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Doc. ADM Direito 558.4833.2954.6758

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Débitos de IPTU - Sentença que acolheu embargos à execução com reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da apelada, CDHU - Insurgência do Município - Acolhimento - Companhia habitacional que, a despeito de desenvolver atividade de interesse social mediante construção de moradia a famílias de baixa renda, é empresa pública que não desempenha atividade pública obrigatória em regime de exclusividade ou monopólio - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, a que, segundo os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é inaplicável à CDHU - Termo de Cooperação firmado entre as partes que não atinge a cobrança em questão - Finalidade social das atividades desempenhadas pela companhia habitacional, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa - Impenhorabilidade do imóvel objeto da exação - Rejeição - Entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que para as sociedades de economia mista e empresas públicas, sujeitas ao regime de Direito Privado, apenas se consideram impenhoráveis os bens diretamente afeitos à atividade pública desempenhada, podendo os demais, como é o caso dos imóveis compromissados à venda aos mutuários, sofrer regular constrição em processo judicial - Sentença reformada, afastando-se os embargos à execução e determinando regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.3270.1569.6706

2 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 139.3341.0518.5024

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Sentença reconheceu a exigência de juros abusivos - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de violação aos direitos da personalidade - Verba honorária adequadamente fixada, resultando em honorários condignos e superiores ao pedido subisidiário do apelante - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 665.6013.1733.7681

4 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário (refinanciamento). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial e documentos pessoais. Geolocalização que se refere a endereço na mesma região da residência da autora. Disponibilização do crédito («troco») em conta pertencente à autora. Inexigibilidade e indenização indevidas. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 618.7625.1147.8572

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que não se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi concedida após referido marco. R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.7744.4292.6710

6 - TJSP REGRESSIVA -

Indenização paga pela autora a consumidor em processo judicial em virtude de fraude verificada em compras por meio de cartão de crédito utilizado em máquina fornecida pela ré - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por suposta fundamentação insuficiente afastadas - Pretensão regressiva inicial descabida - Ré que atua como intermediadora de pagamentos eletrônicos, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiro - Ausência de comprovação de participação ou benefício da ré na fraude perpetrada com cartão de crédito emitido pelos autores - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 464.7997.6068.6444

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, SEM VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 140.2588.3656.7521

8 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENGENHARIA SOCIAL. CIBERSEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA OU DEFEITO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por danos materiais e morais decorrentes de golpe possibilitado pelo vazamento de seus dados pessoais, negociais e financeiros. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.5421.1127.2946

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora alega que teve seu voo cancelado, sendo realocada em novo voo para destino diverso, com o uso de transporte terrestre para chegada ao destino final. O autor sustenta que não foi prestada a devida assistência material pela ré. Requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou improcedente a demanda. Houve recurso da parte autora sustentando a configuração dos danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento do voo e se houve assistência material suficiente para mitigar os transtornos. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. Requerida que não comprovou que o cancelamento do voo ocorreu devido às condições climáticas, nem mesmo demonstrou que prestou a devida assistência material para a parte autora. Responsabilidade objetiva da ré em face do risco da atividade.5. Danos morais decorrentes da conclusão da viagem com 7 horas de atraso, com o uso de ônibus para parte do trecho, sem a devida assistência material. 6. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. 7. Danos materiais consistentes no valor comprovadamente gasto pelo autor em decorrência da falha na prestação do serviço da parte ré (R$ 1.127,20). IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte autora parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: Responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cancelamento de voo. 2. Ausência de assistência material ao autor gera o dever de indenizar 3. Trecho da viagem realizado com uso de ônibus 4. Indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto... ()

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Doc. ADM Direito 316.7865.3065.0971

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL.

Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista, em razão de morte do mutuário. Ajuizamento em face da CDHU e da seguradora. Sentença de procedência, condenadas as corrés à quitação parcial do contrato de financiamento (50%) e à readequação das parcelas. Insurgência recursal da seguradora. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Configurada a responsabilidade da seguradora, porque existente cobertura securitária para a hipótese de morte de um dos mutuários. Quitação do financiamento, no entanto, que deve ser limitada ao percentual correspondente à contribuição do mutuário falecido para a composição da renda declarada no contrato, qual seja, 43%. Necessidade, igualmente, de delimitação da responsabilidade de cada uma das corrés quanto às obrigações de fazer impostas, cabendo à seguradora apenas promover a liquidação da dívida em aberto e, à CDHU, proceder à quitação do contrato de financiamento e à readequação do valor das parcelas ainda em aberto, se o caso. Verba honorária que deve ser arbitrada com base no valor da quitação devida em razão da morte do mutuário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.0333.3180.8941

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de Maria Brasilina Trevisan, anulando atos administrativos que indeferiram licenças para tratamento de saúde. A sentença condenou a Fazenda a regularizar a frequência do servidor e restituir valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os critérios de correção monetária dos honorários advocatícios devem ser os mesmos aplicados ao valor principal da condenação. III. Razões de Decidir3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, proporcional ao proveito econômico obtido, não havendo motivo para diferenciação dos critérios de correção monetária.4. A aplicação da alíquota de 10% sobre o valor corrigido e acrescido de juros é suficiente para calcular a verba honorária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios devem seguir os mesmos critérios de correção monetária e juros aplicados ao valor principal da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 14... ()

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Doc. ADM Direito 644.7542.2499.3803

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame. 1. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.950,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, devido à sucumbência. A parte ré apelou, alegando cerceamento de defesa e questionando a inversão do ônus da prova e a necessidade de prova pericial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova sem prévia intimação e (ii) a desnecessidade de prova pericial devido à troca de peças em outro estabelecimento antes da pane no motor. III. Razões de decidir. 3. A justiça gratuita não deve ser revogada, pois a apelada comprovou hipossuficiência financeira e está assistida por convênio da Defensoria Pública. 4. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, e a ré não realizou a perícia por inércia, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 5. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). IV. Dispositivo. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 621.1430.0465.5238

13 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, para o fim de autorizar a parte impetrante a recolher o ITBI relativamente à transação de que cuidam os documentos exibidos com a petição inicial, tomando como sua base de cálculo o valor da transação, este tido como sendo o valor venal afeto ao IPTU do corrente exercício, afastando-se, pois, o valor venal de referência» - Magistrado de primeiro grau estipulando a base de cálculo nos termos do que havia sido definido por esta Corte no «IRDR - Tema 19», o que é particularmente distinto da tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.113, questão não impugnada pelo impetrante, que pediu expressamente o pagamento do ITBI sobre o valor venal apurado para fins de IPTU, aplicando-se o disposto no CPC, art. 492, caput - Impossibilidade da reformatio in pejus - Precedentes - Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 654.4894.1695.8540

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária apresentando quadro de paraparesia em membros inferiores, que alega ter sido causado por falha no atendimento prestado por nosocômio da operadora - Pretensão ao custeio de tratamento de reabilitação física e recuperação funcional junto clínica especializada não credenciada, localizada em município diverso da sua residência, incluindo os custos do transporte - Improcedência do pedido - Irresignação da autora - Não acolhimento - Desnecessidade de nova perícia - Perita judicial nomeada, com titulação de doutora, mestre e especialista, que detém conhecimentos adequados para o mister - Falhas no trabalho pericial que não se verificaram ou não invalidam as conclusões do laudo - Prova pericial que concluiu serem recomendáveis para a ora apelante, de acordo com a medicina baseada em evidência, os tratamentos convencionais já disponibilizados pela operadora - O dever de fornecer cobertura por meio de prestador particular é excepcional e exige demonstração de incapacidade da rede credenciada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.3162.8984.0419

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame1. Ivete Ferreira de Carvalho ajuizou ação contra o Município de São Caetano do Sul, buscando o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a Lei Municipal 3.761/1998 revogou os adicionais temporais para servidores celetistas, e a autora não havia cumprido o requisito de cinco anos de serviço.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 3.761/98, que revogou benefícios para servidores celetistas, viola normas trabalhistas e constitucionais, e se há direito adquirido aos benefícios pleiteados. III. Razões de Decidir3. A Lei Municipal 3.761/98 revogou os benefícios para servidores admitidos após sua vigência e que, admitidos anteriormente, não haviam atendido ao requisito legal objetivo de cinco anos de efetivo serviço público. Inexistência de direito adquirido para a autora, que ingressou no serviço público em 1998.4. A administração pública tem competência para organizar seu funcionalismo e alterar planos de carreira, respeitando a legislação vigente, sem violar a CLT ou a competência legislativa da União. IV. Tese e DispositivoTese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico ou benefícios excluídos por legislação municipal. 2. A administração pública pode alterar unilateralmente planos de carreira, respeitando limites legais. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Municipal 1.183/1963; Lei Municipal 3.761/1998. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.461, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/19 TJSP, Apelação Cível 1007401-50.2024.8.26.0565, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2025. TJSP, Apelação Cível 0004961-06.2021.8.26.0565, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2022... ()

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Doc. ADM Direito 109.6305.0696.3010

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SÃO ABUSIVAS POR ULTRAPASSAREM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA ANUAL INFORMADA PELO BACEN, CONFIGURANDO PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS QUE SUPEREM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A READEQUAÇÃO DO CONTRATO. 5. DEVER DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 6. DANOS MORAIS INEXISTENTES. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 608.5132.1154.9984

17 - TJSP Execução de título extrajudicial - extinção do feito sem apreciação do mérito - descumprimento de diligência pelo exequente - hipótese de abandono - art. 485, III do CPC - aplicação subsidiária - arts. 513 e 771, parágrafo único do CPC - certidão de decurso de prazo baseada em despacho meramente ordinatório - necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - art. 485, III e §1º do CPC - extinção afastada - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 204.5348.8220.1310

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente - Nulidade da sentença por conta do cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática - Preclusão quanto à produção de provas, sobretudo a perícia grafotécnica - Captação de fotos em formatura, com aviso prévio, para posterior venda do álbum aos interessados - Alegação de uso indevido de imagem não demonstrada - Consentimento tácito - Contrato e nota promissória assinados - Presunção de validade - Protesto regular do título no exercício regular do direito - Ausência de ato ilícito - Danos morais e repetição de indébito indevidos - Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 968.9559.0296.2182

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de implantes dentários. Ausência de previsão de prazo para execução e demora injustificada no início do tratamento. Cerceamento de defesa não configurado pela suficiência da prova documental. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Dano moral afastado. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 327.7305.1667.7528

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Desacolhimento. Preliminar: nulidade afastada, ausência de intimação específica sem prejuízo «pas de nullité sans grief". Prescrição: prazo decenal (CCB, art. 205), termo inicial no vencimento da última parcela, lapso não consumado. Usucapião defensiva rejeitada. Posse precária, sem «animus domini". Mérito: Inadimplemento incontroverso de 94 parcelas. Alegação de falta de boletos não afasta mora. Omissão dos devedores por mais de duas décadas. Cessão irregular do imóvel a terceiros. Infração contratual caracterizada. Benfeitorias: perda em favor da autora, compensação pelo uso prolongado e gratuito, a evitar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 390.4260.9183.7036

21 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Embargante réu em ação principal. Ilegitimidade. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O embargante busca o reconhecimento de direito possessório sobre imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada por CDHU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da via eleita, especificamente quanto à legitimidade ativa do apelante para opor embargos de terceiro, considerando sua posição jurídica na ação possessória originária movida pela CDHU. III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro são destinados a quem não é parte no processo originário, conforme CPC, art. 674. 4. O apelante figura no polo passivo da ação possessória, não detendo a condição jurídica de terceiro, tornando inadequada a utilização dos embargos. A jurisprudência é pacífica em que quem integra o processo originário não pode usar embargos de terceiro para discutir a lide. 5. Eventuais nulidades ou incongruências devem ser arguidas nos meios processuais próprios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Embargos de terceiro são inadequados para quem integra o processo originário. 2. A legitimidade ativa é essencial para o manejo dos embargos de terceiro.» Legislação citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I; art. 674. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2242447-19.2022.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023; Apelação Cível 1003011-75.2019.8.26.0318, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7551.2707.9050

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRIBUTÁRIO. TUST/TUSD

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em relação a determinado período, e julgou improcedente a ação com relação aos demais pedidos; deixando, entretanto, de fixar honorários em favor da Fazenda, diante da inexistência de formal citação. Insurgência recursal legítima. Ente público que, intimado a se manifestar, compareceu aos autos, batendo-se contra a pretensão, com esteio na tese estabelecida no Tema 986 do STJ. Honorários devidos. Fixação por apreciação equitativa ante o valor irrisório da causa e a inexistência de proveito econômico aferível. Sentença reformada para fixar honorários advocatícios em favor da Fazenda do Estado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.5587.8361.3248

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE.

Ação de Reparação de Danos Materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação que não é de consumo, pois o software objeto da contratação é de gestão da atividade de imobiliária pela autora, ou seja, verdadeiro insumo da atividade principal da demandante. O contrato previu expressamente a impossibilidade de migração de todos os dados do sistema anterior. Sistema funcional. Necessidade de inclusão de dados manual não leva à inutilização do sistema. Não comprovado o inadimplemento contratual da contratada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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