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Doc. ADM Direito 372.7952.9385.8382

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 899.1828.7940.1568

2 - TJSP CONTRATO -

Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Falta de utilização do cartão de crédito é irrelevante nesta modalidade de mútuo - Ação declaratória de inexistência de contrato improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 146.3468.9539.6214

3 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Atraso de voo não permitindo, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ - sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado na peça de defesa. Cenário não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pela autora em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Petição inicial que, na exposição da causa de pedir, não se queixa, de modo específico, do não fornecimento de assistência material no período de espera. Dano moral bem afastado. 3. Ausência de prova do alegado dano material (despesa com «transfer»). 4. Sentença de improcedência confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 805.4544.3326.4158

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Menor portadora de Síndrome de Retti (epilepsia de difícil controle) - Necessidade de tratamento multidisciplinar - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Cobertura do tratamento pelo método prescrito, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - RN 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento pelo método e técnica indicados pelo médico assistente -  Abusividade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 200.5449.5530.0833

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.2833.4970.9492

6 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

Sentença que (i) julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o réu a pagar o saldo devedor residual, corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora; e (ii) julgou improcedente o pleito reconvencional de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Apelo da autora. Imóvel entregue com 5 (cinco) dias de atraso. Substituição do INCC pelo IPCA para atualização monetária do saldo devedor após a data prevista para a entrega. Tema Repetitivo 966 do E. STJ - . 3. Recurso adesivo do réu. Correta incidência de juros moratórios, em razão da reconhecida inadimplência. Modesto atraso na entrega do imóvel que não enseja o direito à indenização por dano moral. Imissão na posse do bem que apenas não ocorreu em razão das pendências financeiras do comprador. Correção do saldo residual que deve observar, a partir de 01/03/2023, o índice mais benéfico ao devedor - entre IPCA e INCC. 4. Apelo da autora desprovido. Recurso do réu provido em parte.... ()

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