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Doc. ADM Direito 577.2898.8831.6556

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior ao triplo da taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.1901.0933.0888

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFOGAMENTO EM REPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Apelações interpostas por GILBERTO GHRACIANO DE PAIVA e pelo MUNICÍPIO DE ITIRAPINA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente do falecimento de GUILHERME TURI DE PAIVA por afogamento na Represa do Broa, reconhecendo responsabilidade subjetiva do Município por omissão específica, com culpa concorrente da vítima, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Município por alegada omissão quanto à segurança da Represa do Broa, especialmente diante da existência de sinalização de risco, da ausência de demonstração de falha específica do serviço e da conduta da vítima, que ingressou voluntariamente na água após consumo de álcool e cocaína. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil decorrente de omissão estatal exige demonstração de falha específica do serviço, dano e nexo causal, não sendo o Estado segurador universal de todo evento danoso ocorrido em área pública. A prova documental demonstrou que a represa possuía placas de advertência sobre risco de afogamento e que o Município mantinha contrato para prestação de serviços de salvamento aquático nos períodos de maior fluxo de visitantes. O acidente ocorreu em dia útil, sem cobrança de ingresso no balneário, inexistindo demonstração de dever de manutenção de equipe permanente de salva-vidas em toda a extensão da represa. O laudo toxicológico comprovou que a vítima havia consumido álcool e cocaína antes de ingressar na água, circunstância que evidencia comportamento imprudente apto a romper o nexo causal. Não houve comprovação de que eventual atuação de salva-vidas seria suficiente para impedir o resultado morte, afastando-se a responsabilidade civil do Município. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do Município provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. Nas hipóteses de responsabilidade civil por omissão estatal, incumbe ao autor demonstrar a existência de falha específica do serviço e o nexo causal entre a omissão administrativa e o dano. 2. A existência de sinalização de risco, aliada à conduta voluntária da vítima que ingressa em área de perigo sob efeito de álcool e cocaína, caracteriza culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 373, I e II, 98, § 3º, 1.009 e 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1001508-10.2023.8.26.0696, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025.... ()

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