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Doc. ADM Direito 685.3934.9306.6642

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão mandamental direcionada a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Difal. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. 1) Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso. Alegação de que a ausência de trânsito em julgado dos arestos oriundos do julgamento, pelo C. STJ, dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 1.223, impede sua aplicação imediata aos processos em curso. Impossibilidade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, seguindo orientação do C. Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Conforme o precedente vinculante firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.223, o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Difal pois trata-se de mero repasse econômico, que compõe o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 987.3568.8422.2318

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ROUBO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Roubo realizado durante o transporte constitui caso fortuito, quando adotadas, pelo transportador, as cautelas que dele se esperava. Descumprimento de plano de gerenciamento de risco mediante parada voluntária em área de risco, durante a qual o roubo é praticado. Afastamento da excludente de responsabilidade ante o descumprimento das cautelas esperadas. Previsão contratual expressa de afastamento da dispensa ao direito de regresso em caso de sinistro decorrente do descumprimento do plano de gerenciamento de risco. Menção genérica a falha mecânica por motorista, que sequer foi arrolado como testemunha, não comprova que a parada foi justificada (decorreu de invencível). Ademais, o caminhão também foi subtraído pelos criminosos, inferindo-se com segurança que a parada no local de risco não se deu em razão de o caminhão não ter condição de rodar até local seguro. Recurso provido, julgando-se a ação procedente.... ()

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