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Inexistência de vícios que autorizem o acolhimento do recurso - Aspectos relevantes da causa, contudo, discutidos de forma precisa e objetiva no acórdão embargado - Rediscussão - Prequestionamento - Embargos de Declaração rejeitados
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Caso em Exame O réu apela contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alega irregularidade nos endossos dos cheques apresentados pela autora, pois a procuração que conferia poderes à signatária foi outorgada após a celebração do contrato de cessão de crédito que fazia referência aos cheques. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade ativa para cobrar os créditos por meio de ação monitória, considerando a alegada irregularidade nos endossos dos cheques. III. Razões de Decidir A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita que sinalize a existência da obrigação, conforme CPC, art. 700. A documentação apresentada pela autora é suficiente para atender aos requisitos da ação monitória, demonstrando a origem dos débitos e a cessão dos créditos, independentemente da regularidade dos endossos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para cobrança em ação monitória não depende da regularidade dos endossos, desde que haja prova escrita da constituição da dívida e da cessão do crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700, caput e, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: REsp. 831760, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/09/2008. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04/09/2008. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/10/2012. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/10/2016... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais, em razão de reajustes excessivos e atraso na entrega da obra. O autor busca a rescisão do contrato e devolução ao estado anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, e (ii) a aplicação do CDC versus a Lei 9.514/1997. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.514/1997, que rege a alienação fiduciária, prevalece sobre o CDC, conforme Tema 1095 do STJ - . 4. O registro do contrato na matrícula do imóvel e a inadimplência do autor inviabilizam a rescisão pretendida, sendo necessário seguir o procedimento específico da Lei 9.514/1997. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/1997. 2. O retorno ao estado anterior é inviável sem a quitação do débito. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 23. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1035675-64.2019.8.26.0576, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1027697-65.2017.8.26.0007, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2020... ()
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Aplica-se ao caso o CDC e a teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras e plataformas digitais por fraudes decorrentes do uso indevido de cartões cadastrados em seus sistemas, quando não demonstrada culpa exclusiva do consumidor. Evidenciada a falha na prestação do serviço, diante da realização de compras não reconhecidas com cartão de crédito furtado e posterior negativação indevida do nome do autor, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação dos danos morais sofridos. Configurado o dano moral, diante dos transtornos, angústia, violação à dignidade do consumidor e desvio produtivo do tempo, é cabível a fixação de indenização compensatória e punitiva. Recurso provido em parte... ()
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cerne da controvérsia no mérito reside na interpretação das Cláusulas 9.8 e 9.8.1 do «Mandato as quais versam sobre direito de preferência dos Apelantes em relação as futuras operações de securitização- AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - QUESTÕES DE DIREITO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO REDIGIDO PELA PARTE PROPONENTE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL A PARTE QUE NÃO REDIGIU O CONTRATO EM CASO DE AMBIGUIDADE - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA VISANDO IGUALAR PROPOSTA DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO ACEITA, EXONERA A PARTE CONTRÁRIA PARA CONCEDER PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO... ()
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