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Doc. ADM Direito 1688.3931.6989.1600

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 740.2638.2197.3429

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de vícios que autorizem o acolhimento do recurso - Aspectos relevantes da causa, contudo, discutidos de forma precisa e objetiva no acórdão embargado - Rediscussão - Prequestionamento - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 575.7669.5673.0054

3 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 943.7170.6144.0455

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu apela contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alega irregularidade nos endossos dos cheques apresentados pela autora, pois a procuração que conferia poderes à signatária foi outorgada após a celebração do contrato de cessão de crédito que fazia referência aos cheques. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade ativa para cobrar os créditos por meio de ação monitória, considerando a alegada irregularidade nos endossos dos cheques. III. Razões de Decidir A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita que sinalize a existência da obrigação, conforme CPC, art. 700. A documentação apresentada pela autora é suficiente para atender aos requisitos da ação monitória, demonstrando a origem dos débitos e a cessão dos créditos, independentemente da regularidade dos endossos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para cobrança em ação monitória não depende da regularidade dos endossos, desde que haja prova escrita da constituição da dívida e da cessão do crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700, caput e, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: REsp. 831760, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/09/2008. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04/09/2008. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/10/2012. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/10/2016... ()

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Doc. ADM Direito 965.3318.1703.6190

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais, em razão de reajustes excessivos e atraso na entrega da obra. O autor busca a rescisão do contrato e devolução ao estado anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, e (ii) a aplicação do CDC versus a Lei 9.514/1997. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.514/1997, que rege a alienação fiduciária, prevalece sobre o CDC, conforme Tema 1095 do STJ - . 4. O registro do contrato na matrícula do imóvel e a inadimplência do autor inviabilizam a rescisão pretendida, sendo necessário seguir o procedimento específico da Lei 9.514/1997. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/1997. 2. O retorno ao estado anterior é inviável sem a quitação do débito. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 23. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1035675-64.2019.8.26.0576, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1027697-65.2017.8.26.0007, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 154.3791.6555.7819

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FURTO DE APARELHO CELULAR - FRAUDE COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CADASTRADO EM APLICATIVO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Aplica-se ao caso o CDC e a teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras e plataformas digitais por fraudes decorrentes do uso indevido de cartões cadastrados em seus sistemas, quando não demonstrada culpa exclusiva do consumidor. Evidenciada a falha na prestação do serviço, diante da realização de compras não reconhecidas com cartão de crédito furtado e posterior negativação indevida do nome do autor, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação dos danos morais sofridos. Configurado o dano moral, diante dos transtornos, angústia, violação à dignidade do consumidor e desvio produtivo do tempo, é cabível a fixação de indenização compensatória e punitiva. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 788.5220.3342.7065

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Exercícios de 2016 a 2020. Alegação de ilegitimidade passiva do executado. Compromisso de compra e venda firmado em junho de 2002, sem registro da escritura definitiva. Sujeição passiva do promitente vendedor e do compromissário comprador. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 521.3103.6579.8638

8 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Prova pelo Banco réu da contratação dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Multa por litigância de má-fé. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 204.1752.0640.6184

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -DIREITO DE PREFERÊNCIA - SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS - INTERPRETAÇÃO - O

cerne da controvérsia no mérito reside na interpretação das Cláusulas 9.8 e 9.8.1 do «Mandato as quais versam sobre direito de preferência dos Apelantes em relação as futuras operações de securitização- AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - QUESTÕES DE DIREITO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO REDIGIDO PELA PARTE PROPONENTE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL A PARTE QUE NÃO REDIGIU O CONTRATO EM CASO DE AMBIGUIDADE - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA VISANDO IGUALAR PROPOSTA DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO ACEITA, EXONERA A PARTE CONTRÁRIA PARA CONCEDER PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.7141.7090.3712

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUTOR, INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - TRANSAÇÃO DOCUMENTADA NOS AUTOS - EFEITOS IMEDIATOS - ART. 200, CPC - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ART. 932, I CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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