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Apelo do autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pretensão de reforma. Impossibilidade de anulação da avença, que é, nos termos do CCB, art. 104, existente e válida. Inadimplemento contratual, contudo, que frustrou a legítima expectativa do segurado de ter à sua disposição o veículo de remoção (guincho) para o caso de imobilização do seu automóvel segurado. Dano material configurado. Não verificação de lesão moral indenizável. Mero descumprimento contratual. Aborrecimento que não repercutiu negativamente na esfera psíquica do segurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Demanda ajuizada pelo motociclista em face da condutora do automóvel. Pretensão à indenização por danos materiais, lucros cessantes e à indenização de danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Invasão da via preferencial pela apelante. Inteligência do CTB, art. 44. Culpa inafastável. DANOS MATERIAIS. Documentos juntados pelo apelado não refutados por contraprova. Impugnação genérica insuficiente para infirmá-los. Desnecessidade da apresentação de mais de um orçamento em juízo. DANOS MORAIS. No caso sob análise, em razão de acidente pelo qual não teve culpa, o apelado, homem idoso, teve de ser socorrido no local, submeter-se a cirurgia e permanecer afastado do trabalho. É inegável que os transtornos sofridos extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na origem, sendo descabida a redução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a relação jurídica havida entre as partes e condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples. Inconformismo da autora, visando a condenação da ré por danos morais. Acolhimento parcial. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, patamar adequado e que está de acordo com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46027)... ()
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As partes celebraram contrato de garantia do pagamento do FIES da autora, que não atendeu as exigências contratuais para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Servidora Pública Municipal. Município de Barueri. Agente de desenvolvimento humano. Alegação de que exerceria cargo de professora em desvio de função, sem o devido reconhecimento. Requerimento do reconhecimento do desvio de função, com pagamento de diferença de vencimentos para o cargo desviado e pagamento de horas extras por trabalho realizado aos sábados e a manutenção no cargo de professor de educação infantil. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A desistência das testemunhas foi formulada pela própria advogada em audiência, a qual foi devidamente homologada pelo juiz que presidiu o ato, não havendo razão para redesignação de audiência para oitiva delas. Independente da razão pela qual as testemunhas não ingressaram, deveria a advogada ter insistido na oitiva das testemunhas, podendo até mesmo solicitar audiência em forma presencial. A desistência naquele ato com posterior pedido de oitiva configura venire contra factum proprium, o que é vedado em nosso ordenamento. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes das funções próprias do cargo que exerce em desvio/acúmulo de função. Inviabilidade. Não comprovado o desempenho de funções típicas de cargo diverso (Professora de Educação Básica / Professora de Desenvolvimento Infantil). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Não acolhimento. Cálculos apresentados pela parte exequente que estão em conformidade com o título executivo. Ausência de apresentação de cálculos pela parte executada aptos a infirmar os apresentados pela parte exequente em compatibilidade com o título exequento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Decisão monocrática que não conheceu do apelo, por deserção. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Subsunção dos fatos à norma do art. 1.007, §2º, do Diploma de Rito. Decisão mantida. Recurso não provido
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Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação diante da comprovação da adesão da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A alegação genérica sobre inconsistência da assinatura eletrônica restou isolada nos autos diante dos demais dados que permitem a identificação do signatário (IP, geolocalização, browser, modelo do aparelho, data e hora, documento de identidade e selfie). 2. A disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I). 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificação de provas a serem produzidas, a parte permanece silente, avocando para si o fenômeno da preclusão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência - Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Prova pericial pleiteada pela autora imprescindível à apuração da autenticidade da assinatura a ela atribuída - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL
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Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter sido agrilhoado, por ato do requerido, a contrato nunca firmado, agora buscando dele se debelar. Despicienda a prévia utilização de via extrajudicial, para fins de solução do entrevero. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relação contratual. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência, pois indissociáveis os últimos das primeiras. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. CDC, art. 27 e precedentes do E. STJ. Lapso não transcorrido, entre a data do último desconto e o marco de ajuizamento do feito. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Juntado instrumento de contratação, impugnou o requerente a veracidade da assinatura lá atribuída a si. Ônus probatório que incumbe ao requerido, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ. Requerido que externou desinteresse na produção de provas outras. Elementos de convicção coligidos que não se bastam ao reconhecimento da veracidade da firma. Fato não provado é fato inexistente. Inescapável reconhecimento da inverdade da assinatura e conseguinte inexistência do contrato. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da parte requerente. Requerente que, por meses, suportou descontos significativos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta do requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquele. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com o afastamento da indenização por danos morais e redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Repetição de indébito - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo acolhido; Danos morais - Ocorrência - Situação de manifesto abuso do poder econômico da ré, que se aproveita da condição de vulnerabilidade da parte, pessoa humilde, impondo-lhe negócio evidentemente desvantajoso - Situação que extrapola o limite do mero dissabor - Dano moral fixado em R$ 10.000,00, quantum costumeiramente fixado por este C. Câmara em casos similares - Recurso provido neste aspecto; Honorários advocatícios (tema comum a ambas as partes) - Pleito de majoração - Descabimento - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada à hipótese - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido - Recurso do autor e do réu desprovido neste aspecto; RECURSO DO RÉU - Taxa de juros - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação, tal como decidido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O DO BANCO RÉU... ()
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Caso em Exame: Sentença condena a requerida ao pagamento de R$13.400,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. Requerida apela alegando inexistência de desvalorização do imóvel e litigância predatória. Sustenta decadência e prescrição, além de impugnar a condenação por danos morais e a cumulação com danos materiais. Autor apela para majoração dos danos morais para R$20.000,00. II. Questões em Discussão: (i) verificar a existência de desvalorização do imóvel pela instalação de caixas de esgoto e; (ii) analisar a alegação de bis in idem na condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 1. Ausência de decadência. A prescrição aplicável é decenal, conforme entendimento do C. STJ; 2. Ausência de litigância predatória, pois a prova pericial específica comprova os danos; 3. Memorial descritivo não informa adequadamente sobre as caixas de esgoto, violando o dever de informação. Precedentes da Câmara; 4. Ausência de bis in idem: danos materiais devidos pela desvalorização do bem, enquanto danos morais são devidos pelo dissabor associado à manutenção das caixas de esgoto; 5. Quantum da indenização adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como alinhado aos precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos, configurados e provados os danos materiais e morais. APELOS DESPROVIDOS... ()
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Bancários. Financiamento de veículo automotor. Tarifas e encargos. Seguro prestamista. Abusividade. Revisão contratual. Restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Validade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem dado em garantia. Documentação dos autos que demonstram a prestação do serviço. Encargos devidamente especificados no instrumento contratual. Cobrança de seguros: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; É devida a devolução dobrada de valores, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 2023. Recálculo das prestações mediante expurgo da cobrança declarada indevida e autorização para compensação de valores, entre créditos e débitos existentes. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Ação de indenização por danos materiais decorrentes de contrato de locação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência da parte autora. Preliminar de coisa julgada material afastada. Inexistência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. Relações jurídicas distintas fundadas em contratos diversos, com titulares, períodos de vigência e obrigações próprias. Ação anterior restrita à aplicação de multa contratual compensatória, sem apreciação de indenização por dano material efetivo. Pretensão atual fundada em responsabilidade civil e em laudo pericial produzido em ação autônoma de produção antecipada de provas. Limites objetivos da coisa julgada não configurados. Mérito. Causa madura. Aplicação da regra do art. 1.013, §3º, do CPC. Prova pericial idônea que comprova a realização de obras irregulares e o prejuízo material. Dano e nexo causal demonstrados. Inocorrência de bis in idem. Multa contratual aplicada em demanda anterior que não substitui nem absorve indenização fundada em relação jurídica diversa. Dever de indenizar reconhecido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação. Condenação na obrigação de indenizar danos materiais. Redefinição da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis, declarando a extinção do condomínio mediante alienação do imóvel e condenando os réus ao pagamento de 1/4 dos aluguéis à autora. A requerida Silvana busca a reforma da decisão, alegando falta de prova de ocupação exclusiva do imóvel e contestando a fração ideal da apelada sobre o bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante apresentou oportunamente as alegações sobre a ocupação do imóvel e a fração ideal, e se há inovação recursal ao introduzir novas questões no recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. A sentença bem resolveu a questão e merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 4. As alegações da apelante não foram apresentadas em primeira instância, configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Valor do crédito concedido que supera os descontos em folha, em razão da exclusão da averbação pelo setor de compliance do Banco réu. Inexistência de prejuízo à subsistência da autora. Dano moral não caracterizado. 4. Juros moratórios. Restituição do indébito. Termo inicial. Citação. Descabimento. Ilícito extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 5. Encargos sucumbenciais. Súmula 326/STJ que somente se aplica se, «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial". Julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral, correta a sentença ao decretar a sucumbência recíproca. 6. Sentença reformada, no que tange ao termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. O autor busca a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente típico, quando exercia atividade de ajudante de pedreiro (autônomo). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se segurado que exercia atividade autônoma possui interesse de agir e legitimidade para postular benefício de natureza acidentária perante a Justiça Estadual. III. Razões de Decidir. 3. O autor não possui vínculo empregatício contemporâneo ao infortúnio narrado, sendo contribuinte individual, o que não lhe confere direito a benefícios acidentários. 4. O Lei 8.213/1991, art. 18, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 150/2015, limita o auxílio-acidente aos segurados dos, I, II, VI e VII do art. 11, não incluindo contribuintes individuais/autônomos para a concessão de auxílio-acidente. Carência de ação configurada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação.... ()
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ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade do documento - Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC - Tema 1.061 do 1STJ - Laudo pericial inconclusivo que não confirma a regularidade da contratação - Ausência de prova segura da anuência da consumidora - Declaração de inexistência do contrato mantida - Eventual fraude praticada por terceiro que configura fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida por se mostrar adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição do indébito - Restituição em dobro afastada - Contrato anterior à publicação do acórdão referente à modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STJ - quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de comprovação de má-fé - Restituição simples devida, admitida a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados à autora - Sentença de procedência reformada apenas nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que declarou a invalidade parcial das doações de imóveis feitas pelo falecido, reconhecendo o autor como herdeiro. O demandante busca a majoração dos honorários advocatícios, enquanto os demandados alegam cerceamento de defesa, nulidade da sentença e a licitude das doações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das doações realizadas pelo falecido, (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados, e (iii) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. Razões de Decidir 3. A doação realizada pelo falecido abrangeu a totalidade do patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários, o que justifica a declaração de nulidade parcial. 4. As preliminares de inépcia da inicial e nulidade da sentença foram rejeitadas, pois a inicial atendeu aos requisitos legais e a sentença foi proferida nos limites da lide. Não houve cerceamento de defesa, pois todos os elementos necessários foram coligidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para majorar os honorários advocatícios. Recurso dos réus desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação que abrange a totalidade do patrimônio do doador, violando a legítima, é nula na parte que excede o permitido. 2. A parte tem legitimidade para discutir a majoração dos honorários advocatícios, mesmo sendo estes de titularidade dos advogados. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, art. 549; CPC, arts. 319, 320, 514, 85, §2º, §8º, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/10/2020, pub. DJe 22/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 8/6/2021, pub. DJe 11/6/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16/09/2024, pub. DJe 18/09/2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.707.776, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 3ª Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/2019.... ()
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