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Doc. ADM Direito 240.6240.9232.7437

1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 1.022. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8446.6251

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido. Segurança denegada.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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