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Doc. ADM Direito 182.5181.3257.1280

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR GERAL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, POR SER O BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Recurso oficial parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 824.0079.6620.4318

2 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. TEMA 986/STJ - . 1.

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()

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Doc. ADM Direito 834.7463.2846.1997

3 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. regressiva de ressarcimento de danos - TRANSPORTE - SEGURO - Roubo de carga - Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado 15, da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Substituição do ajudante, sem a devida autorização e ausência de prova cabal de que o veículo atendia às exigências do plano (monitoramento eletrônico, bloqueador inteligentes (T4S/3S ou Golden Sat) e 2ª tecnologia de contingência, ou isca eletrônica no interior da carga em cada carreta, com sinal direcionado para a GS) - Agravamento do risco - Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso, em razão da configuração de uma das exceções previstas na apólice - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Inteligência do art. 749, do CC - Direito de regresso da seguradora reconhecido em razão do roubo da carga e do pagamento da indenização - Art. 786, do aludido Código e súmula 188, do 1STF - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 806.0961.1742.0892

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre descontos indevidos realizados sem comprovação de vínculo contratual. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O recurso do consumidor buscava repetição em dobro, indenização por dano moral e fixação de honorários advocatícios no percentual máximo. Manteve-se o afastamento da indenização por dano moral, porquanto o desconto, embora ilícito, não demonstrou abalo relevante à esfera da personalidade. Entretanto, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e observada a modulação definida no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso, diante de conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. Reformada parcialmente a sentença para determinar a devolução em dobro, com redistribuição proporcional da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.3213.7208.9947

5 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência financeira da ré. Mérito. Pedido inicial de fixação de locativos a contar da citação, ante a inexistência de notificação extrajudicial prévia. Inviabilidade do acolhimento da pretensão. Prova testemunhal firme e contundente ao demonstrar que a ré desocupou o imóvel antes mesmo de perfectibilizada a citação. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Aplicação rigorosa da regra de distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Princípio da causalidade. Ajuizamento da demanda sem a prévia constituição em mora que caracteriza risco assumido pelo demandante. Ônus sucumbencial corretamente carreado ao autor. Sentença Mantida. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 582.7133.0225.3294

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. PIRÂMIDE FINANCEIRA.

A controvérsia se refere à existência de pirâmide financeira», pelo que a agravante fora condenada, em primeiro grau, ao pagamento de R$ 1.500.000,00, valor investido pelos agravados e que não lhes fora restituído. JUSTIÇA GRATUITA. A pessoa jurídica pretendente ao excepcional agraciamento não comprovou a hipossuficiência financeira que alega experimentar. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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