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Doc. ADM Direito 613.2340.3803.6412

1 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do 1STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 115.1433.4240.4878

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Município de Guarujá - Pajem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Alegação de cerceamento de defesa por suspeição do perito - Não comprovação de qualquer das hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145 - Inexistência de óbice à adoção do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 196.9860.1802.6489

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE DEDO POLEGAR DE MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ - AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. amputação de falange distal de dedo polegar de mão direita (CID S680). Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do segmento afetado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.2005.2270.3815

4 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 353.6293.3485.2257

5 - TJSP VOTO 40572 PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Conta corrente e operações vinculadas. Segunda fase. Apelação. Falta de impugnação específica. Violação ao art. 1.010, II e IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Questão que, mesmo superada, não seria capaz de infirmar a r. sentença. Perícia realizada por profissional especializado com formação acadêmica contábil e de confiança do Juízo. Ausência de elementos mínimos que infirmem a conclusão do laudo técnico. Constituição do título executivo judicial. Regularidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 263.1676.4915.2173

6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 903.6079.3377.2634

7 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenização paga à sua segurada, por danos causados a aparelho em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamento danificado não preservado para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga ao segurado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.3223.5850.3714

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente em problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Falha na prestação dos serviços caracterizada em razão do atraso de 16 horas para chegada ao destino, bem como da ausência de tentativa por parte da ré em melhor atender aos passageiros e da falta de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de minimizar as consequências nefastas, inerentes à ocasião. Situações que acarretaram à autora evidentes constrangimentos, para além de desconforto, segundo as regras ordinárias de experiência. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.9842.2504.6669

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus, aos quais foi atribuída a integralidade dos encargos da sucumbência. SUCUMBÊNCIA. Devolvida à apreciação deste E. Tribunal apenas a matéria concernente à distribuição da sucumbência. Decaimento recíproco. Ademais, comporta alteração o parâmetro eleito na instância a quo para a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, não havendo proveito econômico mensurável, devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 449.0764.2288.2396

10 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Pretensão de abono de faltas e cancelamento de reprovação em matéria de estágio supervisionado. Graduação em enfermagem. Aluna ciente da exigência do cumprimento de carga horária correspondente a 100% (cem por cento) de presença. Ausências ocorridas em três datas. Justificativas não aceitas por comissão de estágio competente para a análise da documentação e deliberação sobre reposição de horas. Justificativa em relação à última ausência que, mesmo se aceita, não afastaria a conclusão sobre o descumprimento da carga horária exigida. Inocorrência de conduta abusiva por parte da instituição de ensino superior ré. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 820.8229.8227.1876

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Empresa que atua como intermediadora («dropshipper») no ramo «dropshipping», colocando os fornecedores estrangeiros (tomadores dos serviços) em contato com o cliente, por meio de acesso à plataforma online - Beneficiário do serviço localizado no exterior mas fruição da prestação em território nacional - Ato efetivo da venda que é independente do serviço de intermediação para fins de ISS - Caracterização do fato gerador previsto no Item 10.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 647.6852.5615.9994

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviços odontológicos. Falha no dever anexo de informação. Inadimplemento. Resolução contratual. Cartão de crédito. Venda casada. Nulidade. Rescisão contratual. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 897.6078.6277.4474

13 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. 1. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Cobertura de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, todos pelo método ABA, que é devida, pois incontroversa. Contudo, não está incluída na cobertura contratual a musicoterapia, posto que se trata de terapia alternativa, não se justificando o custeio pela operadora. Do mesmo modo, a psicomotricidade e psicopedagogia não são terapias afetas exclusivamente à atuação de profissionais da área da saúde e, portanto, fogem do escopo contratual. 2. Afastada a condenação por danos morais, tendo em vista a existência de dúvida razoável sobre a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 879.1849.6689.0433

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de exigir contas julgada procedente para condenar a requerida a prestar contas de forma mercantil, apresentando relatórios e informações detalhadas sobre a gestão dos bens e valores administrados. A apelante alega já ter prestado todas as informações no processo de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a inadequação da apelação como recurso contra sentença que julga a primeira fase da ação de exigir contas, visto que cabível o agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. A decisão que determina a prestação de contas é interlocutória e não encerra a fase cognitiva do processo, devendo ser atacada por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. O erro na interposição de apelação contra decisão interlocutória impede a aplicação do princípio da fungibilidade, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 174.5514.8574.8094

15 - TJSP Direito do consumidor e saúde suplementar. Apelação cível. Urgência/emergência. Carência. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Recurso desprovido. Caso em exame Beneficiária busca cobertura de internação por hipertensão gestacional grave e pré-eclâmpsia. Sentença condenou a operadora ao custeio integral. A ré apela alegando carência, ausência de urgência e desequilíbrio contratual. Questão em discussão Determinar se a internação por complicações gestacionais, ocorrida após 24 horas da contratação, deve ser obrigatoriamente coberta, independentemente de carência superior. Razões de decidir Complicações do processo gestacional configuram urgência (art. 35-C, II, Lei 9.656/1998). A lei impõe cobertura após 24 horas (art. 12, V, c, Lei 9.656/1998). A negativa é abusiva. Qualificada a relação como de consumo (Súmula 608/STJ), aplica-se interpretação mais favorável ao consumidor. A limitação de 12 horas esvazia a proteção legal e compromete a continuidade do tratamento. Razoável manter a sentença. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese: Em internações por urgência decorrentes de complicações gestacionais, a operadora deve garantir cobertura após 24 horas de vigência contratual, sendo abusiva a negativa fundada em carência superior ao limite legal. Legislação citada Lei 9.656/1998, arts. 12, V, c; 35-C, I e II. CDC, art. 47. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada Súmula 103 (TJ). Súmula 608 (STJ). STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 08/06/2016

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Doc. ADM Direito 699.0168.8228.0999

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUCESSÕES. HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE E ADMINISTRADORA DE FATO. FRUTOS DE BEM INTEGRANTE DO ACERVO. REPASSE DE 1/6 DOS ALUGUÉIS LÍQUIDOS DO IMÓVEL. TERMO INICIAL FIXADO NA CITAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COTA-PARTE DE 1/6 DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE «CONTA CORRENTE» FAMILIAR PARA COMPENSAÇÃO COM DIREITOS HEREDITÁRIOS. OMISSÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por PAMELLA RAMBLAS NARDO e por ESTER CAZELOTTO NARDO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora ao recebimento de 1/6 do produto da alienação do veículo GM/Opala Diplomata, com correção desde a venda e juros desde a citação, bem como de 1/6 dos aluguéis líquidos do imóvel integrante do acervo hereditário, desde a citação. A autora pretende a retroação do termo inicial dos aluguéis para janeiro de 2022 e suscita incongruência do julgado; a ré sustenta omissão e pugna forma alternativa de adimplemento/compensação, além de alegar inadequação do julgamento antecipado.II. Questão em Discussão: Definir (a) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (b) o termo inicial do dever de repasse dos aluguéis; (c) a exigibilidade da cota-parte do produto da venda do veículo; e (d) a existência de omissão quanto à forma de quitação, com pretensão de compensação com expectativa futura de partilha.III. Razões de Decidir: (1) Inexiste cerceamento quando os fatos relevantes se mostram comprovados por documentos e a controvérsia remanesce jurídica, legitimando o CPC, art. 355, I. (2) Em condomínio hereditário, os frutos se partilham por quinhões; contudo, no caso concreto, a sentença fixou o termo inicial na citação, ante a peculiaridade reconhecida de coabitação e benefício indireto anterior, sob pena de venire contra factum proprium. (3) A cota-parte do produto da alienação do veículo revela-se devida diante da prova do negócio e da ausência de demonstração de repasse. (4) Não há omissão: a condenação em pecúnia decorre do pedido e do quadro probatório; a pretendida compensação carece de liquidez e exigibilidade, além de se apoiar em expectativa futura, incompatível com a disciplina civil. IV. Dispositivo e Tese: RECURSOS NÃO PROVIDOS. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor total da condenação, observada a gratuidade deferida. Tese de julgamento: 1) O julgamento antecipado não configura cerceamento quando a prova documental se mostra suficiente e a controvérsia remanesce de direito. 2) No repasse de frutos de bem do acervo hereditário, o termo inicial pode ser fixado na citação quando o contexto fático reconhecido evidencia benefício indireto anterior e afasta a cobrança pretérita, sob pena de venire contra factum proprium. 3) É indevida a compensação fundada em expectativa futura de partilha, desprovida de liquidez e exigibilidade. Legislação citada: Arts. 319, 320, 355, I, 99, §3º, 98, §3º, 487, I, e 85, §§2º e 11, do CPC; art. 368 do CC. Jurisprudência citada: TJ-SP - AC: 10051815820198260564 SP 1005181-58.2019.8.26 .0564, RELATOR.: VITO GUGLIELMI, DATA DE JULGAMENTO: 08/05/2020, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2020... ()

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Doc. ADM Direito 730.9166.0295.7025

17 - TJSP Ação declaratória e reparatória de danos - «score» de crédito - cobrança de débito prescrito - falta de busca de solução na via administrativa - irrelevância - princípio da inafastabilidade da jurisdição - interesse de agir configurado - inexistência de condições de imediato julgamento do mérito - sentença anulada - retorno dos autos à origem - pedido de sobrestamento do feito em virtude da decisão proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - matéria a ser apreciada na origem - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 576.2898.2302.0142

18 - TJSP APELAÇÕES -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de resolução contratual por inadimplemento das promitentes vendedoras cumulada com restituição de quantias pagas, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das promitentes vendedoras - Não conhecimento em razão da deserção - Insurgência do compromissário comprador - Aplicação dos índices de atualização monetária previstos em contrato - Cabimento - Art. 389, par. ún. do CC que estabelece índice de forma subsidiária, quando não previso em lei especial nem eleito pelas partes - Inaplicabilidade da cláusula contratual que prevê juros de um por cento ao mês - Redação que deixa claro se tratar de juros remuneratórios, porquanto incabível o uso para reger juros moratórios - Dano moral rechaçado - Ausência de justificação na petição inicial - Mero inadimplemento contratual que, isolada e genericamente, não viola direito de personalidade - Honorários de sucumbência fixados em primeiro grau que remuneram a atuação do Causídico de forma justa e razoável, de forma a não comportar elevação - Sentença reformada apenas quanto aos índices de atualização monetária aplicáveis à condenação pecuniária - Majoração de honorários de sucumbência que se impõe, em observância ao CPC, art. 85, § 11 e ao Tema Repetitivo 1.059/ST/1STJJ - Recurso das promitentes vendedoras NÃO CONHECIDO em função da deserção - Recurso do compromissário comprador PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()

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Doc. ADM Direito 251.4458.5048.3738

19 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência. Inconformismo de terceiro. Descabimento. Terceiro que ofertou apelação alegou nulidade de citação, afirmando-se ser o verdadeiro proprietário. Não acolhimento da alegada nulidade. Apelante que já foi demandado em outras oportunidades, apuradas fraudes em escrituras públicas e em instrumentos particulares, documentos ligados a bens imóveis. Prova dos autos que revela satisfatória cronologia temporal e dominial, com soma de posses, favoráveis ao pedido dos autores. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento. Litigância de má-fé imposta ao recorrente. Necessidade. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 915.1747.0251.0517

20 - TJSP ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020 - PROCEDIMENTOS QUE OBSERVARAM RIGOROSAMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 380.1998.5594.6708

21 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE GRAMADO SINTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.

Preliminar de ausência de dialeticidade do recurso da ré. A repetição das razões já apresentadas na petição inicial ou na contestação, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso. Rejeição. Mérito. Relação de consumo configurada. Decadência. Reclamações ininterruptas, logo após a instalação do gramado, e tentativas infrutíferas de reparo que obstam o prazo decadencial (art. 26, §2º, I, do CDC), ante a ausência de resposta negativa inequívoca da fornecedora. Preliminar igualmente rejeitada. Decadência não configurada. Precedentes. Vício de qualidade na prestação de serviços (descolamento e acabamento precário do gramado sintético) comprovados por acervo documental e histórico de mensagens. Falha na prestação de serviços configurada. Dever de restituição integral do preço pago pelo condomínio, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CDC, art. 20). Precedentes. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Obrigação de fazer consistente na retirada do gramado e da cola da quadra esportiva. Providência é corolário lógico da rescisão contratual e do retorno das partes ao estado anterior («status quo ante»). O fundamento adotado pelo juízo de origem para indeferir o pedido - ausência de prova do estado anterior do contrapiso e de orçamento de empresa especializada - não se mostra adequado, uma vez que o pleito não envolve reparos construtivos adicionais, mas tão somente a desinstalação do produto viciado. Obrigação de fazer que busca o resultado prático assegurado pelas normas de direito material (arts. 497, do CPC e 84, do CDC). Pedido julgado procedente. Precedentes em casos análogos. 3. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO para julgar procedente o pedido de obrigação de retirar a grama e a cola da quadra esportiva, restituindo a área no estado anterior ao negócio jurídico. Alteração da sucumbência. Ré que sucumbiu de forma integral, ficando condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 12% do valor da condenação, já majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6196.2211.8603

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abuso configurado. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não caracterizada. Dobra descabida. Sentença alterada. 2. Juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Aplicação da súm. 379 do STJ - . Ausência de abusividade. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 722.0151.8592.7901

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidores da Municipalidade de Hortolândia visando o restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), após redução para 20% em outubro de 2017, e o pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a riscos biológicos e a adequação dos juros e correção monetária sobre as diferenças devidas. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica confirmou a exposição dos servidores a riscos biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A redução administrativa do adicional sem laudo técnico atualizado viola o princípio da legalidade e o direito à saúde do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos providos em parte para adequar a forma de cômputo dos juros e correção monetária sobre os atrasados. Tese de julgamento: 1. A exposição a riscos biológicos justifica o adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A correção monetária e os juros devem seguir o regramento do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e os Temas 810/STF - e 905/STJ. Legislação Citada: NR-15, Portaria 3.214/1978; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.494/97, art. 1ºF; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 418.2462.9060.0055

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGADOS, QUE SILENCIARAM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Constrição que recaiu sobre veículos alienados fiduciariamente. Propriedade da credora. Levantamento bem determinado. Sucumbência dos embargados, que silenciaram no feito. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 286.3781.6939.0349

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «INTERESSE RECURSAL - Pedido ora formulado, de restituição de valores, em dobro, sequer aventado expressamente nos pedidos deduzidos na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» «MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Apelo improvido". «SEGURO - Cobrança de seguro que deve ser mantida - Autora, pelo que se depreende dos autos, teve, quando da contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Inocorrência de venda casada - Apelo improvido". «TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo provido.» «RECÁLCULO DO IOF - Ante a abusividade ora reconhecida, a importância relativa ao IOF, por estar incluída no valor total do empréstimo, deverá ser recalculada, vez que houve alteração do «quantum» global financiado - Apelo provido". «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, à autora, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 259.2112.9323.9645

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO UNILATERAL DE BENEFICIÁRIA ANTERIORMENTE VINCULADA AO TITULAR COMO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Questões relativas à modalidade contratual, às regras de elegibilidade e à distinção entre dependente e agregada não suscitadas na contestação. Inovação recursal. arts. 336, 342 e 1.014 do CPC. Pedidos de afastamento de efeitos patrimoniais retroativos, condicionamento da reinclusão ao pagamento da mensalidade e sujeição das astreintes à intimação pessoal já contemplados pela sentença, ou referentes a providências não concedidas. Ausência de interesse recursal. Prescrição trienal inaplicável. Pretensão de cumprimento de obrigação contratual sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205. Autores que demonstraram a existência anterior do vínculo e a exclusão. Operadora que não impugnou especificamente os fatos, não indicou causa legítima para o cancelamento e não apresentou contrato, regulamento, comunicação prévia ou histórico cadastral. Aplicação do CPC, art. 341. Exclusão que, mesmo na hipótese de contrato coletivo, dependeria da demonstração de uma das hipóteses previstas no RN 195/09, art. 18, vigente ao tempo do ato. Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, adequada e proporcional. Honorários mantidos e majorados em grau recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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