Caso em Exame O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. Alega abusividade da taxa de juros, ilegalidade da cobrança de tarifas e imposição de seguro como prática de venda casada, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato; (ii) a legalidade das tarifas cobradas; e (iii) a imposição do seguro como condição para o financiamento. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, mitigando o princípio do «pacta sunt servanda» em contratos de adesão. Reconhecimento da abusividade dos juros por excederem a taxa média de mercado. Cobrança de tarifas deve ser comprovada quanto à prestação dos serviços. Imposição de seguro sem opção de escolha é abusiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. 2. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro é abusiva; restituição do indébito de forma simples. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018... ()
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