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Doc. ADM Direito 478.6355.8638.2324

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Pretensão de obter informações acerca de imóvel. Decreto extintivo por ilegitimidade ativa. Aplicação de pena por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.5012.1834.4741

2 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação do contrato de cartão de crédito com RMC. Apresentação do documento eletrônico pelo réu (fl. 54), com o esclarecimento de disponibilização do contrato aos consumidores, via aplicativo. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido da autora, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação e respectivo AR (fls. 27/31). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. O banco colacionou o documento pleiteado nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. Ademais, não havia que se falar em indenização por danos morais ou por desvio de tempo produtivo. Ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade como fenômeno do cotidiano. Autora que pugnou pela aplicação da «teoria do desvio produtivo», mas não explicou quais as dificuldades enfrentadas concretamente para a obtenção do documento pleiteado. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.7225.6334.8362

3 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de danos efetivados em veículo de titularidade do autor - Procedência parcial em primeiro grau - Existência de prova robusta evidenciando a autoria do ato ilícito pela ré - Caracterização da violência e dos danos praticados ao automóvel de propriedade do autor - Matéria suficientemente demonstrada perante o teor da prova oral e documental - Danos materiais - Adequação da restituição integral dos valores desembolsados com o conserto do veículo - Inexistência de comprovação idônea da depreciação do automóvel conforme percentual da Tabela FIPE - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação indevida - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 470.8464.8147.3250

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da parte autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 992.0090.2974.4655

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Compra e venda de veículo automotor usado. Consumidora que foi surpreendida com vícios no bem ainda durante o período de garantia. Demonstrada a existência de vício no veículo. Contudo, consumidora que, antes do prazo de 30 dias previsto no CDC, realiza o conserto no bem. Ré que não comprovou que veículo estava em condição de uso. Defeito comprovado que permanece é apenas em relação à pintura do carro. Contudo, conforme jurisprudência deste E. Tribunal, não é suficiente para rescisão contratual. Dever da ré apenas em restituir o valor gasto pela autora para conserto, evitando o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Danos morais não são devidos. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual. Sentença reformada para afastar a rescisão contratual e danos morais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 201.0652.7489.9894

6 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 255.5148.4847.5938

7 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.9731.3997.2549

8 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando o autor está em tratamento de oligodendroglioma grau 2 (câncer no encéfalo), com paresia de membros inferiores e braço direito, necessitando realizar cirurgias periodicamente. Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 378.1818.2337.4313

9 - TJSP Produção antecipada de provas. Recurso de apelação distribuído livremente a esta C. Câmara. Interposição anterior de recurso de agravo de instrumento decidido por Desembargador que integra a C. 13ª Câmara da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Competência da referida Câmara caracterizada. Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 986.4411.1204.5937

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pretensão ao deferimento de liminar e à concessão da segurança hábeis a desclassificar a empresa vencedora do certame regido pelo Edital de Pregão Presencial 32/2023 (Processo Administrativo 45.090/2023), instaurado pelo Município de Araraquara, prosseguindo-se no exame e possível habilitação das demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação. Segurança denegada na origem, com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC). Reforma que se impõe. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado após a adjudicação e homologação do certame, ausente pedido de nulidade do procedimento licitatório. Ausência de interesse processual manifesto «ab initio". Impossibilidade de se pretender a reclassificação no certame após a sua homologação e adjudicação. Precedentes do STJ e deste TJSP. Extinção, de ofício, da ação mandamental, por ausência de interesse processual do impetrante, nos termos do art. 485, VI do CPC, prejudicado o recurso voluntário interposto... ()

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Doc. ADM Direito 701.8746.7589.7983

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. - Rescisão do contrato coligado. Providência impositiva. Inteligência do CDC, art. 54-F Banco que integrou a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. - Restituição das parcelas pagas. Consequência lógica da restituição das partes ao estado anterior. - Correção monetária. Incidência desde cada pagamento conforme tabela prática de atualização de débitos judiciais editada pelo Tribunal de Justiça. Juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização se faz pela variação do IPCA e os juros de mora incidem na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Alteração nesse ponto, de ofício. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 807.5305.7994.4020

12 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Sentença que reconheceu a decadência do direito à renovatória e julgou improcedente o pedido indenizatório, bem como homologou a desistência da reconvenção - Recurso do réu e da assistente litisconsorcial - Valor da causa fixado em consonância com a Lei 8.245/91, art. 58, III - Inexistência de ilegitimidade passiva - Locador que figura no contrato de locação, sendo irrelevante, para fins de legitimidade, a posterior alteração da titularidade dominial do imóvel - Inteligência dos arts. 51 e seguintes da Lei do Inquilinato e do CPC, art. 109 - Admissão da adquirente como assistente litisconsorcial que não afasta a legitimidade do réu originário - Honorários advocatícios na reconvenção - Descabimento - Desistência anterior à intimação do reconvindo para apresentação de resposta - Aplicação do CPC, art. 90, § 4º - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios na lide reconvencional - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 737.8831.9174.0834

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIOS DE SEGURO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. NOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Pretensão da parte apelante de reforma da r. sentença para ver extinta a execução individual, sob a tese de que o débito teria sido novado e atingido pela homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial do grupo econômico. A recuperação extrajudicial opera sob a égide do regime voluntário e negocial, restringindo-se os efeitos da novação tão somente aos créditos e devedores expressamente contemplados no plano homologado, a teor do disposto no art. 161, parágrafo 1º, e no Lei 11.101/2005, art. 163, parágrafo 2º. O deferimento da consolidação substancial autoriza a apresentação unitária do plano e deliberação unificada do grupo, mas não estende compulsoriamente a novação a débitos não arrolados ou expressamente atribuídos a diversa pessoa jurídica na Relação de Credores elaborada pelas próprias recuperandas. Incumbência da parte embargante de comprovar a inclusão de seu débito específico na relação de credores do plano concursal, nos termos do CPC, art. 373, I. A Relação de Credores acostada aos autos aponta expressamente como devedora principal empresa diversa do grupo (Sequoia Logística e Transportes S/A.), além de apresentar divergência aritmética com a soma das execuções individuais promovidas em face de cada uma das integrantes do grupo econômico. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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