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Doc. ADM Direito 215.8807.2295.1203

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré, prejudicado.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0431.1100

2 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. Sentença que julga procedente o pedido para reconhecer o direito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças devidas desde julho de 2019 até o apostilamento. Acerto da decisão. Consonância com o decidido pela Turma de Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. Sentença que julga procedente o pedido para reconhecer o direito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças devidas desde julho de 2019 até o apostilamento. Acerto da decisão. Consonância com o decidido pela Turma de Uniformização no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, que assentou o caráter permanente do adicional de insalubridade pago aos policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de São Paulo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 950.0739.9220.5691

3 - TJSP Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo aquisição de lote - Acolhimento não integral do pedido, com condenação de restituição de 80% das quantias pagas - Apelo interposto somente pela ré - Insurgência que se limita à incidência da taxa de fruição, ao termo inicial da atualização monetária e ao dever de restituir a comissão de corretagem - Lote não edificado - Ausência de efetiva fruição do bem pelo comprador, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. STJ - Correção monetária que incide a partir de cada desembolso, sendo mera atualização do valor aquisitivo do dinheiro - Comissão de corretagem que deve ser restituída ante a ausência de argumentos mínimos para a sua retenção - Decisão mantida. Nega provimento

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Doc. ADM Direito 508.2118.6113.0675

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Manutenção da necessidade de devolução do valor creditado ao autor pelo mútuo anulado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ - . Compensação autorizada. art. 375 do CC. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Recurso parcialmente provido para condenar o banco réu a indenização por danos morais. Honorários redistribuídos

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Doc. ADM Direito 210.0038.4373.5967

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ligações telefônicas consideradas excessivas para cobrança - Situação não verificada - Conduta da ré não caracterizada como abusiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 307.3527.6082.2215

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE.

Alegações da operadora sobre substituição de enfermagem especializada e ausência de cobertura contratual para home care refutadas pela prescrição médica e decisão judicial que corretamente determinou a cobertura integral. Recusa indevida configura violação de direitos do consumidor e gera dano moral indenizável, considerando impacto na dignidade e bem-estar emocional da paciente. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.2280.5524.1041

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da petição inicial, réplica e alegações finais, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Entendimento desta E. Corte perfilhado por esta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 196.9872.6617.4325

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos aplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi deferida antes de 27/3/2017 e permanece vigente. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 472.5993.4325.3811

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, pela qual os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária e a devolução de 75% do valor pago. A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés à restituição do valor e ao pagamento de custas e honorários. As apelantes alegam ser partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o contrato teria sido firmado apenas com a corré MAF Construtora e Incorporadora Ltda.; Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a alegação de ilegitimidade passiva das apelantes, que sustentam não terem participado do contrato de compra e venda, e (ii) a responsabilidade solidária no âmbito da relação de consumo. Razões de Decidir: O CDC impõe responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Documentos nos autos demonstram a atuação coordenada das rés, justificando-se a expectativa legítima dos consumidores quanto à solidez do empreendimento. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária no âmbito do CDC abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento. 2. A vinculação entre as empresas do grupo econômico justifica a legitimidade passiva das apelantes... ()

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Doc. ADM Direito 601.4535.0381.9470

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autora portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID-10:E.10). Inconformismo contra sentença que julgou procedente a ação, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento consistente em bomba de infusão de insulina e insumos. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O sistema de infusão contínua de insulina, segundo a atual jurisprudência do STJ, é classificado como dispositivo médico, não como medicamento, razão pela qual não se subsume à exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Cobertura excepcional. Mitigação da taxatividade do rol da ANS ante o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e pelo Lei 9.656/1998, art. 10, §13, com a redação dada pela Lei 14.454/22. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 651.6883.7391.3344

11 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 786.1059.0147.6260

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pelo autor para desconstituição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O autor alega falta de informação sobre os termos do contrato e pleiteia indenização por danos materiais e morais ou, alternativamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado. II. Questão em discussão: verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se houve vício de consentimento ou falta de informação ao autor. III. Razões de decidir: o requerido apresentou provas suficientes da contratação, incluindo biometria, documento pessoal e assinatura eletrônica, demonstrando que o autor contratou livremente o serviço. O uso do cartão em transações comuns e o saque de valores vinculados ao cartão indicam anuência com os termos do contrato. Não há evidências de fraude ou falta de informação por parte do banco. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável foi confirmada. 2. Não houve vício de consentimento ou falta de informação ao autor

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Doc. ADM Direito 241.3608.4581.1430

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. I.

Caso em exame. Apelantes ajuizaram ação revisional em face das apeladas, questionando valores cobrados em contrato de financiamento imobiliário, requerendo perícia contábil e alegando abusividades nas taxas de juros, capitalização e utilização da Tabela Price. Sentença julgou improcedentes os pedidos, dispensando a produção de prova pericial. II. Questões em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) saber se a capitalização de juros mediante Tabela Price configura ilegalidade; (iii) saber se as taxas de juros praticadas são abusivas por excederem a média de mercado; (iv) saber se existe excesso de cobrança no montante alegado pelos apelantes. III. Razões de decidir. O julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, considerando que as questões debatidas envolvem matéria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não dos cálculos em si, sendo suficientes os elementos probatórios documentais para formar o convencimento judicial. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme sedimentado pelo STJ. A utilização da Tabela Price não constitui ilegalidade, tratando-se de sistema de amortização com parcelas fixas onde os juros são calculados de início, sem produção de novos juros sobre aqueles anteriores. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo que a estipulação de juros superiores a tal patamar, por si só, não indica abusividade. No caso concreto, a taxa contratada de 15,39% ao ano, confrontada com a taxa média de mercado de 10,31% ao ano, não configura abusividade, pois não ultrapassa o limite de uma vez e meia da média praticada no mercado. Da mesma forma, na renegociação posterior, a taxa de 1,20% ao mês, comparada à média de mercado de 0,86% ao mês, também se mantém dentro dos parâmetros de legalidade, conforme precedentes do STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.7473.1046.1445

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor e do réu -  Aplicação do CDC - Autor vítima de golpe - Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias na conta corrente do autor - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de anulação dos contratos e determinação de restituição dos valores transferidos que era medida de rigor - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.4860.3453.1460

15 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 185.0741.4680.7101

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. O apelante alega omissão quanto à necessidade de prova pericial e violação ao CDC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme CPC, art. 1.022. 4. A realização de perícia contábil foi corretamente indeferida, sendo considerada diligência protelatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Ausência de vícios no acórdão embargado. 2. Pretensão de reexame da causa não é admitida.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5000.8948.2887

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Base de cálculo - Tema Repetitivo 1113 parcialmente superado pela Lei Complementar 227/26, que incluiu os §§ 1º a 4º ao CTN, art. 38 - Necessária vinculação (CPC, art. 927, V), contudo, ao quanto decidido pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Impossibilidade de o Município calcular o ITBI com base em valor venal de referência, prevalecendo, in casu, o valor informado da transação, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, conforme CTN, art. 148 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 707.9195.1475.9588

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Procedência. II. Questão em Discussão: Regularidade das cobranças após cancelamento de cartão de crédito e falha na prestação de serviços pela instituição financeira. III. Razões de Decidir: Regularidade das operações impugnadas não demonstrada. Ônus da prova da instituição financeira. Prova documental revelou inexistência de débitos após cancelamento do cartão. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.4151.4229.0477

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que, oportunizada a especificação de provas, declarou expressamente não ter outras provas a produzir. Preclusão. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera de forma automática e não dispensa a consumidora da apresentação de elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Alegação de que o imóvel estava desocupado e com o fornecimento suspenso no período das cobranças desacompanhada de prova mínima. Ré que demonstrou que o fornecimento permaneceu em nome da autora durante o período correspondente aos débitos impugnados. Faturas emitidas pelo valor mínimo das tarifas de água e esgoto, sem registro de consumo medido. Ausência de consumo efetivo ou desocupação do imóvel que não afasta a cobrança da tarifa mínima quando os serviços permanecem disponibilizados à unidade consumidora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 248.7380.1724.3484

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Joseânio Santos Alves contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. Alega que em razão de seu trabalho como assistente ou técnico de iluminação está acometido de males colunares. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada. 3. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. 4. Afastada a incapacidade laboral, a discussão sobre o nexo causal ou concausal perde relevo.... ()

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