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Doc. ADM Direito 712.5915.9129.3359

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. 1.

Tarifa de cadastro no importe de R$ 1.700,00. O banco requerido não justificou o valor cobrado, indicando e detalhando o custo do cadastro, e nem demonstrou os parâmetros de mercado para operações da mesma espécie. Abusividade configurada. 2. A devolução de valores é simples, pois a cobrança ocorreu conforme cláusula contratual anuída pelo autor, inexistindo, no caso, engano ou má-fé do fornecedor. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 456.9323.6632.5720

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.3363.7774.3615

3 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Não subsistência. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 375.9538.0488.4147

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do STJ (CPC, art. 1.030, II). Julgamento a respeito da natureza do Rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Paciente com Síndrome de Down. Requerimento de tratamento na modalidade NeuroStimulus, em clínica indicada pelo autor. Operadora que sustenta não se tratar de método autônomo e específico de tratamento, mas de nome comercial de tratamento fornecido por certa clínica, mesclando outras terapias que a operadora pode oferecer na rede credenciada. Precedente vinculante do STJ no sentido de que o Rol da ANS tem taxatividade mitigada e poderia ser afastado diante da falta de tratamento adequado, reconhecida a eficácia técnica do tratamento demandado. Questão de natureza técnica que condiciona a aplicação do precedente vinculante. Necessidade de se aferir se realmente se trata de tratamento autônomo ou mero nome comercial de tratamento existente. Sentença anulada para retomada da instrução e realização de prova pericial. Juízo de retratação acolhido.

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Doc. ADM Direito 513.6174.7569.3413

5 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído à C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 997.4037.6058.8111

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO QUITADO E EXCLUÍDO ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de apontamento desabonador em cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais, bem como revogou a tutela provisória anteriormente concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.2643.8393.2143

7 - TJSP Ação condenatória. Pretensão ao restabelecimento de fornecimento de cesta básica a servidora inativa. Município de Atibaia. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo autoral. Não acatamento. Impossibilidade de fornecimento de cesta básica a servidores inativos. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 868/2022, art. 22, declarada na ADI 2102591-06.2023.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em observância à Súmula Vinculante 55/STF, do STF, que veda a extensão do direito ao auxílio-alimentação a servidores inativos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 425.3107.8409.0884

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Serviço de intermediação de pagamento eletrônico. Retenção do valor de vendas realizadas sem cartão presente, em razão de contestação de consumidores (cláusula de «chargeback»). Pagamentos realizados com seis cartões de crédito de titularidades diferentes, nenhum deles em nome do destinatário das notas fiscais. Entrega de produtos em favor de terceiros. Ausência de documentos de pré-venda a justificar divergências. Indícios de fraude. Cláusula contratual que imputa ao estabelecimento autor a responsabilidade pela regularidade da transação. Ausência de abusividade no caso. Estorno dos valores realizado em exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 460.8594.3572.4338

9 - TJSP Apelação. Indenização. Danos morais e materiais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 21 (vinte e uma) horas, com perda de conexão. Sentença de improcedência. Cancelamento de voo em razão das condições climáticas adversas. Caracterização de força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo cancelamento. Danos morais não configurados. Danos materiais não comprovados. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 427.4307.9990.2880

10 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão de reconhecimento de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, sua capitalização além de questionamento acerca da cobrança dos encargos de inadimplência - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Capitalização dos juros - Entendimento do 1STJ que pressupõe contratação expressa da capitalização quanto a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal -Inexistência, portanto, de ilegalidade - Encargos de inadimplência previstos na contratação aceita pelo autor - Incidência do princípio do pacta sunt servanda - Sentença de improcedência bem decretada - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 707.6804.9265.8736

11 - TJSP Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), que redundaria em remuneração irrisória ao patrono da apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Valor estipulado na origem (R$ 100,00) que, realmente, se revela insuficiente à condigna remuneração do patrono da apelante, justificando a majoração para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Inexiste litigância de má-fé do apelado, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pela apelante. Sentença reformada em parte, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo do apelado, para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 107.9698.9068.8317

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Determinação de apresentação, pelo Autor, de comprovante de residência e de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, negando a existência de relação jurídica com a Requerida e informando a ciência sobre a possibilidade de condenação à multa por litigância de má-fé - Não cumprida a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Apresentados a declaração de próprio punho, com assinatura eletrônica, e o comprovante de residência (em nome de terceiro) - Cumprimento das providências determinadas, ainda que de forma parcial, que é suficiente para reconhecer a ciência do Autor quanto à demanda e a regularidade da representação processual - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Causa está madura para o julgamento - Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()

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Doc. ADM Direito 564.3525.1413.1353

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O Banco réu juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade da contratação - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.8984.3809.3929

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Conformidade com as diretrizes do Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, do NUMOPEDE. Indícios de advocacia predatória. Providência inserida nos poderes do juiz conforme CPC, art. 139, III. Descumprimento da ordem que enseja o indeferimento da inicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora na sentença. Apelação que se insurge contra tal negativa. Desnecessidade de recolhimento de preparo, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário. Gratuidade de justiça indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido, com observação para não pagamento das custas iniciais diante o cancelamento da distribuição... ()

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Doc. ADM Direito 850.6728.2535.9668

15 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 584.6249.1658.9492

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM - RCC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado com reserva de margem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora, além da utilização do cartão de crédito para realização de compras - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que a autora busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 301.4954.1097.9616

17 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento - Contrato de transporte de mercadorias - Procedência - Prescrição - Inocorrência - Pleito autoral fundado em responsabilidade contratual - Prazo aplicável que é o decenal, nos termos do art. 205, do CC - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Procedência do pedido que deve ser mantida - Provas acostadas que comprovam a negociação da isenção da «taxa de descarga» junto ao destinatário da carga - Autor que comprovou a cobrança dos valores, a despeito das informações passadas pelo réu - Reembolso que é medida de rigor - Descumprimento contratual configurado - Alegação de ocorrência de anatocismo - Descabimento - Valor da condenação que corresponde ao valor do débito atualizado e acrescido de juros de mora até o ajuizamento da ação - Termo inicial dos juros de mora - Sentença que comporta ser retocada de ofício, neste ponto - Súmula 54/STJ que deve ser afastada ante a natureza contratual da responsabilidade do réu - Sentença modificada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 356.9825.0055.7986

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC,

art. 1.022 - Infringentes e prequestionamento - Estação de Rádio Base (ERB) - Tema 919, do STF - RE Acórdão/STF - Modulação dos efeitos que não se restringe ao Município de Santa Barbara D´Oeste - Inexistência da alegada contradição e obscuridade - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 404.7341.0238.2356

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que, em virtude de cancelamento indevido de passagem aérea de retorno pela ré (Paris- São Paulo), condenou a companhia aérea ao pagamento de danos materiais relativos à diferença de preço entre o novo bilhete adquirido e o anterior, indeferindo, contudo, o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais. A apelante busca a majoração dos danos materiais para o valor integral do novo bilhete e o reconhecimento de danos morais pelo impedimento de embarque. O dano material deve ser balizado pela efetiva extensão do prejuízo, nos termos do CCB, art. 944. A condenação à integralidade da nova passagem, sem o abatimento do reembolso do bilhete anterior, acarretaria enriquecimento sem causa da consumidora (art. 884 do CC ). Conforme o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e o Tema 1.240 do STF, o dano moral no transporte aéreo internacional não é presumido (in re ipsa), dependendo da prova de prejuízo extrapatrimonial concreto. Atraso, sem demonstração de perda de compromisso inadiável ou exposição a situação vexatória, caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para afetar a dignidade da passageira. Honorários advocatícios fixados sobre a condenação, vedada a apreciação equitativa quando o proveito econômico é mensurável, conforme tese fixada no Tema 1.076 do STJ. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.9759.5390.1863

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de inexigibilidade de contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar de é cabível a realização de perícia técnica; (ii) analisar se foi comprovada a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário, (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) a existência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir Impugnada pela autora a autenticidade da contratação, cabível a realização de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica. Tese de julgamento: Impugnada pela autora a autenticidade da contratação, cabível a realização de perícia técnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 28/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 23/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 338.6655.4831.4863

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra decisão que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de ressarcir os valores indevidamente descontados na forma dobrada; e (ii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e o autor, caracterizando fraude nos descontos. 4. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 5. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.4594.6673.4609

22 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - «PEB I» - PAULÍNIA - LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL -

Sentença de procedência. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade, na espécie - Valor inferior a 100 salários-mínimos - Não conhecimento. MÉRITO - Inconstitucionalidade da LCM 65/2017 - Inocorrência - Inexistência de transposição ou ascensão de cargos («PEB I» para «PEB II») - Equiparação salarial por meio de lei - Possibilidade - Projeto de lei acompanhado da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro - Precedentes - Sentença mantida. - Apelo desprovido e reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.9500.4907.2510

23 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC, à luz dos Temas 6 e 1234 do 1STF - Intimação da autora para manifestação sobre a subsistência do interesse processual - Inércia - Decurso de lapso temporal significativo desde a antecipação da tutela, concedida em 2024 - Superveniência de fato capaz de esvaziar o objeto da demanda, ante a natureza dinâmica do tratamento médico - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI - Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo 1STF e do recurso interposto - Recurso Prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 263.9675.1353.9903

24 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Autor - Arguição - Não pactuação de parcelamento do débito - Descabimento - Faturas - Discriminação expressa das prestações - Recebimento e quitação de cobranças posteriores sem impugnação - Prova documental e comportamento concludente que evidenciam a aceitação das condições. Suspensão do serviço decorrente do inadimplemento - Aviso prévio da possibilidade do estancamento inserido nas faturas - Validade da notificação - Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Corte - Legitimidade - Religação das instalações à revelia da concessionária - Realização de sucessivos recortes no fornecimento - Possibilidade de nova suspensão imediata e cobrança do custo administrativo de inspeção - Interpretação do art. 367 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Inaplicabilidade da vedação de corte em dias não úteis - Hipótese de religação clandestina - Ré - Atuação no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Ausência de ilícito - Inocorrência de danos materiais e morais - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 451.6674.0915.1450

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIA DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 42,72%. IPC DE JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. IRDR TEMA 53 DO TJSP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por pensionista da extinta Ferrovia Paulista S/A. (FEPASA) contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da complementação de pensão, mediante a aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989, com o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, e o apostilamento do título. 2. A apelante sustenta a inexistência de prescrição de fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, e a existência de previsão legal e convencional para o reajuste, com fundamento no Contrato Coletivo de Trabalho firmado entre a FEPASA e os sindicatos da categoria e na Lei 7.788/1989. 3. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de revisão da complementação de pensão, mediante a aplicação do índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, está sujeita à prescrição de fundo de direito; e (ii) estabelecer se há previsão legal ou convencional que assegure à pensionista da extinta FEPASA o direito ao reajuste pleiteado, com fundamento no Acordo Coletivo de Trabalho e na Lei 7.788/1989. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A pretensão de revisão de complementação de aposentadoria ou pensão constitui relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a ausência de negativa do próprio direito afasta a prescrição de fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, conforme a Súmula 85/STJ e a tese firmada pelo TJSP - no IRDR Tema 53. 6. O IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53) firmou tese vinculante no sentido de que o reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a FEPASA e os ferroviários, tampouco nas disposições da Lei 7.788/1989. 7. A Lei Estadual 9.343/1996, art. 4º, § 2º, condiciona os reajustes da complementação de aposentadorias e pensões aos mesmos índices e datas estabelecidos em acordos, convenções ou dissídios coletivos da categoria dos ferroviários, não autorizando a concessão de reajuste sem correspondente previsão normativa. 8. O art. 193 do Decreto Estadual 35.530/1959 assegura a majoração dos proventos dos servidores aposentados em decorrência de aumentos gerais concedidos aos trabalhadores ativos da mesma categoria, não constituindo fundamento autônomo para a aplicação do índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989. 9. O Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a FEPASA e os sindicatos da categoria não assegura a aplicação autônoma do percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. 10. A cláusula I.1 prevê reajuste correspondente à diferença entre a variação anual do IPC de 1989 e os aumentos já concedidos à categoria, enquanto a cláusula I.4 garante a aplicação dos índices mensais do IPC somente a partir de janeiro de 1990. 11. A Lei 7.788/1989, que disciplinava a política salarial da época, não ampara o reajuste pretendido, uma vez que o acordo coletivo condicionava a aplicação da correção monetária pelo IPC à vigência dessa norma, posteriormente revogada pela Medida Provisória 154/1990, convertida na Lei 8.030/1990. 12. O reconhecimento, pelo STJ, do percentual de 42,72% como correspondente ao IPC de janeiro de 1989, nos Recursos Especiais 52.568/SP e 43.055-0/SP, não implica o reconhecimento do direito à sua incidência sobre a complementação de pensão da apelante, por não demonstrar a existência de previsão legal ou convencional específica que autorize o reajuste. 13. A tese vinculante firmada no IRDR Tema 53 do TJSP deve ser aplicada ao caso concreto, diante da identidade da questão jurídica e do contexto fático normativo, afastando o direito à revisão da complementação de pensão e ao pagamento das diferenças pleiteadas. 14. O parcial provimento do recurso limita-se ao afastamento da prescrição de fundo de direito, sem alteração do resultado de improcedência dos pedidos, permanecendo a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, mantida a improcedência dos pedidos iniciais por fundamento diverso. Tese de julgamento: «1. A pretensão de revisão de complementação de aposentadoria ou pensão, fundada em relação jurídica de trato sucessivo, não se sujeita à prescrição de fundo de direito, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. 2. O reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal ou convencional que assegure sua aplicação às complementações de aposentadoria e pensão dos ferroviários da extinta FEPASA, conforme a tese firmada no IRDR Tema 53 do TJSP - . 3. O reconhecimento do percentual de 42,72% como correspondente ao IPC de janeiro de 1989 não constitui, por si só, fundamento suficiente para assegurar sua incidência sobre benefícios de complementação de aposentadoria e pensão.». Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 927, III; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto Estadual 35.530/1959, art. 193; Lei Estadual 9.343/1996, art. 4º, § 2º; Lei 7.788/1989, art. 2º; Medida Provisória 154/1990; Lei 8.030/1990. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 85; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20.02.1995; STJ, Tema 1059; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53), Rel. Des. Rubens Rihl, Turma Especial de Direito Público, j. 22.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 686.3651.2000.2768

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Descontos indevidos perpetrados diretamente em benefício previdenciário. Recurso da autora, pugnando pela condenação em danos morais. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Natureza alimentar do benefício, somada a indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara. Sentença reformada parcialmente. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE.... ()

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