(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Restabelecimento da conta da autora na rede social «TikTok". Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Não comprovada a suposta infração aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ônus que competia à requerida, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Abusividade do banimento definitivo da conta da requerente. Dever de reativação bem reconhecido pelo MM. Juízo. Dano moral não configurado. Mero constrangimento incapaz de configurar violação aos direitos da personalidade da demandante. Sentença reformada em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Inobservância do prazo legal concedido aos fiduciantes para purgação da mora - Irregularidade procedimental reconhecida - Purgação da mora realizada no curso do processo - Descabimento da cobrança a título de «custas bancárias» - Contrato de alienação fiduciária de imóvel convalescido - Pedido procedente - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Purgação da mora realizada pelo devedor dentro do prazo legal, com quitação integral da dívida. 2) Venda irregular do bem pelo credor após a quitação da dívida, caracterizando violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3) Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 4) Aplicação de multa de 50% do valor financiado, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, em razão da conduta do credor. 5) Determinação de indenização ao devedor pelo valor de mercado do bem, segundo a Tabela FIPE na data da apreensão, com correção monetária e juros de mora desde a alienação indevida. 6) Precedentes jurisprudenciais do TJSP - e STJ. 7) Apelação parcialmente provida e sentença parcialmente reformada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória c/c pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelante que foi vítima de fraude - operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso da conta da apelante - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações refutadas que são imputadas ao apelado - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório de acesso à conta - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese fortuito interno, inerente à atividade bancária - aplicação da Súmula 479/STJ - devolução de valores indevidamente transferidos da conta da apelante que é corolário do reconhecimento da ilegitimidade das operações - dano moral que se patenteou - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - razoabilidade da fixação da indenização não no valor pleiteado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - inversão do ônus sucumbencial - sentença reformada. Resultado - recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que confirmou tutela antecipada, determinando que a ré custeie procedimento de implante de neuroestimulador medular e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a impugnação ao valor da causa e (ii) a majoração dos danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser retificado para R$ 50.000,00, considerando a estimativa da obrigação de fazer e os danos morais. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa, em 10%. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em obrigação de fazer é arbitrado por estimativa. 2. A base de cálculo da verba honorária deve incidir sobre o valor da causa, estimativa inicial do conteúdo econômico da causa. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santo André - 4ª Vara Cível, j. 03/09/2025, reg. 05/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível, j. 17/09/2024, reg. 17/09/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerido que opta por contestar, instaurando litigiosidade. Contestação afastada pelo juízo, implicando sucumbência, ainda que a solicitação administrativa não tenha sido regular. Recurso do réu. Desacolhimento. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência para substituir os reajustes aplicados nas mensalidades do seguro saúde do beneficiário pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior. Insurgência da operadora. Contrato coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar, configurando «falso coletivo". Necessidade de proteção sob o mesmo conjunto normativo direcionado aos planos de saúde individuais e familiares. Reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices da ANS para contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote