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Insurgência do apelado. Alegação de nulidade, contradição e omissões. Ocorrência de omissão. Acórdão que deixou de considerar o valor do tratamento odontológico comprovado nos autos. Omissão sanada para alteração do valor da indenização fixado para a reparação dos danos materiais. Insurgência do embargante, quanto ao mais, com o único intuito de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado, à guisa de sanar alegados vícios. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()
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Caso em Exame 1. A autora firmou contrato de empréstimo com a ré, com desconto mensal de R$ 149,00, e alegou cobrança indevida após quitação prevista para fevereiro de 2024. Requereu restituição em dobro e indenização por dano moral, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A ré contestou, alegando inadimplência da autora e legitimidade das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cobrança indevida e a responsabilidade da ré por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ré demonstrou a regularidade do débito e a inexistência de cobrança indevida, cumprindo o ônus da prova conforme o CPC, art. 373, II. 4. A autora não comprovou o adimplemento integral das parcelas, nem a existência de dano ou nexo de causalidade que justificasse a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do débito foi comprovada pela ré. 2. Inexistência de responsabilidade civil da ré por ausência de dano e nexo de causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º... ()
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Sentença de procedência do pedido parcialmente alterada. Cancelamento de compra efetuada por cartão de crédito e demora no estorno da quantia. Estorno realizado antes da sentença. Pedido prejudicado no ponto. Desvio produtivo do consumidor configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia adotada por esta Colenda Câmara em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência e sustação de protesto. Contrato de prestação de serviço. Rescisão do contrato. Emissão de boleto. Inexigibilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente impugnação do proprietário tabular contra requerimento de usucapião extrajudicial de imóvel e vaga de garagem. A sentença determinou o cancelamento da prenotação e a extinção do procedimento administrativo sob o fundamento de precariedade da posse devido a debate já instaurado na via judicial. 2. A parte apelante sustenta preenchimento dos requisitos legais para acolhimento do pedido, notadamente posse pelo período legal e prescrição do preço. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação apresentada pelo proprietário tabular é fundamentada, o que impediria o prosseguimento do procedimento administrativo. III. Razões de decidir 4. A posse dos apelantes decorre de contrato de compra e venda não quitado, o que já se debateu em juízo. 5. A impugnação do proprietário-apelado é, portanto, fundamentada. 6. Existência de litígio, que deve ser resolvido na via judicial: o conflito evidenciado impede prosseguimento pela via administrativa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Impugnação fundamentada impede o prosseguimento da usucapião extrajudicial. 2. Prescrição é matéria que não pode ser reconhecida na via administrativa. 3. Existência de litígio torna necessária solução pela via judicial, com garantia de contraditório e ampla defesa". Legislação e jurisprudência relevantes: - Lei 8.935/1994, art. 28; Lei 6.015/73, art. 216-A; itens 420.2 e seguintes, Capítulo XX, das NSCGJ. - CSM, Apelação 899-6/3; Apelação 1001285-66.2020.8.26.0048 e Apelação Acórdão/TJSP; CGJ, Recurso Administrativo 1035361-15.2020.8.26.0114... ()
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Tratamento odontológico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Pretensa condenação da ré ao pagamento de indenizações. Laudo pericial imparcial, realizado por perito de confiança do juízo, que não reconhece, com a necessária segurança, a falha nos serviços prestados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Em plano de previdência complementar fechada, a responsabilidade pelo equacionamento do déficit atuarial é compartilhada entre os participantes e a patrocinadora, nos termos do regulamento e das normas atuariais vigentes. 2. O autor apelante não demonstrou, nos autos, que a empresa patrocinadora tenha descumprido obrigação contratual de repasse das contribuições patronais mediante aplicação dos fatores FC e FAT. 3. Tampouco há prova de que a suposta omissão da ré tenha sido causa direta e exclusiva da cobrança da contribuição extraordinária, ônus que incumbia ao autor. 4. A pretensão de reembolso ou indenização esbarra na ausência de demonstração de prejuízo concreto e de enriquecimento sem causa da empresa patrocinadora. 5. Improcedente a apelação principal, resta prejudicado o exame do recurso adesivo, interposto exclusivamente de forma preventiva, diante da ausência de interesse recursal. 6. Apelação desprovida. 7. Recurso adesivo não conhecido. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()
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A responsabilidade civil do empregador por atos de seus empregados, prevista no art. 932, III, do Código Civil, exige a demonstração de que a conduta lesiva foi praticada no exercício da função ou em razão dela, com nexo funcional entre o comportamento e a atividade exercida em favor da empresa. 2. O simples fato de o empregado estar hospedado a serviço da empresa não atrai, por si só, a responsabilidade da empregadora, especialmente quando o ato ilícito ocorre em horário e contexto desvinculados da atividade profissional, como no caso concreto, em um sábado à noite. 3. Imputar à empresa a responsabilidade por condutas praticadas em momento de descanso e em contexto pessoal configuraria indevida equiparação do empregador a segurador universal dos atos de seus funcionários. 4. Inexistindo nexo de causalidade entre o ato danoso e as funções desempenhadas pelo empregado, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa para compor o polo da demanda. 5. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de procedência. Recurso exclusivo da autora. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; determinação de ressarcimento de valores, em dobro; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que restaram definitivas, diante da ausência de recurso do réu. Majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Descabimento. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de demonstração de qualquer desdobramento mais relevante, que justifique a majoração do valor fixado. Hipótese em que, na verdade, sequer é reconhecida a existência de danos tal natureza pelo entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, não sendo possível qualquer alteração, como já fixado, pela ausência de recurso do réu. Atualização monetária e juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos que devem ocorrer desde cada desconto; e sobre a indenização por danos morais desde o arbitramento (correção monetária) e do primeiro desconto (juros), por se tratar de obrigação extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/Egrégio STJ. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, apenas para adequar a incidência de juros de mora... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.... ()
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Ação DE obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta corrente - Bloqueio e posterior encerramento unilateral - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Inexistência de falha na prestação do serviço - Instituição financeira que demonstrou a ocorrência de transações suspeitas - Bloqueio preventivo e retenção temporária de valores que se inserem no dever de segurança da atividade bancária - Posterior devolução integral do saldo - Encerramento unilateral da conta possível, desde que previamente comunicado - Observância da Resolução BACEN 2.025/93 - Ausência de impugnação específica pela autora quanto às transações apontadas - Danos materiais inexistentes - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas em que o autor busca a exibição de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado que não se recorda ou não tem ciência sobre seu conteúdo. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, levando o autor a apelar, alegando interesse processual demonstrado por prévia solicitação administrativa, não atendida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve demonstração válida de prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, necessária para configurar o interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir O Eg.STJ estabelece que, para a propositura de ação de exibição de documentos, é indispensável a comprovação de prévio pedido administrativo, não atendido. No caso, não ficou demonstrado prévio pedido administrativo válido, pois os documentos apresentados não permitem aferir o conteúdo da solicitação, nem a regularidade da procuração enviada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a ação de exibição de documentos, é necessário comprovar prévio pedido administrativo não atendido. 2. A ausência de demonstração válida desse pedido implica falta de interesse processual. Legislação Citada: CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15.... ()
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Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora, pessoa aposentada, beneficiária de proventos previdenciários de valor modesto, insurge-se contra descontos mensais de R$ 45,00 efetuados pela associação ré em seu benefício, a título de contribuição associativa, sob alegação de ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em definir: (i) a idoneidade da indicação de hyperlink em servidor externo de armazenamento como prova de gravação telefônica de auditoria da contratação; (ii) a suficiência de documento de filiação com aceite digital por token hash, desacompanhado de dados de rastreabilidade, expressamente impugnado em réplica, para comprovar a autoria e o consentimento da autora; (iii) a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade da contratação impugnada, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC; e (iv) o cabimento da repetição em dobro e a configuração do dano moral in re ipsa, à luz do Tema 59 do TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a mera indicação de hyperlink direcionado a servidor de armazenamento externo e privado não equivale à efetiva juntada de prova documental no processo eletrônico; (ii) o documento de filiação limita-se a um código identificado como aceite digital por token Hash e à respectiva data, sem qualquer elemento de rastreabilidade - endereço IP, e-mail, telefone ou geolocalização - apto a vincular a manifestação de vontade à pessoa da autora; (iii) impugnada especificamente sua autenticidade em réplica, transfere-se à ré, fornecedora que produziu o documento, o ônus de comprová-la (art. 373, II, e CPC, art. 429, II, por analogia ao Tema 1.061 do STJ), ônus do qual não se desincumbiu, tampouco enfrentado em contrarrazões; (iv) não demonstrada a regularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos; (v) cabimento da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ; (vi) desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, conforme tese vinculante firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP); (vii) indenização fixada no valor postulado na petição inicial (R$ 5.000,00), em atenção ao princípio da adstrição ao pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. Tese de julgamento: a mera indicação de hyperlink em servidor externo de armazenamento não equivale a regular juntada de prova documental no processo eletrônico; impugnada especificamente a autenticidade de documento de filiação assinado digitalmente por token Hash desacompanhado de elementos de rastreabilidade, o ônus de comprová-la recai sobre o fornecedor que o produziu (art. 373, II, e CPC, art. 429, II), configurando dano moral in re ipsa o desconto associativo realizado sem contratação regularmente comprovada (Tema 59 do TJSP). Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada por Leonor Juvêncio Souza contra Suprema Informações Cadastrais EIRELI e Banco Itaú Consignado S/A. Pretende declarar inexistente a relação jurídica e cancelar contrato de empréstimo consignado, além de condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa; (ii) regularidade da contratação e valor probatório dos documentos; (iii) inexistência de ato ilícito e dever de reforma da condenação. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Necessidade de reabertura da fase de instrução para produção de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Retorno dos autos à Vara de origem para reabertura de fase de instrução. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade de produção de provas reiteradamente pleiteadas pelas rés ao longo do processo. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I, 85, §2º, 1.026, §2º. CDC. Súmulas 54, 297, 362, 479 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1004467-43.2021.8.26.0010, Rel. Des. Núncio Teófilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1000657-07.2022.8.26.0663, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2022.... ()
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1.Pleito de dispensação do medicamento ustequinumabe para tratamento de psoríase grave. Procedência decretada em primeiro grau e mantida por este colegiado em sede de apelação e reexame necessário. Readequação do julgado ao entendimento fixado pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234, em sede de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.040, II. 2.Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Modulação de efeitos para a perpetuação da competência em relação às demandas aforadas até 19.09.2024, como é o caso. 3. Medicamento incorporado. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Psoríase, aprovado pela Portaria Conjunta 18, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Saúde, já vigente ao tempo do ajuizamento. Definição da responsabilidade pela aquisição e distribuição que cumpre orientar-se segundo a classificação de componentes de assistência farmacêutica. Medicamento padronizado junto ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade total do custeio compete à União, por seu Ministério da Saúde. 4. Sem embargo, mercê da modulação empregada pela Suprema Corte ao tempo da expedição dos já referidos precedentes qualificados, para as demandas aforadas em momento anterior a 19.09.2024 cumpre reconhecer persistir a responsabilidade solidária dos entes federativos independentemente da repartição administrativa de competências estabelecida pelo Tema 1.234/STF, ressalvado o direito de ressarcimento, em sede própria, contra quem de direito. Precedentes. 5. Acórdão readequado aos precedentes qualificados tão somente em ordem a acrescer fundamentação ao julgado, sem alteração no desfecho recursal.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Djanira Izidora Batista de Jesus contra o INSS, alegando redução de capacidade laboral devido a tendinite nos punhos e ombros, decorrente de condições agressivas no ambiente de trabalho como embaladeira. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as condições de trabalho e as lesões apresentadas pela autora, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia atestou incapacidade laboral parcial e temporária, mas afastou o nexo causal. No entanto, o juiz não está adstrito à conclusão pericial e pode considerar outros elementos dos autos. 4. A função de embaladeira exige movimentos repetitivos, o que, aliado aos sucessivos benefícios por incapacidade, corrobora a redução da capacidade laboral e o nexo concausal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução mínima da capacidade laboral autoriza a concessão de auxílio-acidente. 2. O nexo concausal pode ser reconhecido com base nas condições de trabalho e provas dos autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86; CPC/2015, arts. 370, 371, 497; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.... ()
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