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Doc. ADM Direito 195.4074.3873.5482

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Pedido de medida protetiva com pleito urgente de recondução ao domicílio» - Insurgência do réu contra decisão que rejeitou a alegação de incapacidade civil do autor, ora agravado, de modo a afastar o suposto vício de representação - Recurso conhecido com base na tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Mérito - Não acolhimento - Juntada de declarações médicas com hipótese diagnóstica de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - Documentos que não ensejam o reconhecimento imediato de incapacidade civil - Capacidade é a regra e a incapacidade não pode ser presumida - Incapacidade civil apenas pode ser reconhecida em ação de interdição, com observância do contraditório, da ampla defesa e após realização de perícia médica - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 619.9704.3793.8712

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Pleito do agravante, no sentido de autorizar a incidência imediata do Tema 1101 do Col. 1STJ - Descabimento - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Recurso desprovido.... ()

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