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Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado das sociedades uniprofissionais em virtude de ausência de envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP). Segurança concedida. Descumprimento da obrigação acessória de envio da declaração eletrônica D-SUP pelo contribuinte não altera a natureza jurídica de sociedade uniprofissional da impetrante. Impossibilidade de a impetrante ser penalizada com exação tributária mais onerosa tão somente porque não entregou a declaração necessária para posterior homologação pelo Fisco. Inadimplemento de obrigação acessória deve ser sancionada com multa ou outro instrumento punitivo previsto na legislação municipal, e não com o desenquadramento do contribuinte de regime especial mais benéfico para mais severo. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... ()
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Recurso de apelação interposto em face da r. sentença de denegação da segurança que não garantiu à impetrante o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial sem as limitações da Resolução ANVISA 56/2009. ... ()
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Ausência de comprovação de que o autor tivesse participado do depósito dos valores de origem fraudulenta, não havendo razão para que fosse realizado qualquer tipo de bloqueio de valores, tampouco o impedimento de movimentações - Descabimento do desconto procedido pelo réu, a título de «regularização de crédito indevido» - Necessário que o banco estorne o valor e deposite ao INSS e não dilapide o salário do recorrido, bem como restitua ao autor o montante relativo aos juros cobrados pelos atrasos no pagamento das faturas de seu cartão de crédito - Recurso improvido. ... ()
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Servidora público municipal aposentada - Município de Atibaia - Pretensão de restabelecimento da cesta alimentação aos inativos previsto na LC Municipal 150/95, cuja continuidade foi ratificada pela LC Municipal 868/22 - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do LCM 868/22, art. 22 reconhecida quando do julgamento da Arguição 2102591-06.2023.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça - Verba de natureza indenizatória - Impossibilidade de extensão do benefício aos aposentados e pensionistas - Julgado de efeito vinculante - Precedente - R. sentença mantida, com majoração de honorários, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. ... ()
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Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Desacolhimento. Determinação judicial de apresentação da procuração com firma reconhecida e documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Decisão mantida. ... ()
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Ação de Usucapião. Julgamento do processo sem resolução do mérito a pretexto da existência da Usucapião Extrajudicial. Descabimento. Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional digno de observância (art. 5º, XXXV da CF/88). Manejo da via extrajudicial que desponta como faculdade e não dever. Exegese do art. 216-A da LRP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com OBSERVAÇÃO (recolhimento diferido de preparo no prazo de 15 dias a contar do trânsito do presente acórdão, sob pena de inscrição na dívida)... ()
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I. Caso em Exame: O autor propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando a ocorrência de descontos indevidos, no valor de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da relação jurídica (contrato de associação) entre as partes, caso ainda vigente, e condenar a ré à restituição simples das quantias indevidamente debitadas, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. O autor interpôs recurso, pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, e a majoração dos honorários advocatícios devidos pela requerida. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal envolve a análise: (i) da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, com vistas à repetição do indébito em dobro;(ii) da existência de danos morais indenizáveis; e(iii) da adequação na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Reconhecida a relação de consumo entre as partes, a cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo prova de engano justificável. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, atingindo diretamente a dignidade do consumidor. Considerando a extensão do dano (seis descontos de R$ 45,00) e a reprovabilidade da conduta, é razoável e proporcional fixar a indenização em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para:a) condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com juros pela taxa SELIC (deduzida a correção monetária) e atualização conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, tudo nos termos da Lei 14.905/2024, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, utilizando-se a Tabela Prática do Egrégio TJSP, com incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária (desde a citação). Tese de Julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, independentemente da demonstração de má-fé. 2. A indenização por danos morais é cabível em razão dos descontos indevidos, sendo fixada em R$ 2.000,00. Ante o provimento do recurso, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Diante da procedência dos pedidos autorais, impõe-se à parte requerida a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais se fixam, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do CPC, art. 85.». (v. 6801)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação indenizatória em que a autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais, mas negou os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) a responsabilidade pelos vícios construtivos; (iii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos, conforme o CDC. 4. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial, mas não há prova suficiente para condenação por danos relativos ao revestimento cerâmico. 5. Os aborrecimentos sofridos pela autora não configuram dano moral, pois não houve violação à honra, intimidade, vida privada ou imagem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é solidariamente responsável pelos vícios construtivos. 2. Não há comprovação de danos materiais adicionais. 3. Os aborrecimentos não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004506-44.2020.8.26.0602, Rel. Viviani Nicolau, j. 10.09.2021. TJSP, Apelação Cível 1013459-26.2022.8.26.0602, Rel. Elcio Trujillo, j. 14.05.2024. STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.06.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2011... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a devolver de forma simples os valores descontados da aposentadoria recebida pelo autor - Insurgência das partes - APELO AUTORAL - Acolhimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA - Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC, devido à ofensa à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - Ocorrência - A realização de descontos indevidos da aposentadoria do autor enseja dano moral in re ipsa, conforme precedentes desta Corte - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a natureza do dano e com a capacidade das partes - JUROS MORATÓRIOS - Em tendo sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/Colendo 1STJ - Reconhecida a integral procedência dos pedidos autorais - APELO DA RÉ - Rejeição - Em sendo reconhecida a inexistência de relação entre as partes, os descontos na aposentadoria do autor se mostram ilícitos, devendo ser devolvidos de forma dobrada, e indenizado o autor pelos danos extrapatrimoniais por ele sofridos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Majoração - Recurso autoral provido e negado provimento ao recurso da ré... ()
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Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo segurado contra a sentença que julgou improcedente o pedido aduzido em ação de cobrança securitária embasada em invalidez permanente total ou parcial por acidente de trânsito com sequelas incapacitantes ocorrido durante a vigência de contrato de seguro. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado ostenta invalidez permanente total ou parcial, em decorrência de sequelas oriundas do sinistro narrado na inicial, nos termos da apólice contratada. III. Razões de decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante às partes, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Perícia concluindo que o segurado não padece de sequelas incapacitantes decorrentes do sinistro. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência que se impõe. IV. Dispositivo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.... ()
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Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto parcial - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. 1STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos REsp´s Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Cobrança ilícita - SEGURO - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobrança, de igual forma, ilícita - REPETIÇÃO DO INDÉBITO que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - Cabimento (CCB, art. 368) - Sentença parcialmente reformada - Acolhimento parcial do pedido inicial, para declarar abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de registro de contrato, condenando o réu à devolução, de forma simples, do indébito - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral - Condomínio edilício - Ente despersonalizado -Ausência de direitos da personalidade - Precedentes do E. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a indenização moral - Recurso provid
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Parcial procedência. Inconformismo das partes. Mérito. Negativa de aquisição do seguro debitado da conta corrente da demandante sob a denominação «Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA". Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do negócio. Constatada a inexistência de relação contratual. Condenação solidária. Restituição simples dos descontos realizados, pois anteriores a 30.03.2021, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no recurso repetitivo pela Corte Superior (EREsp. 1.413.524). Correção monetária e juros de mora, questão de ordem pública, a contar dos desembolsos. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Inteligência das Súmulas 43, 54 e 362 do E. STJ. Demandante sucumbiu em parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado, pelo indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) cerceamento de defesa, persistindo prazo em aberto para a emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da sentença por cerceamento ao direito de ação da parte autora, sendo cumpridas as determinações de emenda à inicial dentro do prazo concedido pelo juízo, de forma satisfatória ao regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX, e 321... ()
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Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Posse alegadamente exercida desde 1995 de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Posse precária decorrente de vínculo contratual com promitente vendedor. Inexistência de animus domini. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Bem público de destinação especial. Insuscetibilidade de usucapião. Pressupostos legais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, condenação à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido descontos indevidos sobre benefício previdenciário sem contratação ou autorização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de prova idônea da contratação alegada pela instituição financeira e (ii) a adequação da condenação à devolução em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório conforme CPC, art. 373, II. 4. A devolução em dobro foi mantida com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no Tema 929 do STJ, apesar da ausência de má-fé. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a jurisprudência sobre o tema. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.... ()
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Omissões verificadas - Acórdão que, ao analisar a alegação de cerceamento de defesa, não enfrentou o argumento central de que o fato a ser provado por prova testemunhal (informação ao consumidor sobre a incompatibilidade dos pneus e sua opção de compra) não foi objeto da prova pericial considerada suficiente - Omissão suprida, sem efeito modificativo - Omissão quanto ao argumento de culpa exclusiva do consumidor, fundado em fatos alegadamente incontroversos, igualmente suprida sem efeitos modificativos - Omissão quanto à impugnação apresentada em apelação aos consectários legais fixados em sentença - Matéria de ordem pública - Necessidade de adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios à Lei 14.905/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.... ()
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