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Doc. ADM Direito 1692.3105.4505.5500

1 - TJSP Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas Ementa: Recursos inominados tirados de sentença que condenou o banco recorrente a devolver os valores que foram objeto do golpe da maquininha, sendo que, três foram os valores; a sentença, aqui recorrida, determinou a devolução de dois dos valores, entendendo que, a primeira compra, no valor de R$2.0000,00, estava no perfil da recorrida- sentença bem fundamentada- os recursos inominados, apenas repetiram, tanto o alegado na petição inicial, quanto em contestação- ademais, a atividade em questão é inegavelmente de risco, de modo que incide a regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual a obrigação de reparar o dano causado é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ, repisa-se, sendo certo, que, in casu, a primeira compra se enquadrava no perfil da recorrente, pelo que, a sentença deve prevalecer- sentença mantida- Recursos Improvidos- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 424.7909.4734.9895

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.1315.2041.8340

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em três mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.5826.0461.9606

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Relação de consumo configurada. Contratações, supostamente firmadas a rogo pelo filho da consumidora, não demonstradas pelas Instituições Financeiras. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pelas Instituições Financeiras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 417.6418.3525.0630

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.0235.9649.3865

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 703.8713.5637.9087

7 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Autor vítima do golpe «boa noite, Cinderela". Responsabilidade do banco não afastada. Operações questionadas que destoam do que seria o padrão de consumo esperado para o perfil do autor como cliente, a justificar a responsabilidade da ré. Declaração de inexigibilidade dos débitos que era de rigor. Recurso do autor visando a restituição dos débitos levados a efeito em sua conta corrente sob as rubricas "gastos cartão de crédito» «mora cartão de crédito» e «mora encargos», bem como a condenação do banco no pagamento de indenização por danos morais. Cabimento parcial. Reconhecida a inexigibilidade dos valores impugnados na fatura do cartão bem como dos débitos levados a efeito sob as rubricas mencionadas, de rigor a restituição dos valores, de forma simples, pois ausente comprovação de má-fé da instituição financeira. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de qualquer abalo psicológico, ofensa à sua honra e a seu conceito perante a sociedade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o recurso do réu. Majoração da verba honorária em favor do patrono do autor.  ... ()

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Doc. ADM Direito 441.3709.0114.1601

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. L.E.R./D.O.R.T. COLUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que pelas características das afecções afastou sua origem ocupacional. MÉRITO. COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Provadas, pericialmente, a inexistência de redução da capacidade laboral e a ausência de liame entre as afecções e as atividades desempenhadas, descabe indenização acidentária. Preliminar afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 761.4666.7235.2583

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para regularizar a sua representação processual nos termos do disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o respectivo comando judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 896.0417.7702.2977

10 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada - Repetição do indébito - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado R$ 1.500,00 - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade do §8º-A, do CPC/2015, art. 85. SENTENÇA REFORMADA, para majorar a indenização por danos morais, e determinar a devolução de valores na forma dobrada - Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 339.6703.6915.4154

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído o débito negativado. Documentos juntados pela ré unilaterais e insuficientes ao fim pretendido. Reconhecimento de inexistência do crédito apontado em desfavor do requerente e, por consequência, da irregularidade da inserção do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Juros de mora que incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária da reparação imaterial a partir do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do E. STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 589.2837.5563.0207

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, conclusivo sobre a ausência de intercorrência sustentada na petição inicia Ausência de prévio requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 -- Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 898.9050.3943.2735

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma pela autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de operação de empréstimo realizada por instituição financeira, não se aplica à hipótese a limitação legal de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, pois as instituições bancárias integram o Sistema Financeiro Nacional, estando submetidas às regras do Banco Central do Brasil. A CIASPREV, entidade fechada de previdência complementar, figurou apenas como intermediadora (correspondente) no negócio entabulado entre a apelante e o banco concedente, não tendo ingerência sobre encargos ou taxa de juros. Inexiste fundamento para responsabilizar a apelada por suposta abusividade de juros, pois não é ela a efetiva credora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.7477.4728.7549

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CPC, art. 382, § 4º. Inadmissibilidade recursal, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 844.7167.0551.0130

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Tese autoral no sentido de que o apartamento entregue tem severas divergências com aquele exibido no modelo decorado - Pretensão de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Ausência de irregularidades relevantes quanto à presença de shafts, tubulações aparentes e portas, conforme constatado pela prova pericial - Inexistência de prejuízo significativo à funcionalidade do imóvel - Por outro lado, ausência de infraestrutura mínima para instalação de ar-condicionado, em contraste com o modelo decorado - Falha na prestação do serviço, porquanto a cláusula 4.7 do contrato veda alterações estruturais no imóvel, o que inclui a quebra de paredes para viabilizar a instalação posterior de infraestrutura compatível com o referido equipamento, transferindo indevidamente ao consumidor ônus que competia à incorporadora - Violação ao dever de informação e à legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada no importe de R$ 8.000,00 - Reforma parcial da sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 848.4938.4703.4682

16 - TJSP *Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais - Empréstimo pessoal não consignado - Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tabela Price - Sistema que adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida, sem qualquer indício de abusividade - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 939.3104.9414.5915

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Hipótese na qual alega a embargante ter desocupado o imóvel em 20.05.22, e a exequente se recusado a receber as chaves por não aprovar o laudo de vistoria de saída - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo embargante - Pedido de justiça gratuita indeferido, em decisão que não foi objeto de recurso - Prazo concedido ao apelante para regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendido - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 904.5450.7334.4475

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de defeitos técnicos nos implantes odontológicos realizados pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade do laudo pericial, alegada pelo apelante, sob o argumento de parcialidade e emissão de opinião pessoal pelo perito. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial não apresenta nulidade, pois foi elaborado de forma técnica e equidistante, sem ultrapassar os limites da nomeação do perito. 4. O descontentamento do apelante com o laudo pericial não configura nulidade, mas sim inconformismo com o resultado da lide. 5. A sentença de improcedência é mantida, pois o laudo pericial concluiu que as fraturas nas próteses foram decorrentes de hábitos parafuncionais do paciente, e não de defeitos técnicos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é válido e não apresenta nulidade. 2. A sentença de improcedência é mantida com base no laudo pericial que não apurou erro odontológico ou má prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 501.1368.0836.8533

19 - TJSP Direito civil. Pessoas jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indebito c.c pedido de indenização por danos morais. indevida a majoração da indenização por dano moral. Fixação em dez vezes o valor total indevidamente descontado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação procedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) se cabe majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em dez vezes o valor total indevidamente descontado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que, sem considerar os acréscimos estabelecidos na sentença, resulta em R$ 2.595,20. 4. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 15.259,52), vez que irrisório o proveito econômico. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 339.9261.6856.7524

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência condenando a ré ao custeio de procedimento cirúrgico e dos materiais necessários, além do pagamento de danos morais. Irresignação da operadora. Acolhimento parcial. Negativa de cobertura. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde do segurado. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Observância do julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, que admitem a mitigação do rol da ANS. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Dano moral. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a indenização moral imposta. Sucumbência das partes que passa a ser recíproca. APELO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 170.6372.6936.2758

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTA DIGITAL DENOMINADA «SALA DO FUTURO» DESTINADA AOS PROFESSORES PARA O REGISTRO DE FREQUÊNCIA, CONTEÚDO E PLANEJAMENTO DE AULAS.

Inconformismo do Sindicato, sob a alegação de implantação de normas e procedimentos para controle e registro da frequência dos professores da Secretaria da Educação. Pretensão de suspensão da necessidade de registro de frequência e do conteúdo das aulas, bem como a medida punitiva de perda da remuneração das aulas não ministradas, em caso de descumprimento da exigência. Inadmissibilidade. A Lei 10.261/1968 dispôs sobre o horário de trabalho a ser observado pelos servidores. O aperfeiçoamento tecnológico no processo de controle da frequência dos servidores públicos relaciona-se com o princípio da eficiência, inerente ao exercício de qualquer competência administrativa. A exigência do registro digital de frequência e conteúdo das aulas está amparada pela Lei 10.261/1968. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1496.1048.5813

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Ação de cobrança. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e das transações, ônus que lhe incumbia. Faturas e demonstrativo de débito insuficientes diante de impugnação específica. Inexigibilidade do débito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 477.2693.4258.8140

23 - TJSP Apelação Cível. IPTU e Taxas do exercício de 1994. Município de Limeira. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução fiscal ajuizada em 15/04/1996, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980). Citação realizada em 22/06/2004, ou seja, após o transcurso do lustro legal (CTN, art. 174, caput). Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 106/STJ. Demora da citação imputável somente ao exequente. Prescrição originária da pretensão executiva reconhecida após franqueada manifestação da Fazenda sobre a matéria. Decreto de extinção mantido, porém, por outro fundamento. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 799.1368.4775.9329

24 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL -

Índice de reajuste - Pacto para a incidência de IGP-M/FGV - Cláusula com redação clara - Sem arguição de vício do consentimento ou social - Ausente abusividade - Índice amplamente aceito no mercado imobiliário - Imprevisibilidade que atingiu a todos - Onerosidade excessiva não demonstrada - Laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Auxiliar de confiança do Juízo, equidistante das partes - Empregado método - Utilizadas normas técnicas - Respondidos quesitos - Apresentados esclarecimentos - Sem hipótese de anulação do laudo - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 227.6502.4388.0966

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e obrigação de fazer, interposta por Marcos Paulo da Silva e Bruna Renata Valente da Silva contra Fábio Rodrigo Montoro, Wagner Pereira da Silva e Maria Madalena Vermelho da Silva. Os autores alegam simulação de permuta em contrato de compra e venda de chácara, pleiteando a declaração de quitação do preço e a outorga da escritura definitiva. Os réus contestam, afirmando a validade do contrato e a existência de saldo devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de permuta no contrato de compra e venda, (ii) a existência de saldo devedor, (iii) a responsabilidade pela comissão de corretagem, (iv) a aplicação de multa contratual e danos morais, e (v) a litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O contrato expressamente previu a permuta do veículo como parte do pagamento, atribuindo aos autores a posse e a obrigação de entrega livre de ônus. 4. A prova documental confirma o inadimplemento parcial dos autores, com saldo devedor de R$ 4.000,00 e entrega de veículo gravado por alienação fiduciária. Manutenção das demais condenações, de multa contratual, litigância de má-fé e danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de permuta é válida e não configurou simulação. 2. A existência de saldo devedor e a entrega de veículo com ônus justificam a manutenção das condenações. Legislação Citada: Código Civil, arts. 167, 476. CPC, arts. 1.010, II e III, 355, I, 370, 85, § 2º e § 11, 80, II, 81.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3611.1997.4869

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Desfazimento do negócio como um todo. Aplicação do CDC, art. 54-F Recurso das corrés revendedoras. Intimação das apelantes para recolherem a complementação do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. Recurso adesivo do autor. Indenização por danos morais cabível e fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso da corré Aymoré e recurso adesivo do autor desprovidos, recurso das corrés revendedoras não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.9185.4294.5761

27 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de água - Falha na prestação do serviço caracterizada - Necessidade de contratação de abastecimento alternativo pelo condomínio - Danos materiais devidamente reconhecidos - Apuração do «quantum» relegada à liquidação de sentença em razão da necessidade de precisa delimitação do prejuízo indenizável - Pretensão de liquidação imediata afastada - Danos morais inexistentes - Condomínio edilício que, por não possuir personalidade jurídica, não detém honra objetiva passível de violação - Ilegitimidade processual para pleitear, em nome próprio, reparação por alegados danos experimentados pelos condôminos pessoas naturais - Honorários advocatícios fixados em percentual adequado aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 831.0718.6639.8311

28 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Alegação de ilegalidade no condicionamento da obtenção do Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se ao pagamento de ISS. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12016/2009, art. 14, § 1º c.c CPC/2015, art. 496). Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Vedação da autotutela estatal para fins coercitivos em matéria tributária. Precedentes do STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que impedem a negação do «habite-se» como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias, as quais possuem formas próprias de exação. Débitos de ISS que não podem ser óbice à emissão do Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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