Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 706.7449.8012.0091

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.9636.7954.8374

2 - TJSP Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.5704.0492.7089

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de débitos condominiais - Título executivo judicial formado em face daquela que figurava como proprietária da unidade condominial na respectiva matrícula - Embargante que sustenta ser proprietária do imóvel - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel a que se referem os débitos condominiais cobrados - Impossibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.8115.3215.2473

4 - TJSP Direito Civil. Ação visando condenação em obrigação de apresentar formal de partilha registrado em Serventia imobiliária, ou expedição de carta de adjudicação, com fundamento em instrumento de cessão de direitos hereditários, em que se estipulou constituição de título aquisitivo do imóvel através de alvará a ser expedido em processo de arrolamento de bens. Inexistência de arrolamento ou inventário instaurado, inclusive por não haver comprovação do óbito daquele a quem se referem os direitos hereditários. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Condição de cessionário de direitos hereditários que confere legitimidade para instaurar o processo de inventário ou arrolamento. Inadequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o conteúdo do contrato em que se funda a pretensão. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.6857.3231.8070

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS.

Demora na religação de energia elétrica do imóvel do autor que implica ofensa moral - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Manutenção - Taxa de religação - Cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.5888.9810.2682

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cotas e despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o feito e extinguiu a execução. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a validade da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, o imóvel gerador do débito condominial foi objeto de ação de rescisão contratual com devolução de valores, deduzindo-se do montante a ser restituído as despesas relativas ao condomínio. Diante de tal peculiaridade, o Embargante-Apelado não pode ser obrigado judicialmente a pagar a dívida em duplicidade, já que foram descontadas as despesas condominiais pela João Fortes Engenharia S/A. Rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos em 2014, que fez recair a responsabilidade pelos débitos condominiais apenas na promitente vendedora, João Fortes Engenharia S/A. autorizada a descontar as despesas condominiais do montante devolvido nos autos da ação de rescisão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.0794.4786.6782

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Prova de inequívoca ciência acerca das datas, locais e horários dos leilões. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel arrematado em conformidade com a Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.5107.5326.5063

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.1126.2897.7175

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.1231.4121.4069

10 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Apelo do réu Banco Bradesco. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada, que realizou os descontos indevidos. Responsabilidade objetiva. Banco apelante que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes. Contratação do seguro não demonstrada. Restituição em dobro que é devida. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Devolução em dobro. Sentença mantida. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.7307.0845.5647

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condenou a operadora do plano de saúde na obrigação de fazer para cobertura de tratamento na modalidade home care e na compensação por danos morais. Paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama e demência frontotemporal. Total dependência de terceiros para realização de atividades diárias. Prescrição de fisioterapia motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional em âmbito domiciliar. Abusividade da negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. 1STJ e Resolução 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. A recusa no fornecimento de tratamento médico, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do beneficiário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Precedentes do C. STJ. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.0571.7901.5734

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ação redibitória cumulada com indenização fundada em dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inaplicabilidade das normas do CDC ao caso. Vendedor que não é fornecedor de produtos e serviços, e compradora, por sua vez, que não é vulnerável na relação jurídica travada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o estado geral do bem, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio. Veículo, ademais, que contava com 23 anos de uso na data da propositura da ação. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.5170.9039.0260

13 - TJSP Apelação. Ação monitória. Regressiva. Seguro fiança. Seguradora que busca o ressarcimento daquilo que desembolsou por força do inadimplemento réu locatário. Contrato assinado eletronicamente, vinculado a IP do demandado. Alegação de que desconhecimento do contrato e de utilização indevida dos seus dados pelo seu pai. Falsidade não demonstrada. Ônus que recaía sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Embargos corretamente desacolhidos. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.5191.9739.2828

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 2.500,00. Apelação do autor, pretendendo R$ 7.000,00. Acolhimento em parte. Voo: Curitiba - Ribeirão Preto, com conexão em Campinas. Desvio do voo e conclusão do trajeto por via terrestre. Atraso de 5 horas. Ausência de prova de que o desvio decorreu de condições meteorológicas adversas. Auxílio material não prestado. Circunstâncias fáticas que autorizam a majoração da indenização para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.5742.8286.4261

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear o tratamento prescrito à autora com a medicação PALIVIZUMABE e a reembolsar os valores despendidos para aquisição do referido medicamento - Parte agravada que preenche, in totum, os requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) 124 da ANS, pois possuía menos de dois anos ao tempo do ajuizamento da ação e padece de cardiopatia congênita (Estenose Pulmonar - CID I37.2) com severa repercussão hemodinâmica - Contratação particular que derivou de premente estado de necessidade causado pela recusa ilícita da agravante, impondo-se a reparação material integral para a recomposição do patrimônio lesado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.4721.9801.5290

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a custear integralmente tratamento de fisioterapia domiciliar (home care), tornando definitiva a tutela de urgência e fixando honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, não obstante pedido expresso de produção de prova pericial técnica para apuração da necessidade do tratamento domiciliar prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia instaurada nos autos envolve questão de natureza eminentemente técnica acerca da necessidade do tratamento home care, não se tratando de matéria exclusivamente de direito. 4. A Ré requereu expressamente a produção de prova pericial, destinada a esclarecer a elegibilidade clínica da Autora para assistência domiciliar, à luz de critérios técnicos especializados. 5. O julgamento antecipado do mérito, sem a realização da prova pericial requerida, configura cerceamento de defesa, por impedir a adequada formação do convencimento judicial sobre questão controvertida essencial. 6. Impõe-se, assim, a anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória mediante realização de prova técnica pericial. 7. Mantém-se, contudo, a tutela de urgência anteriormente deferida, diante do quadro clínico apresentado e da necessidade de preservação da saúde da Autora até o deslinde da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova pericial expressamente requerida, quando a controvérsia acerca da necessidade de tratamento home care demanda esclarecimento técnico, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 355, I, 369 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.9225.7996.6607

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ART. 395, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA EM SÍTIO ELETRÔNICO. CRÍTICA RELACIONADA À ATUAÇÃO PÚBLICA DO QUERELANTE NA INTERFACE ENTRE RELIGIÃO E POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DIFAMAR OU INJURIAR. MANIFESTAÇÃO INSERIDA EM CONTEXTO DE OPINIÃO SOBRE TEMA DE INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 2. Decisão de rejeição da queixa-crime por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Necessária a manutenção da decisão de Origem. É cediço que o recebimento de uma queixa-crime, assim como o de uma denúncia, deve estar fundamentado em elementos mínimos de convicção sobre os fatos narrados. Caso contrário, a peça acusatória deve ser rejeitada por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, conforme previsto no CPP, art. 395, III. Assim, conforme se constatou quando do julgamento monocrático, a Origem adequadamente examinou os indícios do elemento subjetivo (algo que lhe cabia fazer no exame do recebimento ou rejeição da queixa-crime, nos termos do CPP, art. 395, III) e rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. E fez bem. Isto porque, a justa causa, como condição para o exercício da ação penal, consubstancia-se na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da acusação e a viabilidade da ação penal, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 6/5/2025 - DJe de 13/5/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/2/2025 - DJe de 14/2/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 1/10/2024 - DJe de 3/10/2024) - . 3. Não bastasse, para a configuração dos crimes de difamação e injúria exige-se além da prova irrefutável da prática criminosa, o dolo específico de difamar e injuriar. Precedentes do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 20/09/2021; APn Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Corte Especial - j. em 18/11/2020 - DJe de 27/11/2020; AgRg na APn Acórdão/STJ - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - Corte Especial - j. em 07/10/2020 - DJe de 16/10/2020; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 07/06/2016 - DJe de 22/06/2016). No caso concreto, a publicação impugnada, conquanto contenha crítica severa e linguagem contundente a respeito da atuação pública do querelante, está inserida em contexto de opinião jornalística sobre tema de evidente interesse público, relacionado à participação de lideranças religiosas no debate político nacional. De outro tanto, a referência ao historiador italiano Renzo De Felice e à gesticulação atribuída a Benito Mussolini não revela, por si só, imputação direta de identidade ideológica ou pessoal entre o querelante e o líder fascista, mas foi utilizada no texto como recurso argumentativo voltado à crítica de técnicas de comunicação de massa e persuasão coletiva, não se extraindo, de plano, «animus injuriandi". Igualmente, as afirmações relativas ao uso de púlpitos, engajamento político e financiamento de eventos políticos, embora ásperas e desfavoráveis, não evidenciam, nesta fase de admissibilidade da queixa-crime, o propósito positivo e deliberado de macular a reputação do querelante, tratando-se de crítica direcionada à sua atuação pública, religiosa e política, em ambiente de debate público. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.5005.9513.1881

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.

Ordem concedida em primeiro grau, confirmada em grau recursal. Suspensão dos recursos especial e extraordinário em razão dos Temas 793 e 6 do STF - . JUÍZO DE CONFORMIDADE. Competência da Justiça Estadual mantida. Demanda ajuizada antes da fixação do Tema 1234/STF - . Responsabilidade solidária dos entes federativos nos termos do Tema 793/STF - . Medicamentos incorporados. Julgamento inalterado. Medicamentos não incorporados. Ausência de preenchimentos dos requisitos cumulativos do Tema 6/STF. Exclusão da obrigação de fornecimento dos medicamentos Indapen, Livalo e Zetia. Recurso da Prefeitura e Reexame necessário parcialmente providos. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF