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Doc. ADM Direito 227.0080.5834.8414

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Litispendência. Pressuposta a falta de identidade entre os elementos de cada ação. Reexame vedado. Súmula 7/stj. Responsabilidade civil por vício de construção. Prescrição decenal. Dano moral. Descumprimento de contrato. Valor proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

1. A análise das condições da ação é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito.... ()

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