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Doc. ADM Direito 566.8746.2113.5382

1 - TJSP Reexame necessário - Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Majoração da base de cálculo do imposto que não pode ocorrer vio Decreto - Precedentes deste E. Tribunal - Assegurada possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovid

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Doc. ADM Direito 970.4122.0063.6625

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restabelecimento da conta da autora na rede social «TikTok". Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Não comprovada a suposta infração aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ônus que competia à requerida, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Abusividade do banimento definitivo da conta da requerente. Dever de reativação bem reconhecido pelo MM. Juízo. Dano moral não configurado. Mero constrangimento incapaz de configurar violação aos direitos da personalidade da demandante. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.2044.5555.6754

3 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Golpe do presente de aniversário com taxa de entrega. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Operação envolvendo valor expressivo (R$ 9.000,00), destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva presente. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 997.4701.3201.0845

4 - TJSP Apelação cível - Trespasse - Pedido de resolução do contrato verbal celebrado entre as partes por culpa dos requeridos, com reintegração de posse do estabelecimento empresarial - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores - Pretensão de reforma da sentença no ponto em que acolheu os pedidos reconvencionais, condenando os reconvindos à devolução das quantias já pagas - Impossibilidade - Com o retorno das partes do «status quo ante», impossível o reconhecimento de ato jurídico perfeito - Medida que ensejaria o enriquecimento indevido dos autores - Precedentes - Multa contratual - Pretensão de imposição do pagamento pelos réus - Descabimento - Ajuste verbal - Discordância dos réus quanto à incidência da penalidade - Impossibilidade de acolhimento do pedido nestes moldes - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 616.4107.5983.4377

5 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 699.9131.9367.6705

6 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários - Fundamento no art. 85, § 18 do CPC - Cabimento - Ausência de fixação dos honorários de sucumbência pelo v. Acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 929.5498.0654.9109

7 - TJSP -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Inobservância do prazo legal concedido aos fiduciantes para purgação da mora - Irregularidade procedimental reconhecida - Purgação da mora realizada no curso do processo - Descabimento da cobrança a título de «custas bancárias» - Contrato de alienação fiduciária de imóvel convalescido - Pedido procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 306.6569.6789.0538

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 714.0058.5723.5809

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DEMANDADA QUE ASSIM QUE POSSÍVEL EMBARCOU OS PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. 2-DANO MORAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AUTORA QUE ESTAVA NA CIDADE DO SEU DOMICÍLIO, PODENDO RETORNAR PARA SUA CASA - PERDA DE COMPROMISSO OU DE PASSEIO NÃO COMPROVADA - CHEGADA AO DESTINO APENAS 9 HORAS E MEIA APÓS O PREVISTO - TRANSTORNO INERENTE AO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 898.7535.1589.9349

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . 1.

Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.1185.3349.0499

11 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB - SUFICIÊNCIA DO MONTANTE PAGO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL OU PRESTAÇÃO ADICIONAL DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 794.4047.0713.5798

12 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial específica assinada de próprio punho ou através de certificado digital válido. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração, deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 882.7708.7658.3177

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal.

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Doc. ADM Direito 585.2097.2828.1406

14 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ato ilícito indenizável - Prova documental e oral comprovaram os danos ocasionados na lavoura do autor, pequeno proprietário de gleba rural, que exercia cultivo de abobrinha, maxixe e mandioca, em atividade informal e familiar, ocasionados pela ré, pois atingida pelos herbicidas utilizados pela usina para pulverização de sua cana-de-açúcar - Dano material - Quantificação do dano a ser apurada em liquidação de sentença, referente à lavoura perdida - Danos morais - Configurados - Fatos extrapolam mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade - Adequação na fixação pretendida, que equivale a R$ 22.770,00 - Inversão do ônus sucumbencial - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 316.6516.2682.7161

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO IRREGULAR DO BEM PELO CREDOR APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO (FIPE). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Purgação da mora realizada pelo devedor dentro do prazo legal, com quitação integral da dívida. 2) Venda irregular do bem pelo credor após a quitação da dívida, caracterizando violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3) Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 4) Aplicação de multa de 50% do valor financiado, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, em razão da conduta do credor. 5) Determinação de indenização ao devedor pelo valor de mercado do bem, segundo a Tabela FIPE na data da apreensão, com correção monetária e juros de mora desde a alienação indevida. 6) Precedentes jurisprudenciais do TJSP - e STJ. 7) Apelação parcialmente provida e sentença parcialmente reformada... ()

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Doc. ADM Direito 655.4073.1276.6082

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação cominatória c/c pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 675.7857.7472.7370

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITOS E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA -

apelante que foi vítima de fraude - operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso da conta da apelante - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações refutadas que são imputadas ao apelado - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório de acesso à conta - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese fortuito interno, inerente à atividade bancária - aplicação da Súmula 479/STJ - devolução de valores indevidamente transferidos da conta da apelante que é corolário do reconhecimento da ilegitimidade das operações - dano moral que se patenteou - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - razoabilidade da fixação da indenização não no valor pleiteado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - inversão do ônus sucumbencial - sentença reformada. Resultado - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1370.4691.2506

18 - TJSP Apelação. Bancário. Embargos à execução. Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do executado que supre eventual vício citatório e inaugura o prazo para oposição dos embargos. Art. 239, §1º, do CPC. Embargos à execução intempestivos. Análise de mérito desnecessária. Prescrição executória. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Prazo quinquenal. Termo inicial na data do vencimento da última parcela, ainda que haja vencimento antecipado. Entendimento do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.4637.7984.2180

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que confirmou tutela antecipada, determinando que a ré custeie procedimento de implante de neuroestimulador medular e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a impugnação ao valor da causa e (ii) a majoração dos danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser retificado para R$ 50.000,00, considerando a estimativa da obrigação de fazer e os danos morais. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa, em 10%. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em obrigação de fazer é arbitrado por estimativa. 2. A base de cálculo da verba honorária deve incidir sobre o valor da causa, estimativa inicial do conteúdo econômico da causa. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santo André - 4ª Vara Cível, j. 03/09/2025, reg. 05/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível, j. 17/09/2024, reg. 17/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 994.3446.1082.8203

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Requerido que opta por contestar, instaurando litigiosidade. Contestação afastada pelo juízo, implicando sucumbência, ainda que a solicitação administrativa não tenha sido regular. Recurso do réu. Desacolhimento. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 164.8870.3572.0637

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

Sentença de procedência para substituir os reajustes aplicados nas mensalidades do seguro saúde do beneficiário pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior. Insurgência da operadora. Contrato coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar, configurando «falso coletivo". Necessidade de proteção sob o mesmo conjunto normativo direcionado aos planos de saúde individuais e familiares. Reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices da ANS para contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1463.8666.6656

22 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Conta corrente e financiamento de veículo - Bloqueio preventivo da conta - Movimentação atípica - Ingresso expressivo de numerário - Ausência de qualquer movimentação nos meses antecedentes - Elemento concreto justificativo da medida - Instituição financeira que possui prerrogativa de adotar medidas preventivas de segurança - Lei 9.613/1998 e Circular 3.978/2020 do BACEN - Exercício regular de direito - art. 188, I, do Código Civil - Encerramento unilateral da conta - Faculdade atribuída às instituições bancárias - art. 473 do Código Civil - Natureza «intuitu personae» do negócio - Demandante devidamente comunicado - Concessão de prazo para retirada do saldo - Numerário encaminhado a conta administrativa diante da ausência de indicação de outra conta bancária - Apropriação ou retenção definitiva - Inocorrência - Conduta não abusiva e ausência de violação do CDC, art. 39 - Pretensão de liquidação antecipada do financiamento - Transferência do numerário para conta corrente que não se confunde com pagamento do boleto - Ausência de demonstração da efetiva imputação do valor ao saldo devedor - arts. 304, 313 e 315 do Código Civil - Disponibilidade financeira em conta mantida junto a outra instituição - Impossibilidade de suspensão unilateral das parcelas mensais - Mora de pleno direito configurada - arts. 394 e 397 do Código Civil - Súmula 380/STJ - Negativação decorrente do inadimplemento das parcelas do financiamento - Exercício regular do direito do credor - Liquidação integral do financiamento e baixa do gravame - Descabimento - Danos morais - Não configuração - Ausência de ato ilícito ou de circunstância que atinja a dignidade da parte autora - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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