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Alegação de omissões do V. Acórdão a respeito do fato de que o locador embargado não manifestou oposição à prorrogação da locação por prazo indeterminado especificamente dentro do prazo de trinta dias contado do advento do termo final da locação - Inexistência - Embargado que, antes do término do contrato, notificou extrajudicialmente a embargante a respeito do não interesse na prorrogação - Embargante que, notificada, não tinha a legítima expectativa de que haveria a prorrogação - V. Acórdão mantido - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça incabível - Embargos de declaração REJEITADOS... ()
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Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Julgamento antecipado de mérito. Nulidade. Instrução probatória necessária. Sentença que considerou não ter sido requerida pelo autor a produção de prova pericial grafotécnica, por ter silenciado após a determinação para especificação de provas. Autor que havia requerido expressamente, em manifestação anterior, a realização da aludida prova pericial, que também foi pleiteada pelo banco réu, a quem incumbe o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, C. STJ). Pertinência do depoimento pessoal do autor, requerido pelo réu, tendo em vista a improcedência de ação semelhante, que fora ajuizada pelo aposentado na mesma oportunidade, mas em face de outra instituição financeira, sendo-lhe imposta multa litigância de má-fé. Possível abuso processual. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de que a motocicleta não deve ser incluída na partilha, uma vez que foi objeto de roubo durante a constância da união estável. Questão já decidida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, transitada em julgado. Reanálise da questão vedada pelo art. 505 e seguintes do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. Sentença de procedência. APELAÇÃO DO ESTADO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. TEMA 986 DO STJ. Matéria pacificada por ocasião de seu julgamento. Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. Observância obrigatória da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 927, III do CPC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Definido o Tema 986 do STJ, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo a estabelecer como marco o julgamento do REsp 1.163.020 pela 1ª Turma, já que até esse momento a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Mantidos os efeitos de decisões liminares em favor dos consumidores, nos termos do acórdão paradigma, para recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST em sua base de cálculo, situação que se inverte a partir da data de publicação do acórdão. Concessão de tutela liminar. Desse modo, o ICMS deve ser recolhido sem a inclusão das tarifas TUST e TUSD desde a concessão da medida da tutela antecipada até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, após o que cessa a inexigibilidade. Precedentes desta Corte, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos, com observação de improcedência da ação, concedida apenas a declaração da inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD e TUST no período consignado pelo acórdão paradigma... ()
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Ação de revisão de contrato. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Possível advocacia predatória. Irresignação da parte autora. Único advogado da apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido negativo. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único, do CPC. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Nulidade de sentença que não prospera - Sinistro decorrente de colisão entre motocicleta e ônibus - Partes que imputam culpa ao seu adverso, por trafegar em alta velocidade e não respeitar sinal semafórico que obrigava a parada do condutor - Conflito probatório quanto à dinâmica do acidente, impedindo que se apure a conduta culposa do preposto da ré - Dúvida invencível sobre quem foi o efetivo responsável pelo acidente - Autor que não se desvencilhou do ônus estatuído no art. 373, I, CPC - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não há como se apurar a responsabilidade da empresa de transportes pelos danos oriundos do acidente - Sentença mantida, ainda que por fundamento, parcialmente, diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indenização por danos morais. Demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Respeitável sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 para cada um dos seis (06) autores, totalizando R$18.000,00 (dezoito mil reais). Apela a ré pretendendo improcedência da ação. Subsidiariamente, pugna pela redução da indenização. Apelam adesivamente os autores pela majoração da indenização. DEMORA NA RELIGAÇÃO CONFIGURADA. Requerida que não justificou a demora no atendimento; apenas apontou os relatórios dos protocolos de atendimento, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). DANO MORAL CARACTERIZADO. Indenização fixada em R$3.000,00 para cada autor que não comporta redução. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ADESIVO. Não conhecimento. Requisito para interposição do recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca. Caso em que os autores não obtiveram o montante estimado da indenização, o que não caracteriza sucumbência recíproca, como sedimentado pela Súmula 326, do Colendo STJ. Jurisprudência. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.... ()
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Caso em Exame.Ação proposta para condenar o réu à realização de cirurgia, pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia. Autor sofreu acidente de trânsito com múltiplas fraturas e, após queda doméstica, necessitou de nova cirurgia. Atendimento médico foi adiado, causando ansiedade e angústia ao autor. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se houve falha no serviço médico-hospitalar prestado ao autor, justificando indenização por danos morais e pensão vitalícia. Razões de Decidir. A cirurgia requerida foi realizada antes da concessão da tutela antecipada, extinguindo a obrigação de fazer. A perícia concluiu que o atendimento ortopédico foi adequado e conforme melhores práticas médicas. A demora na cirurgia foi justificada pela classificação do procedimento como «sem urgência» e pelo contexto pandêmico. Dispositivo.Recurso de apelação desprovido.... ()
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Instituição financeira que se limitou à juntada de telas sistêmicas internas para demonstrar a origem da dívida. Documentos unilaterais que, embora possam constituir indícios da operação, não possuem presunção absoluta de veracidade quando desacompanhados de documentação mínima apta a corroborar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Ausência de contrato assinado, comprovação de ciência quanto aos encargos incidentes, biometria facial, selfie de validação, geolocalização, registro de IP, gravação de voz ou qualquer outro mecanismo idôneo de autenticação eletrônica. Fragilidade probatória configurada. Não comprovação da higidez da contratação. 2. Incidência do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Cabia à instituição financeira demonstrar, de forma segura e inequívoca, a regular formação do vínculo contratual. Ausência de elementos complementares aptos a confirmar a veracidade das informações constantes dos registros internos. Cobrança reputada inexigível. 3. Embora reconhecida a falha na prestação de serviços pela ausência de comprovação da regularidade da contratação, tal circunstância, por si só, não enseja automática reparação extrapatrimonial. Necessidade de demonstração concreta de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Situação que não ultrapassou a esfera dos meros transtornos e aborrecimentos inerentes às relações negociais. Ausência de comprovação de abalo à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica da autora. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Araras - ITR x IPTU - Ação procedente em primeira instância - Acórdão no agravo de deferimento do pleito liminar, em análise perfunctória - Falta de prova nestes autos de que o imóvel sobre o qual recai o IPTU tem destinação rural - Juntada de Declarações de Certidões de pagamento do ITR, que não são suficientes para comprovação da destinação do imóvel - Não veio aos autos o Contrato de Arrendamento Mercantil, alegado no processo administrativo - Fato gerador do IPTU ante a falta de comprovação da destinação rural do imóvel - - Processo administrativo pendente de decisão final, que suspende a exigibilidade do crédito para os exercícios de 2021 e 2022, nos termos do CTN, art. 151, III - Exercício de 2023, que deve ser cobrado, vez que não consta do processo administrativo, não havendo nenhum requisito para sua suspensão, tendo em vista a falta de prova, nestes autos - Sentença reformada em parte - Redivisão da sucumbência - Apelo municipal parcialmente provido.... ()
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Alegação de desconhecimento da dívida e negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Inadimplência da autora, decorrente de faturas dos serviços prestados e utilizados (terminal móvel) - Negativação devida - Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Pleito de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Suspensão do serviço por inadimplemento. Sentença de improcedência. Manutenção. Débito expressivo e persistente desde dezembro de 2023. Inadimplência contínua, abrangendo faturas dos anos de 2024 e 2025. Hipótese que não se confunde com suspensão fundada exclusivamente em débitos pretéritos. Existência de ação revisional que, por si só, não impede a interrupção do serviço, ausente decisão judicial suspendendo a exigibilidade da dívida ou depósito dos valores controvertidos. Alegação de cobrança excessiva que constitui objeto de demanda própria. Vulnerabilidade econômica e condição de pessoa idosa que não afastam a obrigação de contraprestação nem tornam ilícita a atuação da concessionária, observados os requisitos legais. Suspensão legítima. Recurso desprovido.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação impugnada; (ii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; e (iii) definir os consectários legais e a verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. 4. A desistência da prova pericial, aliada à ausência de apresentação dos documentos originais aptos à análise técnica, impede a comprovação da regularidade da contratação, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021, sem demonstração de engano justificável, em afronta à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito devem fluir desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, enquanto a correção monetária incide pelo IPCA a partir do julgamento, conforme as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato não celebrado configura dano moral in re ipsa, por atingir verba alimentar e ultrapassar o mero aborrecimento, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Existindo condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, sendo adequada sua majoração para 20% diante do grau de zelo, da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. 9. A instituição financeira responde pelo pagamento dos honorários periciais fixados em sentença, pois a perícia não foi concluída em razão de sua própria desídia, inexistindo fundamento para afastar a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, adequar os consectários legais da repetição do indébito, majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370, 429, II, 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único; CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.... ()
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Ausente comprovação acerca da ocorrência da alegada fraude ou, sequer, dos termos do negócio entabulado entre as partes, a conferir verossimilhança às alegações e amparar a pretensão deduzida, vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I, de rigor a improcedência do pedido.
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