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Doc. ADM Direito 940.7770.5974.9803

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Movimentações bancárias (empréstimo e transferências) não reconhecidas - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação de consumo que não isenta a consumidora quanto à observância de normas de segurança básicas - Autora que teria realizado transações em determinado site, mas, sem a confirmação da compra, procurou o atendimento do réu - Inexistência de verossimilhança - Compras em sites eletrônicos que, em regra, são precedidas de cadastro - Requerente que, em caso de dúvida quanto à confirmação da compra, poderia ter acessado o histórico de pedidos ou procurado o próprio estabelecimento responsável pela venda a fim de confirmar a operação - Inexistência de qualquer documento relacionado a suposta compra - Atendimento do requerido - Autora que procurou o réu somente após o golpe, reconhecendo que havia acessado site fraudulento, bem como, realizado as transações impugnadas, como forma de «congelar» seu saldo - Inexistência de indício de falha na prestação do serviço - Informações exaustivas em relação à segurança, não observadas - Culpa exclusiva da consumidora, inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.5171.2496.3717

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (Assistente de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema... ()

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Doc. ADM Direito 195.2884.2804.2219

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO CPC, art. 290 E CULMINA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.7240.0607.6050

4 - TJSP RECURSO -

Ausência de recolhimento do valor do preparo recursal quando da interposição do recurso - Concessão do prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento, em dobro, a fim de se evitar a deserção, nos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC - Inércia do autor/apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 343.6556.2971.4940

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Hipótese de reexame necessário não configurada quer na regra do CPC, art. 496 quer na norma do art. 19 da Lei de Ação Popular - Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de São Vicente na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCBs, sob pena de multa diária - Normas de segurança às quais também se submete o Poder Público - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à regra da CF/88, art. 2º - Multa diária devida - Recurso de apelação desprovido, com observação, e reexame necessário não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 217.8291.4999.6921

6 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Caso em Exame: Ação indenizatória alegando furto de celular vinculado ao aplicativo do banco, resultando em compras não reconhecidas. Pedido de indenização por danos materiais e morais, além da devolução dos valores pagos indevidamente. Recurso das rés: buscam a reforma integral da sentença ou, ao menos, redução do valor arbitrado a título de danos morais. Recurso adesivo do autor: pretende majoração da indenização por danos morais. Razões de Decidir: A ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir o acesso indevido ao aplicativo configura falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicada, considerando a vulnerabilidade do sistema de segurança e o padrão de consumo do autor. Danos morais afastados. Dispositivo: RECURSO DAS RÉS PROVIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 845.4221.0079.2718

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PODER DE POLÍCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGADO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Evandro Alves da Silva Grili contra a Empresa Brasileira de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - TRANSERP, visando o cancelamento dos autos de infração e imposição de multa B176074-1 e B179205-1. A sentença declarou a nulidade dos autos de infração, cancelando as penalidades, e condenou a Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta, conforme o Tema 532 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 532), afirmou a constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta, com capital social majoritariamente público, prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. 4. A TRANSERP S/A. como entidade executiva de trânsito, atua como serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial, com capital social majoritariamente público, conforme autorizado por legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequa-se o v. acórdão, dando provimento à Apelação e julgando improcedente a ação, afirmando a legalidade das autuações e sanções impostas pela TRANSERP S/A. Tese de julgamento: 1. É constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta, com capital social majoritariamente público, prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97, II, §1º; Lei Municipal 3.734/1980; Lei Complementar Municipal 998/2000; Código de Trânsito Brasileiro, art. 24. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 532... ()

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Doc. ADM Direito 417.4178.0324.4680

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu em que alegado estado de perigo ao assinar o termo de compromisso. Precedente do C. STJ (STJ) no sentido de que o tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, sobretudo se não demonstrada cobrança de valores exagerados ou utilização de serviços não necessários. Autora que comprovou documentalmente o custo do tratamento e dos materiais nele empregados, restando exigível o pagamento dos serviços prestados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 100.2183.7968.7142

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a inexigibilidade do débito discutido nos autos e a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Pretensão recursal que objetiva a fixação de indenização por dano moral - Incabível a pretensão indenizatória - Negativações preexistentes (Súmula 385, do C. STJ) - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 960.3179.9092.0066

10 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Alegação de que faz jus à imunidade tributária e de que o crédito está prescrito. Sentença que declarou a prescrição do crédito tributário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade apelante que, frente à alegação da embargante de prescrição dos créditos tributários, quedou-se inerte e deixou de alegar, tempestivamente, como lhe cabia, eventual existência de motivo apto à interrupção do prazo prescricional. Preclusão temporal. Constatação. Sentença de procedência dos Embargos mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 938.2827.5113.2694

11 - TJSP Apelação - Ação de indenização por perdas e danos por descumprimento contratual - Sentença de procedência - Recurso da ré. Preliminar de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa e de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas. . Contrato empresarial de compra de máquinas, equipamentos e prestação de serviços - Sistema de exaustão industrial - Alegação de cumprimento defeituoso e inexecução parcial - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a má execução dos serviços e a ausência de conclusão da instalação - Defesa genérica e desacompanhada de qualquer elemento técnico apto a infirmar o memorial descritivo e os demais documentos produzidos pela autora - Ré que permaneceu inerte após intimação para especificação de provas - Preclusão - Cláusulas penais livremente pactuadas - Inexistência de «bis in idem» - Obrigação de fazer corretamente imposta - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 404.6522.6836.5044

12 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. SÚMULA 602/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de rescisão contratual movida em face da cooperativa habitacional objetivando a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré e restituição integral dos valores. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar a aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais, (ii) a responsabilidade pela rescisão contratual e devolução das quantias pagas e (iii) restituição do seguro prestamista. 3.- O CDC aplica-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, conforme Súmula 602/STJ. 4.- A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior. Culpa da ré pelo insucesso do negócio. 5.- A cooperativa falhou no dever de informação e não cumpriu suas obrigações, justificando a rescisão contratual e a devolução integral das parcelas pagas, conforme Súmula 543/STJ, observados os critérios de atualização e juros fixados na sentença. 6.- Seguro prestamista deve ser restituído integralmente.7.- Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9428.4855.7963

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2010 a 2014 - Município de São Vicente - Serviços prestados pela TecBan - Lançamento que considerou a totalidade das receitas como decorrentes de serviços enquadrados no subitem 15.07 da Lei Complementar 116/2003 - Presunção de certeza e liquidez das CDAs afastada pela prova produzida nos autos - Laudo pericial que distinguiu 84% das receitas, correspondentes a processamento de dados realizado em Data Center situado em Barueri, e 16% relativos a acesso e atendimento em terminais - Processamento de dados enquadrado no subitem 1.03 da Lei Complementar 116/2003 - Competência tributária do Município do estabelecimento prestador - Terminais de autoatendimento que não se confundem com o estabelecimento prestador - Ausência de saldo tributário remanescente após a segregação das atividades e consideração do ISS já recolhido - Inviabilidade de prosseguimento da execução fiscal - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()

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