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Doc. ADM Direito 250.4011.0374.9349

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação declaratória. Inexis tência de débito. Serasa limpa nome. Dívida prescrita. Cobrança. Impossibilidade. Decisão alterada. Agravo provido.

1 - É possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado «Serasa Limpa Nome», por não se tratar de cadastro negativo, não impactando na pontuação de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1964.0911

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Havendo erro material no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-lo.

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