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Mútuo - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC)- Autor nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Falta de utilização do cartão de crédito é irrelevante nesta modalidade de mútuo - Ação declaratória de inexistência de contrato improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos. ... ()
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Sentença que (i) julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o réu a pagar o saldo devedor residual, corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora; e (ii) julgou improcedente o pleito reconvencional de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Apelo da autora. Imóvel entregue com 5 (cinco) dias de atraso. Substituição do INCC pelo IPCA para atualização monetária do saldo devedor após a data prevista para a entrega. Tema Repetitivo 966 do E. STJ - . 3. Recurso adesivo do réu. Correta incidência de juros moratórios, em razão da reconhecida inadimplência. Modesto atraso na entrega do imóvel que não enseja o direito à indenização por dano moral. Imissão na posse do bem que apenas não ocorreu em razão das pendências financeiras do comprador. Correção do saldo residual que deve observar, a partir de 01/03/2023, o índice mais benéfico ao devedor - entre IPCA e INCC. 4. Apelo da autora desprovido. Recurso do réu provido em parte.... ()
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