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Doc. ADM Direito 973.8478.0895.9799

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior pela pandemia de COVID-19, fortes chuvas e entraves burocráticos. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Presunção de dano diante do atraso (Súmula 162, TJSP). Indenização devida. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.9419.4966.7523

2 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova prática de videoaula - Atribuição de Nota Zero - Pretensão da impetrante de nova correção da prova prática, com atribuição de nota de acordo com o edital, de modo a permanecer no certame - Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Prova prática de videoaula que está bem delineada no edital do concurso público - Inscrição do candidato que importa em anuência tácita do instrumento convocatório, não sendo permitido discordar dos seus termos após a realização das provas - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que tange à correção da prova prática de videoaula, já que afeta ao mérito administrativo, limitando-se a competência do poder judicante ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 - Ausente ilegalidade por parte da banca examinadora - Prova prática de videoaula que foi aplicada a todos os candidatos, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 627.7023.3248.7096

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão, contradição ou obscuridade inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 378.2770.1168.1980

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão - Não ocorrência - Julgado devidamente fundamentado, sem vícios - Sem hipótese para o reexame da questão.

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Doc. ADM Direito 697.6917.3167.6631

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Pretensão da parte autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.

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Doc. ADM Direito 603.5580.6944.4060

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUTOR ACOMETIDO POR TEA, COM PRESCRIÇÃO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUINDO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA. MÉTODO TERAPÊUTICO RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (CONFITO)

(Portaria MS/GM 849/17 E RESOLUÇÃO Nº482/17), AS QUAIS DEVEM SER FORNECIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. HIPÓTESE DE COBERTURA EXTRARROL NOS TERMOS DA Lei 14.454/22. DEVER DE CUSTEIO DA OPERADORA EM CLÍNICA PARTICULAR MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL OU PAGAMENTO DIRETO À PRESTADORA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE TERAPEUTAS ESPECIALIZADAS APTAS, BEM COMO, INSUFICIÊNCIA DE QUANTIDADE DE HORAS, PARA A MINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO AO APELADO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 577.4412.2574.1462

7 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a reparação de danos ambientais decorrentes do rompimento de represa e assoreamento, relacionados a obras na Rodovia Assis Chateaubriand, km 461, no período de 2009/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER pela degradação ambiental ocorrida na propriedade «Estância Montana". III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que a erosão do solo e o assoreamento das bacias de contenção foram causados pela inadequação dos sistemas de drenagem pluvial implementados pelo DER. 4. A responsabilidade do DER é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não dependendo da demonstração de culpa, mas apenas do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco integral. 2. A ausência de medidas adequadas de drenagem pluvial e mitigação de danos pelo DER contribuiu para a degradação ambiental. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 14, §1º; CF/88, art. 225, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 24.03.2009... ()

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Doc. ADM Direito 411.2758.6007.4925

8 - TJSP VOTO 29342 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 364.5026.7588.4676

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. CULPA CONCORRENTE. Alegação de culpa concorrente do autor ao trafegar em alta velocidade. Não acolhimento. Colisão causada pela demandada, que avançou a sinalização de «PARE» presente no local, invadindo a via principal em que trefegava o autor, descumprindo, dessa forma, as normas de trânsito. Ainda que o demandante estivesse trafegando em velocidade reduzida, não é possível concluir que, ainda assim, que o acidente teria sido evitado, visto que a demandada havia invadido sua faixa, visando ingressar, de forma precipitada, na via principal. DANOS MATERIAIS. Alegação de necessidade de revisão dos valores. Desprovimento. A demandada não realizou contraprova que pudesse ilidir os orçamentos apresentados pelo autor, que são compatíveis com os danos causados na motocicleta, representados pelas fotografias da ocorrência. Prevalência do menor orçamento apresentado. DANO MORAL. Alegação de ausência de dano indenizável. Não acolhimento. Situação que vislumbra abalo psíquico de grande relevância, visto que o demandante se submeteu a procedimento cirúrgico e afastamento de suas funções. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável ao caso. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 225.7123.5561.5404

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Responsabilidade solidária da embargante pelo débito executado. Posterior inclusão no polo passivo da lide. Irrelevância. De acordo com o art. 204, §1º, do Cód. Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário atinge os demais devedores. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.4276.4233.8823

11 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Não constatado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial - Desnecessidade de prova pericial para exame de questões contratuais aferíveis da prova documental - 2. Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado - Título que contém os atributos para execução - 3. Caso em que os descontos em folha de pagamento não foram operacionalizados, ocorrendo o pagamento das prestações por débito automático por 15 meses, até o inadimplemento - Circunstância que não anula ou torna inexigível a dívida, pois a não operacionalização da garantia (desconto em folha de pagamento, pacto acessório) não afeta o mútuo (pacto principal) e a obrigação de pagar as prestações, sob pena de violação à boa-fé objetiva - 4. Embora admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, descabida a capitalização diária sem indicação da respectiva taxa, em violação ao dever de informação - Mantida capitalização mensal - 5. Encargos remuneratórios e moratórios que não revelam abusividade e, no período de anormalidade contratual, se somam - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a capitalização diária - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 154.8332.2271.8531

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Pretensão do embargado/recorrente voltada à fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência por equidade. Impossibilidade. CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1076. Observância. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 196.6967.4849.9752

13 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Internação emergencial de idoso em estado grave. Termo de responsabilidade assinado por esposa idosa, hipossuficiente, diante de situação extrema. Configuração do estado de perigo (CCB, art. 156), diante da necessidade de salvar familiar, do conhecimento da ré quanto à limitação econômica da autora e da assunção de obrigação excessivamente onerosa. Onerosidade subjetiva caracterizada pela flagrante desproporção entre o valor cobrado e a renda da contratante. Hospital ciente da impossibilidade de pagamento, cuja transferência à rede pública restou impossibilitada pela comprovada indisponibilidade de vagas. Vício de consentimento reconhecido. Negativação indevida decorrente de dívida inexigível. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 458.6509.0481.5602

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - NÃO CONHECIMENTO - A

matéria enfocada não envolve mútuo bancário, mas entre particulares, e o pedido não está fundado em título executivo extrajudicial, de modo que, considerando que o dinheiro emprestado objeto da ação principal constitui bem móvel fungível, a competência recursal é de uma das C. Câmara dentre a 25ª a 36ª da III Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 422.3113.1092.5982

15 - TJSP Ação de exibição de documento - Sentença de procedência - Determinação às rés para que apresentem, em trinta (30) dias, os documentos apontados na inicial, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da análise de prática de crime de desobediência - Celebração de contrato de compra e venda entre os autores e as rés em janeiro/2012 - Emissão de diversas cédulas de crédito imobiliário, tendo terceiro como instituição custodiante - Alienação do direito - Inalterabilidade das partes - Inteligência do CPC, art. 109 - Legitimidade passiva e dever de todas as rés quanto à apresentação do extrato detalhado do negócio durante todo o período da relação contratual - Hipótese envolvendo documento comum, CPC, art. 399, III - Ilegitimidade da recusa à exibição integral e correta da documentação, apresentada de forma incompleta e confusa, com informação, inclusive, de quitação - Descabimento do afastamento do ônus da sucumbência diante da resistência ilegítima à juntada do extrato completo - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 338.2744.6913.9722

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos bancários, afastando a alegação de abusividade nas Cédulas de Crédito Bancário para aquisição de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a estipulação das taxas de juros remuneratórios pactuadas é abusiva, de modo a justificar a revisão dos contratos e a restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras estão submetidas ao CDC (Súmula 297/STJ), mas a revisão de cláusulas contratuais exige demonstração da abusividade no caso concreto (Súmula 381/STJ). 4. A revisão dos juros remuneratórios somente é cabível quando restar demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ). 5. As taxas pactuadas nos contratos (13,23% a.m. e 344,16% a.a.; 11,73% a.m. e 278,48% a.a.) superam o dobro das taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil nas datas das contratações (5,56% a.m. e 91,47% a.a.; 5,74% a.m. e 95,44% a.a.), configurando flagrante abusividade e autorizando a limitação dos juros. 6. As taxas fixadas em contrato deverão ser revisadas para o dobro das taxas médias fixadas pelo BACEN, parâmetro este que passou a ser utilizado por esta Turma Recursal para aferir a existência de abusividade no caso concreto. 7. Em consequência da revisão dos contratos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos a maior, de forma simples, como postulado na inicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.1625.2064.8843

17 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato por desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Incidência do CDC - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por culpa do comprador - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato, sob pena de afronta à SV 10 do 1STF - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Apelos parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1515.4640.4563

18 - TJSP Prestação de serviços de tecnologia da informação. Alocação de profissionais. Embargos monitórios. Improcedência com a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento da execução. Investida recursal da ré embargante. Tese de exceção do contrato não cumprido configura inovação defensiva, visto que não fora deduzida nos embargos monitórios, os quais apresentaram alegações genéricas. Prova testemunhal confirmou que os serviços dos demais profissionais foram prestados e aprovados. Ausência de prova de reclamação contemporânea ou de notificação sobre falhas do consultor apontado pela ré. Relatórios de horas foram aprovados por e-mail e o inadimplemento decorreu de problemas de fluxo de caixa da própria recorrente. Multa moratória, por sua vez, ostenta natureza de cláusula penal, cuja exigibilidade depende de prévia e expressa convenção escrita entre as partes. Propostas comerciais apócrifas e notas fiscais, embora aptas a instruir a monitória quanto ao valor principal, são insuficientes para demonstrar a expressa anuência de ambos os litigantes quanto à incidência da multa de 2%. Exclusão da penalidade. Redução do débito ao valor principal histórico. Acolhimento parcial dos embargos monitórios. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 603.7035.9027.6224

19 - TJSP direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais. Sucumbência. Desentranhamento de contrarrazões. Recurso parcialmente provido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis descontos promovidos por ré em benefício previdenciário de autora e condená-la à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando, contudo, o pedido de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados sem comprovação de contratação válida configuram dano moral indenizável; e (ii) o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. Incumbe à parte manter atualizado o endereço informado nos autos, nos termos do CPC, art. 77, V. Presunção de validade da intimação encaminhada ao endereço cadastrado quando a alteração não é comunicada ao juízo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. A apelada foi intimada pessoalmente para sanar a irregularidade de representação, contudo não constituiu novo patrono. Incidência do art. 76, § 2º, II, do CPC. 4. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a indevida incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, resta configurada ofensa que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 5. A privação indevida de parcela de benefício previdenciário, sem autorização da consumidora, acarreta insegurança, transtornos e violação da esfera jurídica da parte lesada, autorizando a reparação extrapatrimonial. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida configura dano moral indenizável. 2. A incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais. 3. Reconhecida a procedência integral dos pedidos, a parte ré responde integralmente pelos ônus sucumbenciais.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14, 39 e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de direito Privado, j. 01/11/2024; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97.... ()

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