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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Manutenção da necessidade de devolução do valor creditado ao autor pelo mútuo anulado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ - . Compensação autorizada. art. 375 do CC. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Recurso parcialmente provido para condenar o banco réu a indenização por danos morais. Honorários redistribuídos
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Ligações telefônicas consideradas excessivas para cobrança - Situação não verificada - Conduta da ré não caracterizada como abusiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Alegações da operadora sobre substituição de enfermagem especializada e ausência de cobertura contratual para home care refutadas pela prescrição médica e decisão judicial que corretamente determinou a cobertura integral. Recusa indevida configura violação de direitos do consumidor e gera dano moral indenizável, considerando impacto na dignidade e bem-estar emocional da paciente. ... ()
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Ação indenizatória - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da petição inicial, réplica e alegações finais, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Entendimento desta E. Corte perfilhado por esta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos aplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi deferida antes de 27/3/2017 e permanece vigente. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido, com observação.... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, pela qual os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária e a devolução de 75% do valor pago. A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés à restituição do valor e ao pagamento de custas e honorários. As apelantes alegam ser partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o contrato teria sido firmado apenas com a corré MAF Construtora e Incorporadora Ltda.; Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a alegação de ilegitimidade passiva das apelantes, que sustentam não terem participado do contrato de compra e venda, e (ii) a responsabilidade solidária no âmbito da relação de consumo. Razões de Decidir: O CDC impõe responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Documentos nos autos demonstram a atuação coordenada das rés, justificando-se a expectativa legítima dos consumidores quanto à solidez do empreendimento. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária no âmbito do CDC abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento. 2. A vinculação entre as empresas do grupo econômico justifica a legitimidade passiva das apelantes... ()
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Autora portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID-10:E.10). Inconformismo contra sentença que julgou procedente a ação, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento consistente em bomba de infusão de insulina e insumos. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O sistema de infusão contínua de insulina, segundo a atual jurisprudência do STJ, é classificado como dispositivo médico, não como medicamento, razão pela qual não se subsume à exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Cobertura excepcional. Mitigação da taxatividade do rol da ANS ante o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e pelo Lei 9.656/1998, art. 10, §13, com a redação dada pela Lei 14.454/22. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em exame. Apelantes ajuizaram ação revisional em face das apeladas, questionando valores cobrados em contrato de financiamento imobiliário, requerendo perícia contábil e alegando abusividades nas taxas de juros, capitalização e utilização da Tabela Price. Sentença julgou improcedentes os pedidos, dispensando a produção de prova pericial. II. Questões em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) saber se a capitalização de juros mediante Tabela Price configura ilegalidade; (iii) saber se as taxas de juros praticadas são abusivas por excederem a média de mercado; (iv) saber se existe excesso de cobrança no montante alegado pelos apelantes. III. Razões de decidir. O julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, considerando que as questões debatidas envolvem matéria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não dos cálculos em si, sendo suficientes os elementos probatórios documentais para formar o convencimento judicial. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme sedimentado pelo STJ. A utilização da Tabela Price não constitui ilegalidade, tratando-se de sistema de amortização com parcelas fixas onde os juros são calculados de início, sem produção de novos juros sobre aqueles anteriores. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo que a estipulação de juros superiores a tal patamar, por si só, não indica abusividade. No caso concreto, a taxa contratada de 15,39% ao ano, confrontada com a taxa média de mercado de 10,31% ao ano, não configura abusividade, pois não ultrapassa o limite de uma vez e meia da média praticada no mercado. Da mesma forma, na renegociação posterior, a taxa de 1,20% ao mês, comparada à média de mercado de 0,86% ao mês, também se mantém dentro dos parâmetros de legalidade, conforme precedentes do STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso do autor e do réu - Aplicação do CDC - Autor vítima de golpe - Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias na conta corrente do autor - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da requerida - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de anulação dos contratos e determinação de restituição dos valores transferidos que era medida de rigor - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. O apelante alega omissão quanto à necessidade de prova pericial e violação ao CDC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme CPC, art. 1.022. 4. A realização de perícia contábil foi corretamente indeferida, sendo considerada diligência protelatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Ausência de vícios no acórdão embargado. 2. Pretensão de reexame da causa não é admitida.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Base de cálculo - Tema Repetitivo 1113 parcialmente superado pela Lei Complementar 227/26, que incluiu os §§ 1º a 4º ao CTN, art. 38 - Necessária vinculação (CPC, art. 927, V), contudo, ao quanto decidido pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Impossibilidade de o Município calcular o ITBI com base em valor venal de referência, prevalecendo, in casu, o valor informado da transação, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, conforme CTN, art. 148 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Procedência. II. Questão em Discussão: Regularidade das cobranças após cancelamento de cartão de crédito e falha na prestação de serviços pela instituição financeira. III. Razões de Decidir: Regularidade das operações impugnadas não demonstrada. Ônus da prova da instituição financeira. Prova documental revelou inexistência de débitos após cancelamento do cartão. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que, oportunizada a especificação de provas, declarou expressamente não ter outras provas a produzir. Preclusão. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera de forma automática e não dispensa a consumidora da apresentação de elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Alegação de que o imóvel estava desocupado e com o fornecimento suspenso no período das cobranças desacompanhada de prova mínima. Ré que demonstrou que o fornecimento permaneceu em nome da autora durante o período correspondente aos débitos impugnados. Faturas emitidas pelo valor mínimo das tarifas de água e esgoto, sem registro de consumo medido. Ausência de consumo efetivo ou desocupação do imóvel que não afasta a cobrança da tarifa mínima quando os serviços permanecem disponibilizados à unidade consumidora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Joseânio Santos Alves contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. Alega que em razão de seu trabalho como assistente ou técnico de iluminação está acometido de males colunares. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada. 3. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. 4. Afastada a incapacidade laboral, a discussão sobre o nexo causal ou concausal perde relevo.... ()
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