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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Desacolhimento. ... ()
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Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Indeferimento de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida.
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Ação revisional - Contrato de venda e compra de imóvel, sem alienação fiduciária em garantia - Alegação de cobrança em excesso decorrente de anatocismo - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Caracterização - Necessidade de realização de prova técnica para averiguar a legalidade, ou não, dos reajustes aplicados pela ré - Sentença anulada, determinando-se a reabertura da fase instrutória, com a produção de prova pericial - Recurso provido.
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Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil, alegando ilegalidade na avaliação médica que o considerou inapto devido à sua deficiência física - A questão em discussão consiste em determinar se a desclassificação do impetrante, por inaptidão física, foi realizada de forma legal, considerando a alegação de que a avaliação deveria ocorrer durante o estágio probatório, conforme o Decreto 3.298/99, art. 43, § 2º - O edital do concurso estabelece a necessidade de perícia médica para verificar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não havendo previsão para avaliação apenas no estágio probatório - O Decreto 3.298/99, art. 43, § 2º foi revogado pelo Decreto 9.508/18, não sendo aplicável ao caso - A documentação apresentada pelo impetrante não comprova o direito líquido e certo alegado - Tese de julgamento: 1. A desclassificação por inaptidão física é válida conforme as normas do edital. 2. A avaliação médica prévia é compatível com a legislação vigente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Fundamento de fraude nas contratações de empréstimo e cartão de crédito consignado (RCC). Exame da prova. Sentença que declarou a nulidade das contratações e determinou a restituição simples dos valores debitados. Decisão correta. Não demonstrado o nexo de causalidade capaz de justificar a compensação por dano de natureza moral, diante das circunstâncias do caso concreto. Restituição simples, ademais, e não dobrada, uma vez que não comprovada infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Questão que se relaciona, mais propriamente, com o ônus da prova a respeito da contratação. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, o mero pedido de reconsideração não reabre nem suspende o prazo fixado. 2. Decorrido o prazo sem a providência exigida, configura-se a deserção do recurso de apelação, impedindo seu conhecimento (art. 1.007, §4º, do CPC). 3. O argumento de que o preparo seria inexigível antes do julgamento colegiado não tem pertinência quando inexiste pedido de gratuidade de justiça - hipótese em que o precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - não se aplica. 4. As razões do agravo interno não têm o condão de afastar a deserção já configurada antes mesmo da interposição do presente recurso.... ()
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Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. Insurgência da exequente. Acolhimento. Cobrança de crédito não tributário decorrente de prestação de serviços educacionais. Exequente (autarquia municipal) que não está adstrita ao ajuizamento de Execução Fiscal. Facultatividade da via. Inteligência da Lei 6.830/80. Prerrogativa que não exclui a possibilidade de ajuizamento da execução de título extrajudicial. Petição inicial instruída com Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, III. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.... ()
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Autor. Armador. Acidente típico. Lesão no membro superior esquerdo. Ausência de incapacidade parcial e permanente para a concessão de auxílio-acidente. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento do preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Nexo causal e incapacidade total e temporária comprovados. Devido auxílio por incapacidade temporária acidentário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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