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Doc. ADM Direito 1688.3931.0691.8900

1 - TJSP Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito Ementa: Servidor Público do Município de Mauá - Implementação da CF/88, art. 39 pela Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 que prevê a progressão horizontal e vertical dos servidores públicos municipais - Critérios estabelecidos nos arts. 19 a 36 e 42 da Lei Municipal de Mauá 3.471/2002 - Princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º - Direito subjetivo a avaliação periódica de desempenho, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/1931, art. 1º e a Súmula 85/STJ - Preenchimento dos requisitos legais à promoção horizontal - Inteligência do Tema 1.075 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 301.6725.8723.5002

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Desacolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.6397.9267.0249

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação por danos morais - Sentença foi proferida, sem que se oportunizasse a produção de prova requerida pela parte autora - Inviabilidade do julgamento da legitimidade de parte, assim como do próprio mérito por esta C. Câmara - Sentença anulada de ofício.

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Doc. ADM Direito 222.0571.1656.0185

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 412.3108.5121.8707

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. 

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Doc. ADM Direito 914.5605.5798.2876

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de venda e compra de imóvel, sem alienação fiduciária em garantia - Alegação de cobrança em excesso decorrente de anatocismo - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Caracterização - Necessidade de realização de prova técnica para averiguar a legalidade, ou não, dos reajustes aplicados pela ré - Sentença anulada, determinando-se a reabertura da fase instrutória, com a produção de prova pericial - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 139.9616.6640.0157

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO -

Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil, alegando ilegalidade na avaliação médica que o considerou inapto devido à sua deficiência física - A questão em discussão consiste em determinar se a desclassificação do impetrante, por inaptidão física, foi realizada de forma legal, considerando a alegação de que a avaliação deveria ocorrer durante o estágio probatório, conforme o Decreto 3.298/99, art. 43, § 2º - O edital do concurso estabelece a necessidade de perícia médica para verificar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não havendo previsão para avaliação apenas no estágio probatório - O Decreto 3.298/99, art. 43, § 2º foi revogado pelo Decreto 9.508/18, não sendo aplicável ao caso - A documentação apresentada pelo impetrante não comprova o direito líquido e certo alegado - Tese de julgamento: 1. A desclassificação por inaptidão física é válida conforme as normas do edital. 2. A avaliação médica prévia é compatível com a legislação vigente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 474.4671.4282.1821

8 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de cobrança de juros do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Instrução Normativa INSS/PRES 152/2023, que estabeleceu que a taxa de juros mensal passou a ser competência do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) - Contrato impugnado celebrado em 29/01/2025, quando em vigor a Resolução CNPS/MPS 1.367, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando aos juros do custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

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Doc. ADM Direito 771.8989.1979.6516

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Fundamento de fraude nas contratações de empréstimo e cartão de crédito consignado (RCC). Exame da prova. Sentença que declarou a nulidade das contratações e determinou a restituição simples dos valores debitados. Decisão correta. Não demonstrado o nexo de causalidade capaz de justificar a compensação por dano de natureza moral, diante das circunstâncias do caso concreto. Restituição simples, ademais, e não dobrada, uma vez que não comprovada infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Questão que se relaciona, mais propriamente, com o ônus da prova a respeito da contratação. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 160.1965.5691.2698

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO REABRE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, o mero pedido de reconsideração não reabre nem suspende o prazo fixado. 2. Decorrido o prazo sem a providência exigida, configura-se a deserção do recurso de apelação, impedindo seu conhecimento (art. 1.007, §4º, do CPC). 3. O argumento de que o preparo seria inexigível antes do julgamento colegiado não tem pertinência quando inexiste pedido de gratuidade de justiça - hipótese em que o precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - não se aplica. 4. As razões do agravo interno não têm o condão de afastar a deserção já configurada antes mesmo da interposição do presente recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6302.7377.8031

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. Insurgência da exequente. Acolhimento. Cobrança de crédito não tributário decorrente de prestação de serviços educacionais. Exequente (autarquia municipal) que não está adstrita ao ajuizamento de Execução Fiscal. Facultatividade da via. Inteligência da Lei 6.830/80. Prerrogativa que não exclui a possibilidade de ajuizamento da execução de título extrajudicial. Petição inicial instruída com Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, III. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3091.2220.7050

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Autor. Armador. Acidente típico. Lesão no membro superior esquerdo. Ausência de incapacidade parcial e permanente para a concessão de auxílio-acidente. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento do preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Nexo causal e incapacidade total e temporária comprovados. Devido auxílio por incapacidade temporária acidentário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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