1 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Litispendência. Pressuposta a falta de identidade entre os elementos de cada ação. Reexame vedado. Súmula 7/stj. Responsabilidade civil por vício de construção. Prescrição decenal. Dano moral. Descumprimento de contrato. Valor proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.
1. A análise das condições da ação é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito.... ()