

16 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ITCMD. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: 1. Ação cautelar antecedente convertida em ação de procedimento comum, visando a declaração de inexistência de débito referente à CDA 1.401.356.222, oriunda de AIIM 5.010.641-7, por suposta diferença de ITCMD no valor de R$ 12.823,34. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o ITR ou o valor de mercado, e se o arbitramento administrativo é aplicável quando o valor declarado pelo contribuinte destoa do mercado. III. Razões de Decidir: 3. A legislação estadual e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD deve respeitar o valor venal do ITR, não havendo respaldo legal para a majoração por decreto. 4. O procedimento de arbitramento é excepcional e só se aplica em casos de omissão ou má-fé, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do ITR. 2. O arbitramento não se aplica sem omissão ou má-fé do contribuinte. Legislação Citada: CTN, arts. 97, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 13; Decreto 46.655/2002; Decreto 55.002/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003565-85.2024.8.26.0495, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000446-23.2025.8.26.0159, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.9592.6944.6236

17 - TJSP Apelação - Ação regressiva de cobrança de indenização securitária - Acidente de trânsito - Determinada a citação do réu, este não foi localizado nos endereços informados pela autora - Demandante que, intimada para dar andamento ao feito, permaneceu inerte - Recurso que objetiva a citação pelo correio em dois dos endereços informados nos quais foram realizadas diligências por oficias de justiça que resultaram infrutíferas em razão de mudança do réu - Fundamento do recurso que não comporta acolhimento - Sentença de extinção mantida pela inércia da promovente da ação - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.1835.3324.4071

18 - TJSP Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Lei 14.181/2021 (Lei do superendividamento). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgador destinatário da prova a ser produzida. Suficiência da documentação encartada nos autos ao adequado exame da lide, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). Preliminar rejeitada. Mérito.

I. Ausência de comprovação dos requisitos legais. O instituto do Superendividamento exige a demonstração cabal de que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, está impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). II. Mínimo existencial não comprometido. Regras e benefícios relacionados ao Superendividamento que não se estendem ao contrato bancário (empréstimo para capital de giro) firmado em nome da pessoa jurídica da qual a empresária individual requerente é titular. Inteligência do art. 54-A, caput, e § 1º do CDC. Conjunto probatório insuficiente para provar que, após o pagamento das prestações do contrato celebrado em nome da pessoa natural autora, o valor remanescente (que, inclusive, supera um salário-mínimo mensal) é insuficiente para sua manutenção. Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Não preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 104-A e seguintes do CDC. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.8006.4724.4498

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito, alegando contratação desconhecida de cartão de crédito consignado vinculada ao banco réu. A petição inicial foi indeferida, e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das determinações judiciais, configurando motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 foram cumpridos, tendo sido apresentadas as questões de fato e de direito suficientes ao prosseguimento do feito, bem como os documentos que identificam de forma suficiente o contrato impugnado, permitindo o exercício do contraditório e a defesa pela parte contrária. 4. As determinações judiciais apontadas como descumpridas na sentença foram atendidas pelas emendas realizadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a) Desembargador (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Osasco; DJe: 19/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a) Desembargador (a) Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Penápolis; DJe: 09/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a) Desembargador (a) Rosana Santiso; Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Comarca de Penápolis; DJe: 05/03/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.8188.7775.4930

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO REPARO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia técnica regularmente determinada pelo juízo de origem. Alienação do veículo pelo próprio autor antes da realização da prova pericial. Impossibilidade de realização de perícia indireta fundada exclusivamente em documentos. Necessidade de inspeção direta do automóvel para verificação das alegadas falhas mecânicas e eletrônicas e da adequação dos reparos executados. Impossibilidade de produção da prova decorrente de conduta atribuível ao próprio apelante. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não dispensa a comprovação da falha na prestação dos serviços e do nexo causal. Prova pericial indispensável para apuração da origem dos defeitos apresentados no veículo. Alienação do bem litigioso que inviabilizou a aferição técnica das alegações formuladas na inicial. Conjunto documental insuficiente para demonstrar a alegada má prestação dos serviços. Inviabilidade de inversão do ônus da prova. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.8784.9559.8464

21 - TJSP Ação de reintegração de posse de veículo automotor. Alegação de perda da posse em razão de estelionato. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Ausência de indevida inversão do ônus da prova. Aplicação do art. 373, II do CPC. Terceiro adquirente que não comprovou boa-fé. Aquisição do bem em dação de pagamento de dívida sem cautelas mínimas exigidas, notadamente ausência de verificação de regular transferência e existência de restrição administrativa. Posterior tentativa de alienação do veículo na condição de fiel depositário. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Posse viciada transmitida ao adquirente subsequente. Irregularidade originária que contamina a cadeia possessória. Impossibilidade, nesse contexto, de invocação de proteção da boa-fé em detrimento do possuidor originário. Requisitos do CPC, art. 561 presentes. Posse anterior comprovada. Perda da posse em decorrência de fraude perpetrada contra o avô da autora. Configuração do esbulho. Reintegração de posse mantida. Possibilidade de ressarcimento em face do coautor do ilícito em ação próprio caso o apelante entenda ser de direito. Ação procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.6895.6840.2189

22 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.2347.9423.0420

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de atos societários c/c indenização - Alegação de inclusão da autora no quadro social como sócia meramente figurativa - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Documentos juntados apenas em grau recursal - Elementos preexistentes, sem justificativa concreta para a apresentação tardia, que devem ser desconsiderados do recurso - Pedido subsidiário de registro da alteração contratual de 10/01/2017 com efeitos retroativos - Pretensão não formulada como pedido definitivo na inicial - Inovação recursal configurada - Não conhecimento nesse ponto - Simulação não comprovada - Autora que figurava como titular de 95% das quotas, administradora exclusiva e que praticou atos de representação da sociedade - Atos de gestão também exercidos pela ré que não demonstram, por si sós, titularidade societária oculta - Reconhecimento de grupo econômico em demandas trabalhistas e declarações extrajudiciais que não bastam para infirmar a realidade societária formal - Caso envolvendo outra sócia da mesma empresa que não possui identidade fática suficiente com a demanda - Alteração contratual de 2017 que evidencia ajuste posterior para cessão das quotas, mas não prova simulação desde 2014 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.7067.9249.9202

24 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Quitação anterior ao ajuizamento da execução fiscal, comprovada por guias oficiais de arrecadação municipal devidamente quitadas, com identificação do contribuinte, do tributo e dos valores correspondentes aos créditos exigidos. Documentação suficiente para afastar a presunção relativa de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa. Extinção do crédito tributário, nos termos 924, II do CPC. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Nega-se provimento ao recurso fazendário, com majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF