Recurso oficial parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.
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Recurso oficial parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. regressiva de ressarcimento de danos - TRANSPORTE - SEGURO - Roubo de carga - Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado 15, da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Substituição do ajudante, sem a devida autorização e ausência de prova cabal de que o veículo atendia às exigências do plano (monitoramento eletrônico, bloqueador inteligentes (T4S/3S ou Golden Sat) e 2ª tecnologia de contingência, ou isca eletrônica no interior da carga em cada carreta, com sinal direcionado para a GS) - Agravamento do risco - Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso, em razão da configuração de uma das exceções previstas na apólice - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Inteligência do art. 749, do CC - Direito de regresso da seguradora reconhecido em razão do roubo da carga e do pagamento da indenização - Art. 786, do aludido Código e súmula 188, do 1STF - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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A controvérsia recursal versa sobre descontos indevidos realizados sem comprovação de vínculo contratual. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O recurso do consumidor buscava repetição em dobro, indenização por dano moral e fixação de honorários advocatícios no percentual máximo. Manteve-se o afastamento da indenização por dano moral, porquanto o desconto, embora ilícito, não demonstrou abalo relevante à esfera da personalidade. Entretanto, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e observada a modulação definida no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso, diante de conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. Reformada parcialmente a sentença para determinar a devolução em dobro, com redistribuição proporcional da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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A controvérsia se refere à existência de pirâmide financeira», pelo que a agravante fora condenada, em primeiro grau, ao pagamento de R$ 1.500.000,00, valor investido pelos agravados e que não lhes fora restituído. JUSTIÇA GRATUITA. A pessoa jurídica pretendente ao excepcional agraciamento não comprovou a hipossuficiência financeira que alega experimentar. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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